(DOC. VP 522.9444.5771.7911)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas cujo valor da causa corresponda até 60 salários mínimos e que a matéria não apresente complexidade que justifique o seu tramite perante a Justiça Comum. - De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível c

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