Jurisprudência sobre
bens presentes e futuros
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101 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 1 - Não se discute no caso concreto a matéria do Tema 1232, RE 1.387.795, Relator Ministro Dias Toffoli, que trata da «Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento «. Caso em que foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 2 - Também não se discute a matéria da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes, que se refere à inclusão de empresas na execução trabalhista . Caso em que não foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 3 - Nestes autos, o tema guardaria semelhança com aquele discutido na ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, que trata não somente empresas incluídas no polo passivo da lide, mas também pessoas físicas (donos de empresas ou sócios etc.). Caso em que não foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 4 - A recorrente foi incluída no polo passivo da lide não apenas por ser cônjuge do sócio cujo bem foi penhorado (questões de regime de bens no matrimônio), mas também na qualidade de sócia da empresa executada. 5 - Porém, no caso concreto a questão processual da admissibilidade ou não de inclusão de pessoa física no polo passivo na fase de execução sem que constasse na fase de conhecimento foi alegada pela parte especificamente na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (matéria de direito fictamente prequestionada). Nas razões recursais quanto ao tema de fundo não é possível o conhecimento da matéria. Por essa razão, o mérito do tema discutido na ADPF 488 não pode ser decidido nestes autos. Pelo exposto, não é o caso de suspensão do feito e prossegue-se na análise do AG. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da terceira embargante . Cabível o AG. A parte sustenta que «pugnou, em síntese, que o c. TRT se manifestasse sobre a impossibilidade de inclusão de 3º à lide apenas no processo de execução e sobre a necessidade, em caso de redirecionamento, de prévia instauração do respectivo e indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica". A agravante traz inovação em agravo ao afirmar que pugnou que o « c. TRT se manifestasse [...] sobre a necessidade, em caso de redirecionamento, de prévia instauração do respectivo e indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Nesse particular, nas razões do recurso de revista a parte suscitou a omissão «com relação A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO EM FASE DE EXECUÇÃO, quanto mais sem participar do contrato social, tampouco ocorrer a prévia e essencial desconsideração da personalidade jurídica". Sendo assim, nos termos das razões apresentadas no recurso de revista, o TRT não foi instado a se manifestar acerca da discussão quanto à obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, não há nulidade no caso dos autos. A Corte regional adotou os fundamentos da sentença, os quais foram transcritos no acórdão recorrido e demonstram as seguintes conclusões jurídicas: não foi aplicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; foi determinado o redirecionamento da execução a fim de incluir o sócio solvente Arnildo Wagner no polo passivo desta demanda; foi destacado que essa medida foi tomada em diversas ações e confirmada pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal; foi determinada a penhora de conta do sócio solvente, cônjuge da embargante ora recorrente; o sócio solvente integrou o Polo Passivo nos autos da ExProvas 0020862-55.2018.5.04.0541, em que realizados atos de execução provisória em face da executada Wagner Agro Cereais Ltda; assim sendo, descabe a alegação de nulidade de citação da embargante por ausência de redirecionamento da execução ao seu cônjuge Arnildo Wagner, na qualidade de sócio da empresa executada Wagner Agro Cereais Ltda.; a embargante ora recorrente foi devidamente citada, tendo sido oportunizada a sua defesa. O TRT ainda manteve as razões de decidir da sentença no tocante à responsabilidade da embargante como cônjuge do executado ARNILDO WAGNER. Nesse particular, ficou registrado que: «3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LEONORA WAGNER, ESPOSA DO EXECUTADO ARNILDO WAGNER. [...] Conforme consignado acima, diante da inviabilidade da execução contra a empresa empregadora dos reclamantes, restou autorizado o redirecionamento da execução aos sócios, nos autos da ação em que se processa a execução reunida ( . 0000114-07.2015.5.04.0541), dentre os quais, sócio Arnildo Wagner, cônjuge da embargante. Em face dos fatos suprarreferidos, os exequentes postularam a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução em relação à cônjuge do sócio Arnildo Wagner, pois alegadamente casados no curso do contrato de trabalho. Com efeito, de acordo com a certidão de casamento juntado ao ID. b623c6e - Pág. 1 (fl. 2550 do pdf) dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541, e Id. abda76a dos presentes autos, a embargante é casada com Arnildo Wagner, sócio executado no processo principal, desde 19-02-1965, pelo regime de comunhão de bens, anterior à Lei 6.515, de 26-12-1977, no qual se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. O regime matrimonial da embargante ainda é regido pelo CCB, consoante regra prevista no art. 2.039 do CC /2002. Aquele diploma civilista dispõe no seu art. 262 que «o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas". Portanto, a comunhão atinge o patrimônio do casal (ativos e passivos) e não somente os bens. Lembro, ademais, que a regra geral vigente no direito processual brasileiro é a de que «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações « (CPC/2015, art. 789). Para além disso, é pacífico na jurisprudência trabalhista, é presumível que os frutos da dívida contraída por um dos cônjuges aproveita a ambos, salvo prova em sentido oposto, o que não há nos autos. Portanto, os bens comuns respondem pela dívida assumida pelo cônjuge executado. Considerando, ademais, que a dívida foi contraída durante a constância do matrimônio, presume-se que se deu em benefício do casal, não cabendo, portanto, falar no resguardo da meação". Por fim, também foi mantida as razões da sentença na qual ficou constatado que « a responsabilidade da embargante não se reduz à condição de esposa do executado". Nesse particular, ficou registrado na sentença mantida pelo TRT os seguintes fundamentos: « A ora embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994. Mas não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnildo na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda. em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida. A ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais). Note-se que os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015. Portanto, os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA. Registro que há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa. Mesmo na qualidade de sócia, admito os Embargos de Terceiro da ora embargante, em face do princípio da fungibilidade em razão do art. 674, §2º do CPC, conforme autorizada doutrina entende admitir o chamado princípio da fungibilidade entre os embargos de terceiro e à execução, quando a parte pretende defender bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir não poderiam ser atingidos pela apreensão judicial. Nesse sentido Schiavi, Mauro, Manual de direito processual do trabalho, 16. ed. LTr, 2020, pág. 1429. Assim, cabível o redirecionamento da execução à embargante Leonora Wagner. Não há falar, pois, em ilegitimidade da embargante para responder pelos créditos dos autores na execução conjunta que se processa na ATOrd. 0000114-07.2015.5.04.0541". Opostos embargos de declaração, o TRT destacou que constou no acórdão embargado: que «não há falar em nulidade da citação da embargante, perfectibilizada como se vê dos documentos acima citados ; que «a possibilidade do redirecionamento da execução ao sócio solvente Arnildo Wagner, é matéria já analisada nos autos ; e que «pela minuciosa análise feita pela magistrada da origem, além da renovação dos argumentos pela ora agravante, no que se refere ao redirecionamento da execução à embargante na condição de cônjuge do executado, assim como sua legitimidade e responsabilidade para responder pela execução reunida, transcrevo os termos da decisão dos embargos de terceiro, adotando-a como razões de decidir". A aplicabilidade ou não do § 5º do CPC/2015, art. 513 é matéria eminentemente de direito que pode ser considerada fictamente prequestionada. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIA DA EMBARGANTE Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise datranscendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao tema de fundo, não há discussão específica sobre a questão processual da admissibilidade ou não de pessoa física no polo passivo da lide na execução quando não tenha constando na fase de conhecimento. Nos trechos do acórdão recorrido, indicados pela parte no recurso de revista, consta somente que o TRT manteve os fundamentos da sentença, na qual ficou registrado que: « não aplico o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A introduzido pela Lei 13.467-17), porque alarga o procedimento e pode tornar inócua a execução do crédito alimentar". Desse modo, nesse particular, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao se constatar que n ão há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com efeito, não hámaterialmentecomo a parte fazer o confronto analítico das suasalegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob asperspectivasdasalegações. Relativamente à controvérsia atinente à possibilidade de a execução atingir a meação do cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens, ficou destacado que se demanda a prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 1.667, 1.668 e 2.039 do CCB/2002 c/c CCB, art. 262). Nesse passo, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Por outro lado, o TRT manteve a sentença na qual também foi reconhecida a responsabilidade da recorrente na condição de sócia. Nesse particular, ficou registrado que a « embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994". Ficou consignado na decisão que «não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnildo na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda. em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida e que a «ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais)". Destacou que «os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015 e que «os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA". Também ficou registrado que «há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa". Portanto, estabelecido o contexto fático acima descrito, constatou-se que para acolher a tese exposta no recurso de revista denegado - no sentido de afastar aresponsabilidade da parte na condição de sócia da empresa executada - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor daSúmula 126do TST. Logo, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto nas Súmulas nos 126 e 266 do TST e nos arts. 896, § 1º-A, e § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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103 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Possibilidade de reiteração da penhora on line pelo sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta denominada «teimosinha, pelo prazo de trinta dias. Necessidade de se harmonizar as disposições contidas nos arts. 797, 805 e 835, I, do CPC. Consideração de que os devedores respondem à execução com seus bens presentes e futuros. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -
Cabimento. A execução desenvolve-se em benefício do credor, e o devedor a responde com todos os seus bens, presentes e futuros, ressalvado aquilo que lhe é imprescindível para a sua sobrevivência. A penhora de «dinheiro, de acordo com o CPC, art. 835, § 1º, prefere a qualquer outro bem, pois é o meio mais eficaz para satisfação da pretensão do exequente. RECURSO PROVIDO... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.
1 - De acordo com entendimento desta Corte, «É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017). ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - constatada a venda de bem imóvel pelo devedor a terceiro - parcela pendente de pagamento, determinando-se o depósito do valor em juízo - inconformismo do executado, alegando impossibilidade de alteração do contrato de venda e compra do imóvel - tese descabida - devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, inclusive com eventuais créditos que possui - decisão que deve ser preservada - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, COM A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - CABIMENTO -
funcionalidade do sistema Sisbajud («teimosinha) que possibilita a reiteração automática de ordens de bloqueio até que se alcance o valor necessário para o integral cumprimento da obrigação - medida em compasso com o CPC, art. 789, no sentido de que o devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - decisão reformada - agravo provido... ()
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108 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas comunicam-se (CCB, art. 1.667) - Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a possibilidade de impugnação de eventual constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Indeferimento de pedido de realização de nova Leilão. Insurgência do exequente. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud em nome do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Cabimento. Devedor que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese de comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667, CC). Presunção de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Indeferimento dos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da executada, dos passaportes e cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão do direito de dirigir e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado, medidas que não traria efetividade ao processo executivo. Decisão mantida. ... ()
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112 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Execução por título judicial. Penhora que recaiu sobre imóvel do devedor. Meação de cônjuge. Improcedência.
Ação ajuizada pelo cônjuge do devedor e a pessoa jurídica por ela constituída objetivando a desconstituição da penhora ocorrida em relação a imóvel por ela adquirido, ao fundamento de se tratar de bem reservado, e impugnando a alegação de fraude à execução na demanda interposta também perante a 9ª Vara de Família da Comarca da Capital (Processo 0014959-41.2018.8.19.0001). Não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I do CPC, considerando regular a penhora havida no processo principal, condenando as embargantes a pagar as despesas processuais (§2º do CPC, art. 82) e os honorários advocatícios, estes que fixou em 10% do valor da causa. Verifica-se, de fato, que o casamento foi celebrado sob a vigência do CCB, que, em seu art. 263, excluía da comunhão universal de bens as obrigações provenientes de atos ilícitos, regra aplicável ao caso nos termos do CCB/2002, art. 2039: «O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". Com efeito, a certidão de ônus reais da Loja 233 do prédio 52 da Rua Marquês de São Vicente, Shopping da Gávea (fls. 62/68), como afirma a ilustre magistrada, «demonstra que o imóvel foi adquirido pela primeira embargante Vera Lucia Carneiro de Castro, casada pelo regime da comunhão de bens, através de Escritura do 14º Oficio de Notas desta cidade, livro 4.442, fl. 164, de 25.11.1998, sendo registrado o título em 17/05/2002 (R-8-22.609) e ainda que se observa que, «Na época da aquisição do bem, vigia a regra de que, não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal (art. 258, CC/16); que o regime da comunhão universal importava a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas e que, na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens era comum (art. 266, CC/16)". Desse modo, a meação da 1ª embargante poderia responder por ato praticado por seu cônjuge na hipótese de comprovação de que a vantagem se reverteu em benefício da família, prova cujo ônus recai sobre os credores e do qual os mesmos se desincumbiram, consoante a conclusão da ilustre magistrada. Ressalte-se que a meação só responde até mesmo pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal, como se extrai do verbete 251 da súmula do STJ. Restou demonstrado eficazmente que o proveito econômico das atividades do executado reverteu em proveito da família, caso em que o cumprimento de sentença objetiva o recebimento dos valores despendidos pelos credores a título de contrato de mútuo. Nunca é demais realçar os fatos destacados da sentença hostilizada no sentido de que a meação do companheiro, assim como a do cônjuge, responde pelas obrigações do outro quando contraídas em benefício da família, na forma estabelecida no art. 790, IV do vigente CPC (art. 592, IV, do ab-rogado CPC/1973) e nos arts. 1.643, 1.644, 1.667 e 1.668 do Código Civil. Por amor ao argumento, ressalta-se que, desde que seja reconhecido o direito à reserva de meação, o imóvel penhorado pode ser levado à hasta pública, mas a metade do valor da arrematação deve ser resguardada ao cônjuge não executado. O que não é o caso. Entende-se, ademais, que, para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família (REsp 1670338 / RJ). No caso vertente, conclui-se que a 1ª embargante não logrou demonstrar que a dívida objeto do processo principal, contraída por seu marido, não reverteu em benefício da família, o que não se pode deduzir exclusivamente pela natureza da dívida, mas foi concretamente inferido do conjunto probatório que a dívida se deu em benefício da família. Também não prova que a aquisição tenha sido da 1ª embargante, apenas porque ela poderia tê-lo feito. De se destacar que, tampouco fizeram prova eficaz os depoimentos colhidos em audiência, ainda que conforme o contraditório, sendo certo que as testemunhas se limitaram a afirmar que a 1ª embargante era a responsável pela empresa e que desconheciam a condição de sócio do executado (Sr. Áureo), assim como qualquer irregularidade financeira (fls. 564/567). Sentença de improcedência do pedido no processo 0163076-86.2009.8.19.0001, apenso ao Processo 0014959-41.2018.8.19.0001, cujo objetivo era declaração da condição de «bem reservado do imóvel penhorado sob a alegação de fraude à execução (9ª Vara de Família da Comarca da Capital), em 29.09.2024 (com prazo para eventual recurso), com fundamentação idêntica. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a realização da pesquisa Sisbajud/Renajud em nome do cônjuge do devedor - Insurgência do exequente - Cabimento - Regime de comunhão parcial de bens do casamento - Hipótese de comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive, as suas dívidas passivas, consoante dispõe o CCB, art. 1.667, respeitada a sua meação - Desnecessidade de inclusão do cônjuge no polo passivo - Inteligência dos arts. 1.658, do CC, e 790, III, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Penhora de quotas de cooperativa de crédito. Alegação de impenhorabilidade e nulidade da constrição. Improcedência. Inconformismo insistindo na impossibilidade de constrição das quotas das cooperativas e afronta ao princípio da affectio societatis. Descabimento. À luz do disposto no CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens (presentes e futuros) para o cumprimento de suas obrigações. Constrição que levada a efeito não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Decisão que indeferiu a penhora de crédito oriundo do contrato de prestação de serviço firmado pelo executado. Insurgência do exequente. Cabimento. CPC, art. 835, X. Penhora de percentual do faturamento da empresa. Possibilidade. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Devedor que responde pelas obrigações com todos os bens presentes e futuros (art. 789, CPC). Penhora de 5% dos recebíveis. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.
Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Parte não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar o teor de suas alegações. Somente se poderá falar em excesso de penhora com toda a segurança necessária após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874), o que ainda não ocorreu nos autos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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117 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. CABIMENTO.
A conta bancária do executado ostenta movimentação recorrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprova o intuito de reserva de capital. Inteligência ao CPC, art. 843, § 3º. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. RECURSO DESPROVIDO... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO. NULIDADE.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Na comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. Coisa julgada não incidente. Reconhecimento judicial nos autos do processo de inventário que não possui o condão de validar o negócio jurídico eivado de nulidade. Adquirente que não teve a diligência que se espera do homem médio na aquisição do bem, uma vez que não buscou comprovação acerca da propriedade, quando poderia ter exigido a anuência da parte autora ou a quitação de sua cota. Recurso improvido... ()
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119 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta da devedora pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Ausência de demonstração de que a medida inviabiliza a sua atividade empresarial. Observância à ordem preferencial de penhoras. Execução que deve se processar no interesse do credor, pois o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento das suas obrigações. Inteligência dos arts. 789 c/c 833, IV e X, c/c 835, § 1º, do CPC. Devedora que não indicou outros bens passíveis de penhora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -
Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Mitigação da regra geral que se faz presente. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de fato novo a autorizar a modificação do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SISTEMA INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
recurso - DEVE SER asseguradA ao exequente ampla e plena efetividade do processo EXECUTIVO - acesso aos sistemas REFERIDOS NO AGRAVO QUE É feito pelo Juiz, em razão do sigilo, de modo que a SUA intervenção MOSTRA-SE imprescindível - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD PARA REDUZIR OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA E MANIFESTAÇÃO DO CNJ - FERRAMENTA QUE NÃO VIOLA DIREITO DO EXECUTADO, NÃO SE MANIFESTANDO ABSOLUTO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AQUELE QUE ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - CPC, art. 789 - MEDIDA QUE DEVE SER LIMITADA A 30 DIAS, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO INDEVIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 139, IV, CPC - MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
Medidas coercitivas de restrição do direito de locomoção, como suspensão da CNH e bloqueio de passaporte são incompatíveis com a natureza da obrigação de pagar. Nos termos do CPC, art. 789, responde o devedor para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. Não havendo comprovação nos autos de que o executado está utilizando de veículo de elevado valor para sua locomoção, mesmo que registrado em nome de terceiros para burlar o adimplemento da execução, ou, que está gozando de vida luxuosa com viagens a turismo, ou ainda, que está consumindo bens de forma desarrazoada, além do básico para sua subsistência, descabida a determinação da suspensão da CNH e bloqueio de passaporte e cartões de crédito.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - « De acordo com entendimento desta Corte, É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade da penhora no rosto dos autos do inventário judicial (CPC, art. 642 e CPC, art. 860) - Substituição de penhora - Factibilidade apenas quando se comprovar que não trará prejuízo ao exequente - Ausência de prova nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Magistrado que indeferiu o pedido dos executados/agravantes de reserva da meação do cônjuge do executado sobre os valores depositados pelo arrematante, porquanto a presente execução versa sobre dívida contraída pelo próprio cônjuge, casado sob o regime de comunhão universal de bens com falecida - Cônjuge que era casada em regime de comunhão universal de bens com o executado «de cujus, o que importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros, assim como das dívidas - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Crédito constituído por sentença transitada em julgado - Decreto 10.659/21, que institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, revogado em 22/05/22 - Organização Mundial da Saúde OMS decretou o fim do estado global de emergência causado pela pandemia da covid-19 em 05/05/23 - Ausente hipótese legal para suspensão da execução ou dos atos constritivos - Execução que faz no interesse do credor - Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações - Decisão mantida. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a constrição de créditos recebíveis da executada e determinou a suspensão da execução. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O CPC, art. 789 estabelece que a devedora responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, o que autoriza a penhora requerida pela credora (CPC, art. 829, § 2º). O dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência que deve ser observada na penhora (art. 835, I, § 1º do CPC). A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Diligências para localização de bens dos executados ainda não foram esgotadas. Processo de execução deve prosseguir. Decisão reformada.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados até o julgamento dos embargos à execução. Inconformismo da exequente. Processamento dos embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, ainda pendente de julgamento. Efeito suspensivo não concedido (CPC, art. 919, § 1º). Levantamento de valores. Possibilidade. Oposição dos embargos não tem o condão de, pela mera pendência do seu julgamento, impedir o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Execução que deve tramitar segundo interesse do credor (CPC, art. 797), e não do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para a satisfação integral da execução (CPC, art. 789). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISTEMA SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA) - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as exceções legais, enquanto o CPC, art. 797 determina que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, conferindo prioridade ao crédito perseguido. Dentro desse contexto normativo, a utilização da ferramenta de repetição programada («teimosinha) do SISBAJUD é medida legítima, razoável e proporcional, que visa à efetividade da execução e pode ser deferida independentemente do esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens do devedor.... ()
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130 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pleito de impenhorabilidade de bem de família com vistas à anulação da adjudicação. Autor não logrou comprovar que o imóvel preenche os requisitos da Lei 8.009/1990. Documentos acostados não comprovam as alegações veiculadas pelo autor para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Pretensão autoral de rediscussão de decisão judicial anterior, havida nos autos da ação de execução de origem, que não pode ser acolhida. Pelos mesmos motivos, afastam-se as alegações referentes ao valor do imóvel. Não acolhimento da tese de que a constrição deve ser afastada porque a cobrança da dívida é anterior à existência do bem. Devedor responde pelos bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. R. sentença mantida. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de reexpedição de alvará, autorizando a pesquisa retroativa de bens em nome da executada. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Devedor que, nos termos do CPC, art. 789, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação. Medida pleiteada que se mostra desarrazoada e desproporcional, podendo atingir sabe-se lá quantos terceiros de boa-fé, ocasionando a oposição de inúmeros embargos à execução, sem que haja um mínimo de certeza da satisfação do crédito exequendo, ainda que de forma parcial. Necessária observância ao que dispõe o CPC, art. 8º. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao PREVJUD. Inconformismo da exequente, pugnando pela realização da referida pesquisa, bem como requerendo a penhora de percentual dos valores eventualmente recebidos a título de salários e vencimentos. Cognoscibilidade em parte e, nesta, acolhimento. Execução se realiza no interesse do exequente, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento da obrigação. Pesquisa via PREVJUD que permite o acesso às informações previdenciárias e deve ser deferida nos estritos termos de fl. 699 dos autos de origem, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Pedido de penhora que deverá ser objeto de apreciação posterior. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - ADMISSIBILIDADE.
Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Crédito e débito que ostentam caráter alimentar. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Constrição sobre 10% dos proventos, consoante precedentes do STJ, com determinação para a revisão do percentual à luz dos elementos de prova dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que mantém a penhora de dois de seis imóveis penhorados, nos termos do V. Acórdão anterior de 2110187-41.2023.8.26.0000. Inconformismo do executado. Alegação de avaliação posterior por perito e de que a Leilão de apenas um imóvel seria suficiente para saldar a dívida. Desacolhimento. Manutenção da penhora conforme decisão anterior, com observância do princípio da menor onerosidade. Devedor não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme CPC, art. 789. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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136 - STJ. Penhora. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. CPC/1973, art. 591. Doutrina. Precedentes do STJ. Sociedade com restrição à entrada de sócios. Possibiidade de remição pela sociedade. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art. 591,CPC/1973, segundo o qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado a sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119), assegurado ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.... ()
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137 - TRT3. Agravo de petição. Penhora de numerário existente em conta bancária. Observância da gradação legal prevista no CPC/1973, art. 655.
«Nos termos do que preceitua o CPC/1973, art. 591, «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, ao passo que, o artigo 612, desse diploma legal, estabelece que «realiza-se a execução no interesse do credor. Dessa forma, não contraria o disposto no CPC/1973, art. 620, a constrição judicial sobre importância pecuniária da executada, não lhe socorrendo a alegação, sem prova, de que a penhora incidiu sobre a folha de pagamento de seus empregados. Assim, não age com ilegalidade o juízo que determina constrição de dinheiro, que é o primeiro da ordem de preferência legal (CPC, art. 655) para penhora.... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a penhora de créditos do coexecutado Flávio a título de participação nos lucros de sua empresa Adhore Cosméticos do Brasil Ltda. DESCABIMENTO: O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, o que autoriza a penhora requerida pela parte credora (CPC, art. 829, § 2º). O dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência, que deve ser observada na penhora (art. 835, I, § 1º do CPC). Possibilidade de penhora de lucros e dividendos recebidos pelo devedor de empresa em que figura como sócio. Inteligência do CCB, art. 1.026. A medida atinge o patrimônio do sócio executado e não da pessoa jurídica estranha ao processo. Decisão reformada. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens imóveis em nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça ao executado - Decreto de indisponibilidade não previsto dentre os meios executivos e que não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana - Cadastro que não se presta à finalidade pretendida - Questão com exame suspenso pelo STJ nos autos do IRDR (Tema 44), não comportando deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de penhora de imóvel que retornou ao patrimônio do devedor, em razão da anulação de doação anteriormente realizada pelo devedor. Inconformismo da credora. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO ANULADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. A anulação do negócio implica no retorno das partes ao estado em que antes se encontravam, de modo que, no caso, o bem doado voltou à esfera patrimonial do devedor. Estão sujeitos à execução os bens cuja alienação tenha sido anulada em ação autônoma, por fraude contra credores. Devedor que responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens, presentes e futuros. Inteligência do art. 182 do Código Civil e 789 e 790, VI, do CPC. Penhora deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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141 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes. Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.
«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao CF/88, art. 5º, II. A questão já era tratada pelo CCB/1916, art. 73 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor.... ()
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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA REITERADA E PERMANENTE. SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. I.
O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. II. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. III. Nas ações de execução por quantia certa, o devedor deverá nomear bens à penhora, obedecendo a gradação legal estabelecida na lei processual, sob pena de ineficácia do ato. III. Diante da ordem de preferência elencada no art. 835, CPC/2015, a penhora sobre numerário existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor não será interpretada como meio mais gravoso à satisfação do crédito exequente. IV. Não sendo encontrados bens do devedor passíveis de penhora, após reiteradas diligências sem sucesso pelo credor, admite-se bloqueio de ativos do devedor, via sistema SisbaJud, conhecido «Teimosinha, com reiteração automática da ordem de bloqueio, até satisfação do crédito exequendo. V. Pelo sistema de bloqueio eletrônico conhecido como «Teimosinha a ordem de constrição é reiterada e automaticamente ativada até a completa satisfação de crédito executado, tratando-se de sistema admitido em direito que visa garantir maior celeridade, eficácia e aperfeiçoar o trabalho dos operadores da justiça, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Dívidas tributárias da filial. Responsabilidade da matriz. Possibilidade. Pessoa jurídica única.
«1. A filial, na condição de espécie de estabelecimento, é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta. Destarte, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no CPC/1973, art. 591 segundo a qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei» (REsp 1.355.812, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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144 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cumprimento de sentença para satisfação de condenação atinente a dívida de locativos. Decisão agravada que denegou pedido da exequente para a reiteração de pesquisas de bens na forma de expedição de ofícios a bases de cadastros. Frustradas as diligências de pesquisa de bens pelos meios digitais em desfavor da executada (Bacenjud, Renajud, Sisbajud e Infojud), o exequente pretende obter nova expedição de ofícios visando obter informações sobre eventuais valores pertencentes à executada. Execução, intentada há anos, que deve ser processada no interesse do credor, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros pela obrigação inadimplida. Diligência pretendida, ademais, impossível de ser implementada por mão própria. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a realização de pesquisas de bens com expedição de ofícios na forma pretendida... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que indefere penhora de crédito acumulado de ICMS - Execução que tramita no interesse do credor (art. 797 CPC), respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 CPC) - Débito executado que se insere em hipóteses do art. 73 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo a permitir transferência do crédito relativo ao tributo a estabelecimento terceiro, inexigível prévia autorização do Fisco ou diligência administrativa - Constrição possível na exegese do art. 835, XIII, CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Penhora deferida até extinção integral da dívida - Necessidade de intimação do ente fazendário, em observância ao contraditório e ampla defesa - Inteligência do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único - Decisão modificada, sem prejuízo de ulterior decisão pelo juízo a vista do que eventualmente alegar o Fisco estadual - Recurso provido, com determinação e observação... ()
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146 - TRF3. Processo civil. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a ciência da execução fiscal. CPC/2015, art. 824.
«1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 20% dos vencimentos líquidos do agravante, até que seja integralmente satisfeita a dívida exequenda. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Norma contida no art. 833, IV e X, do CPC/2015 não possui caráter absoluto. Impenhorabilidade das verbas salariais pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Execução que é realizada em benefício do credor (CPC, art. 797) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (CPC, art. 789), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. Caso concreto demonstra que o executado é empresário, cotista em 3 empresas e servidor público. Cônjuge que tem participação relevante em duas outras empresas, além de auferir rendimentos de duas fontes de renda como servidora pública, e de realizar empréstimo para empresa. Conjunto fático que permite afastar a alegação de impenhorabilidade. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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148 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.
«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA IMPOSTO DE RENDA EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da declaração de imposto de renda em nome do cônjuge da parte agravada, que não faz parte da relação processual. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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