Carregando…

(DOC. VP 165.4571.3372.7380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens imóveis em nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote