Jurisprudência sobre
prova pericial
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901 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória. Autor alega ter sido surpreendido por cobranças e corte indevido de energia, referente a TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, diante da não realização de perícia, deferida nos autos. A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Relatados, revistos e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL 0009572-57.2019.8.19.0212, em que figuram, como apelante, GILBERTO DA CONCEIÇÃO LEMOS, sendo apelada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,
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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 381. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de nulidade do processo pelo indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade.
«1. Resta prejudicado o habeas corpus motivado na nulidade do processo decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista a superveniência de sentença que absolveu o paciente. ... ()
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904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que, em maio/2018, recebeu ligação de funcionária do 1º réu, oferecendo portabilidade do empréstimo para o 2º réu, com redução da taxa de juros, verificando posteriormente que foram reinseridas todas as 72 parcelas do empréstimo, não sendo deduzidas as parcelas pagas e constando também dois contratos de empréstimo em seu nome, 581973426, no valor de R$ 9.735,86, e 581973433, no valor de R$ 7.977,72. ... ()
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906 - TJSP. Ação de reintegração de posse - esbulho não comprovado - preclusão da prova pericial - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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907 - TJSP. Prova. Produção. Pedido para realização de prova pericial indeferido. Admissibilidade. Desnecessidade para o desate do litígio. Aplicação do princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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908 - TJSP. NULIDADE DA PROVA PERICIAL -
Descabimento - As críticas arguidas pelo réu, no parecer técnico, ao referido laudo pericial grafotécnico, foram bem rechaçadas pelo perito, nos esclarecimentos prestados após a conversão do julgamento em diligência, esclarecendo as questões técnicas discutidas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que determinou a apresentação do original de contrato de cessão de transferência de direitos a fim de se realizar perícia grafotécnica. ... ()
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910 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. A AÇÃO DEMARCATÓRIA ENCONTRA-SE NA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO CPC, art. 1.015. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Redistribuição do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa quanto à prova pericial, de forma que, no presente caso, o acolhimento de pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TAMG. Prova pericial. Quesitos. Formulação por parte estranha ao processo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese.
«Se a embargante junta ao processo quesitos formulados por outra embargante, em processo distinto, ainda que sobre o mesmo tema, não podem eles ser respondidos pelo perito, porque não se admite nos autos a intervenção de pessoa estranha à lide. O indeferimento do pedido para que tais quesitos fossem examinados pelo perito não importa em cerceamento de defesa.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de prova pericial. Falta de prequestionamento.
«1. A tese recursal não foi objeto de consideração pela Corte de origem, o que justifica a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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915 - TRT2. Honorários periciais. Prova pericial. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial. CLT, art. 790-B.
«Pouco importa se não deu causa à realização da perícia, uma vez que não foi esse o critério eleito pela lei como responsabilizador pelo seu pagamento. A Recorrente entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 3.200,00) não se revela excessivo, diante do trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser remunerado de maneira irrisória. Os honorários periciais foram arbitrados de forma razoável e proporcional ao labor e à complexidade da causa. Rejeita-se o apelo.... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Produção de prova pericial. Indeferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade da realização de prova pericial contábil. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória Enunciado Administrativo 2/STJ. Fase de saneamento. Pedido de prova pericial. Indeferido. Agravo interno improvido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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918 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. NO OMBRO ESQUERDO E P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de liame entre as afecções e o laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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919 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tratamento médico. Reintegração. Súmula 83/STJ.
1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade do autor por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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921 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.
«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.... ()
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922 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Sendo a perícia médica contraditória em relação à incapacidade, bem como insuficiente em relação ao nexo entre a doença diagnosticada e o trabalho habitual do obreiro, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO RECONHECIDO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL.
ALei Complementar Municipal 40/1992 estabelece em seu art. 90, que os servidores públicos do Município de Uberlândia que mantêm contato com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vidam fazem jus ao recebimento de adicional.... ()
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924 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.
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925 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.
«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia complexa. Inteligência do CPC/1973, art. 431-B (CPC/2015, art. 475). Perito nomeado que, mesmo já tendo conhecimento dos quesitos formulados pelas partes, em nenhum instante sugeriu sua inaptidão para realizar a diligência sem o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Auxiliar da justiça que possui cursos de especialização em engenharia sanitária e ambiental em conceituada faculdade de engenharia e que já realizou dezenas de laudos periciais relativos a essa matéria. O fato de o perito atuar isoladamente e contar com o apoio dos assistentes técnicos das partes não significa que estas determinarão o conteúdo do laudo técnico. Possibilidade de o juiz decidir pela realização de nova perícia, caso constate que a matéria objeto de prova não foi esclarecida de forma suficiente. Aplicação do CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480, caput). ... ()
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926 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova pericial. Desnecessidade. Ação suficientemente instruída. Recurso não provido.
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil (fies). Desnecessidade de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.
1 - Hipótese em que se analisa o indeferimento de prova pericial requerida pela autora. O Tribunal de origem desatendeu o pedido, «por considerar suficientes as provas juntadas aos autos (fl. 145).... ()
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928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos morais e materiais e repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Pedido do autor de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido pela instituição financeira, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ROYALTIES DE REPRODUÇÃO MUSICAL. DECISÃO SANEADORA QUE RESTRINGIU A PROVA PERICIAL.
Autor alega que são devidos royalties de execução pública, formato físico (CD/DVD) e digital (streaming/download). Decisão saneadora limitou a questão à análise dos royalties de execução pública e deferiu a realização da prova pericial. A instrução probatória deve recair sobre todos os pedidos formulados na inicial para que o magistrado possa, com as provas produzidas, formar o seu convencimento. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, há cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Classificação de veículo tipo «buggy. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO, ATRIBUÍDO O ÔNUS DO CUSTEIO AO DEVEDOR.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Impugnação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Alegação de que a incidência da taxa SELIC sobre o crédito consolidado, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, acarreta anatocismo. Controvérsia não versa sobre fato complexo, mas sim fato simples, o que afasta a realização da prova pericial. Juízo «a quo que deve analisar a possibilidade de inclusão de juros antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sob pena de supressão de instância. ... ()
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933 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL.Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... ()
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934 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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935 - STJ. Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.
«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.... ()
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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE.
- Ainversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. ... ()
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937 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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938 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão de contrato bancário. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para verificar suposta capitalização de juros. ... ()
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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas cujo valor da causa corresponda até 60 salários mínimos e que a matéria não apresente complexidade que justifique o seu tramite perante a Justiça Comum. ... ()
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940 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. EXAME PERICIAL ULTIMADO A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
IMÓVEL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS ENDÓGENOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA RÉ, PELO AUTOR. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, QUE APONTOU SEREM DECORRENTES DO EMPREGO DE TÉCNICAS OU MATERIAIS INADEQUADOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, DE CONSEGUINTE, BEM CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - ALEGAÇÕES FINAIS DESNECESSIDADE - Obreiro manifestou-se a respeito da prova produzida, nada requerendo em termos de dilação probatória, exceto a complementação da perícia, a qual é desnecessária - Ademais, o segurado, em seu apelo, não comprova prejuízo, sequer indicando o que alegaria ou requereria se tivesse tido a oportunidade de apresentação de alegações finais - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - Não se confunde fundamentação concisa com falta de fundamentação - Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. ... ()
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Contratos de mútuo - Decisão que deferiu a produção de prova pericial de informática, a fim de verificar a legitimidade da assinatura digital aposta nos contratos - Insurgência do agravante contra a realização de prova pericial, sob o argumento de violação à celeridade processual - Desacolhimento - Ausência de óbice de realização de perícia - Manutenção da decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido.
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial, a fim de realizar a conferência dos cálculos divergentes apresentados pelas partes. Recurso da executada. Pleiteia a extinção do cumprimento de sentença. Não acolhimento. Prova pericial necessária para o esclarecimento técnico quanto aos cálculos apresentados e quanto ao cumprimento do pactuado em contrato no tocante aos reajustes. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJMG. Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.
«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... ()
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945 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE/AUXILIAR DE LOGÍSTICA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO QUADRIL E DO FÊMUR ESQUERDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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946 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º.
«Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do CLT, art. 195, § 2º, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia deve ser determinada pelo magistrado até mesmo independentemente de requerimento da parte.... ()
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947 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1.Acerto da decisão. Sentença ilíquida. Necessidade de aferição de valores a restituir, em conformidade com os critérios da sentença na ação de conhecimento. Aplicação do CPC, art. 510. ... ()
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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