Jurisprudência sobre
bens presentes e futuros
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade de constrição de bens da esposa do devedor por não ser devedora solidária no título exequendo e não existir prova de que a dívida tenha sido constituída em proveito da família - Precedentes - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Apreensão de bens e ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Possibilidade de utilização para garantir a efetividade da execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, deferiu a apreensão de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas Sisbajud (na modalidade «teimosinha), Infojud e Renajud. Alegação dos recorrentes de inexistência de dilapidação patrimonial e que o bloqueio de valores seria equivalente a penhora de faturamento, medida excepcional que exige o esgotamento de diligências. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a possibilidade de utilização da ferramenta «teimosinha do Sisbajud para apreensão de bens e investimentos financeiros; (ii) eventuais limitações do bloqueio a 30% dos valores encontrados. III. Razões de decidir 3. O bloqueio eletrônico de investimentos financeiros pelo Sisbajud constitui medida legítima e eficaz para garantir a execução, observado o disposto nos arts. 835, I, e 854 do CPC. A modalidade «teimosinha permite a renovação periódica das ordens de bloqueio, sendo adequada para garantir o direito de crédito. 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), o advento da Lei 11.382/2006 altera a exigência de exame de diligências prévias para a utilização do Sisbajud. 5. A execução deve buscar a satisfação integral do crédito do exequente (CPC, art. 797), cabendo ao magistrado viabilizar medidas que assegurem esse objetivo, respeitando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade (CPC, art. 805). 6. O princípio da menor onerosidade não implica na exclusão de numerários em contas bancárias, uma vez que o devedor responda com todos os bens presentes e futuros para o adimplemento de suas obrigações (CPC, art. 789). 7. Inviável a limitação de 30% do bloqueio de valores, uma vez que não se trata de penhora de faturamento, sendo a determinação realizada dentro da legalidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É possível a utilização do Sisbajud na modalidade teimosinha para apreensão de bens e ativos financeiros, independentemente de esgotamento prévio de diligências para localização de outros bens. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, 805, 835, I, e CPC, art. 854. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.09.2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no âmbito de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de plausibilidade jurídica e risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificassem a concessão do efeito suspensivo, bem como a necessidade de análise do mérito incidental. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo foi negado com base na ausência de novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada, bem como na cautela necessária diante de alegações de possível fraude no processo executivo. 4. A análise do mérito incidental, conforme apontado, confunde-se com o julgamento do recurso principal, não sendo apropriada sua antecipação em sede de agravo interno. 5. O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, não havendo, portanto, razão para suspender a execução nesse estágio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: «Não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento no curso de execução, especialmente quando ausentes novos elementos que infirmem a decisão impugnada e diante de alegações de possível fraude que recomendam cautela. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e CPC, art. 1.021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS - DÍVIDAS - EMPRESTIMO REALIZADO PELO GENITOR DO VARÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No caso concreto, o apelante entende que existe nulidade porque, embora tenha sido deferida a produção da prova testemunhal por ele requerida, não houve intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o que não se mostrava necessário, mostrando-se suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado, o que impõe a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de penhora de aluguel, bem como a pesquisa/penhora de ativos e bens em nome do cônjuge do executado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2017, decorrente de prestação de serviços educacionais celebrado pelo executado, com anuência expressa de sua esposa, figurando a mesma como corresponsável financeira - Matrimônio contraído em 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes desta C. 24 Câmara de Direito Privado, bem como deste E. TJSP - Cabível a responsabilização da esposa do executado pelo adimplemento da dívida, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, devendo a mesma ser incluída no polo passivo da execução, com a sua regular citação, nos termos da lei - II - Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação, bem como a pesquisa de bens via sistemas Renajud e Infojud - Inteligência do art. 835, I e IV, do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE - MEAÇÃO DO DEVEDOR - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização das pesquisas de bens e valores, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da esposa do executado, ora agravado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2015, pessoalmente pelo executado, ora agravado - Matrimônio contraído em 27/04/1989, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas contraídas na constância do matrimônio - Aplicação dos arts. 1.658, 1.659 E 1.660 c/c e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - III - Cabível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, buscando a parte relativa à sua meação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença
«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE - CABIMENTO - PENHORA ONLINE SOBRE METADE DOS BENS - I -
Dívida sub judice que foi contraída em 2020, pessoalmente pelo executado - Matrimônio contraído em 1986, sob o regime da comunhão de bens - Reconhecido que no regime de comunhão universal há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.667, c/c 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes desta C. 24 Câmara de Direito Privado - Cabível a responsabilização da esposa do executado pelo adimplemento da dívida, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, devendo a mesma ser incluída no polo passivo da execução, com a sua regular citação, nos termos da lei - II - Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação - Inteligência do CPC/2015, art. 835, I - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJDF. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.
«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.
«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (CCB/1916, art. 262). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CCB/2002, art. 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum alimentar a ser pago pelo ex-marido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens dos devedores pelos Sistemas SNIPER e SISBAJUD, na modalidade de repetição.
SNIPER e SISBAJUD («teimosinha). Localização de ativos financeiros e de eventual fonte de renda ou patrimônio do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. O devedor responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de investigação patrimonial com vistas a satisfazer a execução. Medidas razoáveis e proporcionais. Meios simples, eficazes, e menos onerosos. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Quanto ao SISBAJUD, há necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Recuperação judicial. Notícia da Recuperação Judicial da empresa coexecutada, ainda não analisada na origem. Pedido de suspensão ou extinção da execução que está pendente de apreciação pelo Nobre Juízo «a quo, formulado em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de análise do mérito da questão, por fugir do objeto do recurso e implicar indevida supressão de instância. Todavia, à primeira vista, não é possível a prática de atos executórios em face da empresa, pois, no curso da recuperação judicial, em princípio, compete exclusivamente ao Juízo Universal, que controla o fluxo de caixa da recuperanda, decidir sobre pedidos de bloqueio, pagamento (ou expropriação de bens). Portanto, enquanto pendente a análise da exceção de pré-executividade e a deliberação sobre eventual extinção/suspensão da execução em relação à empresa executada, as medidas deferidas no presente recurso se limitarão, por ora, ao coexecutado pessoa física. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir, somente em nome do coexecutado pessoa física: a) a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros, até o limite da dívida, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias; b) a realização da consulta pretendida por meio do SNIPER, o que deverá ser promovido pelo I. Juízo a quo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.
Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistema Sisbajud, nos limites da meação do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - ART. 2.039 DO CC/02 - DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATIVO E PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme o art. 2.039 do CC/02, o regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1.916, é o por ele estabelecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line na modalidade «teimosinha". Recurso do exequente. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 568.962,24. Diversas diligências para localizar bens dos executados foram infrutíferas. O pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade «teimosinha foi indeferido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de deferir a penhora on-line de ativos financeiros dos executados por meio do sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha". III. Razões de Decidir3. A constrição on-line pelo sistema Sisbajud é um meio eficaz para tutelar o direito creditício do exequente, não havendo restrições legais para sua utilização. 4. O fato de já ter sido realizada tentativa de bloqueio on-line, não obsta seu novo deferimento, se transcorrido lapso temporal razoável da última diligência. 5. A ferramenta «teimosinha permite a repetição programada de ordens de bloqueio. Cabível a sua utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. 6. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). 7. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora on-line via Sisbajud é permitida sem restrições legais, sendo a modalidade «teimosinha um meio eficaz para a satisfação do crédito. Legislação Citada: CPC, arts. 835, I, 854, 789, 797, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2303088-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Agravo de Instrumento 2012383-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GAFISA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA CONSIDERANDO OS 08 (OITO) PRIMEIROS DÍGITOS DO CNPJ DA EMPRESA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O CPC, art. 798, ¿O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI¿. NO CASO DOS AUTOS, INSTA REGISTRAR QUE SÓ FOI DEFERIDA A PENHORA NAS CONTAS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A EXECUTADA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA E TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS BUSCAS DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA EMPRESA DEVEDORA, AS QUAIS ENCONTRAVAM-SE COM SALDO ZERADO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE EM PLENA ATIVIDADE. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS FILIAIS SÃO ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, APESAR DE PODEREM POSSUIR DOMICÍLIOS EM LUGARES DIFERENTES E INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ, QUE LHES CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO ABARCANDO A AUTONOMIA JURÍDICA. (AGINT NO RESP 1839129/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2021). CERTO, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER ¿ADMISSÍVEL A PENHORA DE BENS DA MATRIZ POR DÍVIDA DA FILIAL E VICE-VERSA, PORQUANTO ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA E POSSUEM UM ÚNICO PATRIMÔNIO (AGINT NO ARESP 2.208.233/GO, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 2/9/2024). ASSIM, A DISCRIMINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE FILIAIS, NÃO AFASTA A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, QUE, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA É QUEM DEVE RESPONDER COM TODO O ATIVO DO PATRIMÔNIO SOCIAL POR SUAS DÍVIDAS. LOGO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE PENHORA SOBRE AS FILIAIS DA EXECUTADA DEVERIA PRECEDER DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que manteve indisponibilidade de bens. Recurso tempestivo. Interesse de agir configurado. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de que o patrimônio constrito foi adquirido licitamente. Irrelevância. Constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Alegada boa-fé de terceiros. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Casamento sob regime de comunhão universal. Comunicabilidade. Pressupostos da medida cautelar. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Agravantes sem foro por prerrogativa de função. Superveniente cisão da ação penal. Conexão e continência. Teoria juízo aparente. CPP, art. 125. CPP, art. 144. CP, art. 91, II, «b», § 2º. CCB/2002, art. 1.667. CCB/2002, art. 1.668.
1 - As medidas cautelares patrimoniais, previstas no CPP, art. 125 a CPP, art. 144, bem como na Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática popularmente conhecido como «teimosinha". Decisão agravada rejeitando o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. 1. Importâncias bloqueadas supostamente utilizadas em prol da atividade empresarial da executada. Hipótese em que não tem aplicabilidade o disposto no CPC, art. 833, X. Regra em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor pessoa natural, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda empresas. Precedentes. Inexistência de prova, ademais, de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência da pessoa jurídica devedora. 2. Valor penhorado (R$ 9.731,63) que não é insignificante frente ao valor da execução e das despesas processuais. CPC, art. 836, de todo modo, apenas se aplicando aos casos em que o valor dos bens penhorados não supera os custos dos atos voltados à respectiva excussão, o que não é o caso dos autos, em que penhorados ativos financeiros pertencentes à executada e, portanto, não haverá atos de excussão e, pois, despesas a tanto. É preciso ter em mente que o dispositivo em questão não tem em vista os interesses do executado, mas o desnecessário transtorno trazido à estrutura judiciária em caso de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação judicial não será capaz de trazer verdadeira utilidade à execução. 3. «Teimosinha". Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. 4. Ferramenta que, diversamente do que sustenta a executada, não retrata medida executiva atípica, fundamentada no CPC, art. 139, IV, mas, sim, medida típica de execução, com a finalidade de busca, bloqueio e penhora de valores. Impertinente, portanto, o pleito de suspensão do processo, até que seja julgado o recurso especial repetitivo relacionado ao Tema 1.137 do STJ.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens da parte executada. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens, na qual foi decretado o divórcio e determinada a partilha do imóvel situado em Santa Bárbara/MG, na proporção de 50% para cada parte. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, do imóvel localizado na Rua Acesita, 184, alegando que foi adquirido na constância do casamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE ÓBITO DA GENITORA DO DEMANDANTE NO CURSO DO CASAMENTO - DIREITO DE «SAISINE - DEMANDADA SUCUMBENTE NA DEMANDAS - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
1.No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Aplicação do CCB, art. 1.667. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens da parte executada. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para deferir a indisponibilidade de bens do executado, abrangendo bens presentes e futuros, no limite do valor do débito, nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos e Documentos, do Detran/RJ, mediante envio de comunicação eletrônica aos órgãos de registro de bens, inclusive, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, além da inclusão de seu nome no banco nacional de indisponibilidade de bens, ao menos enquanto não houver notícia quanto à existência de outros bens passíveis de satisfazer a crise de inadimplemento noticiada nos autos (regra da menor onerosidade).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - AQUISIÇÃO E VENDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENFERMIDADES - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO
-Segundo estabelece o art. 1.667 do CC/02, o regime de comunhão universal de bens «importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, devendo ser excluídos da comunhão apenas os bens elencados no CCB/2002, art. 1.668. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contribuinte excluída do polo passivo. Honorários advocatícios. Proveito econômico que corresponde ao valor da dívida tributária e não ao valor dos bens penhoráveis da parte. Proveito estimável. Ausência de excepcionalidade. Impossibilidade de fixação equitativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva do Particular para a Execução Fiscal, entendeu que o proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, consistiria nos bens penhoráveis da parte excipiente e, sendo ela pessoa necessitada, esse proveito seria inestimável, permitindo a fixação equitativa dos honorários prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência da Executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Deferimento de liminar. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.009/90, art. 1º (impenhorabilidade do bem de família).
«A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 7º e parágrafo único) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. É que o Lei 8429/1992, art. 7º é textual quanto à essa autorização; «verbis: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN (CCS) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS -
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no Lei 9.613/1998, art. 10-A, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/98, não se aplicando ao caso em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Penhora de parcela dos lucros ou de cotas de sociedade por dívida particular de sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 1.026.
«Se esgotados os meios para localizar bens penhoráveis do executado, que, citado em execução, não paga e não os nomeia, é possível a constrição judicial sobre parcela dos lucros auferidos pela sociedade por ele constituída, na forma do «caput do CCB/2002, art. 1.026, ou a penhora das cotas, visto que, no caso destas, não há qualquer vedação legal. Vale dizer. se a lei não proíbe, é porque se tem como permitida. Isso, aliás, materializa o princípio da máxima efetividade, pois se é certo que a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor, não menos certo seja ela realizada no interesse do credor (art. 620 e sua combinação com o CPC/1973, art. 612, ambos). Além do mais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, conforme o disposto no CPC/1973, art. 591. Precedente do Colendo STJ. REsp 317.651/AM (...) «4- A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Incidente de cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de direitos hereditários pertencentes ao executado. Insurgência da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.
«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 591.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. BUSCA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO RECORRENTE PELO FATO DE CONSTAR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUE A ADQUIRENTE ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONFISSÃO EXPLÍCITA DO RECORRENTE DA ANTERIIOR SEPARAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DE VENDA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
De acordo com o CCB, art. 1.667, no regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como suas dívidas passivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.
1 - Embargos de terceiro propostos em 26/04/2022 dos quais foi extraído o recurso especial, interposto em 28/11/2023, concluso ao gabinete em 21/06/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Possibilidade de reiteração da penhora on line pelo sistema Sisbajud. Necessidade de se harmonizar as disposições contidas nos arts. 797, 805 e 835, I, do CPC. Consideração de que os devedores respondem à execução com seus bens presentes e futuros. Providência autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Possibilidade de reiteração da penhora on line pelo sistema Sisbajud. Necessidade de se harmonizar as disposições contidas nos arts. 797, 805 e 835, I, do CPC. Consideração de que a devedora responde à execução com seus bens presentes e futuros. Providência autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meaçao patrimonial em sociedade conjugal.
«Nos termos do CPC/1973, art. 591, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações, com todo os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. A meação patrimonial em sociedade conjugal não é bem do cônjuge contraposto, mas próprio de cada um deles, sujeitando-se, pois, à execução movida em face do respectivo titular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE.
Devedores que respondem por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC) - Possibilidade de constrição das cotas sociais das empresas pertencentes ao recorrente. Decisão recorrida que facultou às partes, inclusive para fins de liquidação das quotas sociais, a nomeação de administrado judicial. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Possibilidade de reiteração da penhora on line pelo Sisbajud, com utilização da ferramenta denominada «teimosinha". Necessidade de se harmonizar as disposições contidas nos arts. 797, 805 e 835, I, do CPC. Consideração de que o devedor responde à execução com seus bens presentes e futuros. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Possibilidade de reiteração da penhora on line pelo Sisbajud, com utilização da ferramenta denominada «teimosinha". Necessidade de se harmonizar as disposições contidas nos arts. 797, 805 e 835, I, do CPC. Consideração de que o devedor responde à execução com seus bens presentes e futuros. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de penhora online dos ativos financeiros da empresa Jaderson de Oliveira Sampaio dos Santos - ME. CNPJ 34.812.067/0001-42 - Microempresa individual - Ficção Jurídica - Exercício pela pessoa natural - Confusão patrimonial - Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERTENCIMENTO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, que alegavam que os valores bloqueados, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do executado, pertencem, na realidade, a terceiro estranho à lide, motivo pelo qual pugnaram pelo desbloqueio. Subsidiariamente, os recorrentes afirmam que não deve prosperar a constrição, tendo em vista a oferta à penhora, pelo devedor, de bens imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote