Jurisprudência sobre
prova pericial
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651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que negou realização de prova pericial indireta para apurar valor devido por danos materiais. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não conseguiu apresentar orçamentos exigidos para liquidação por arbitramento, alegando custos financeiros. ... ()
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652 - TRT2. Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.
«A prova técnica prescinde de metodologia e procedimentos adequados, não sendo justificável que sua conclusão deflua da «experiência do Sr. Perito, sem qualquer base científica, notadamente quando invocada para justificar redução de custos no trabalho pericial. O laudo produzido sem o rigor científico necessário, não pode ser considerado conclusivo e apto a embasar um veredito.... ()
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à desnecessidade de produção da prova pericial, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Marca. Confusão. Prova pericial. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. A necessidade de produção de prova pericial para verificar a existência de confusão entre as embalagens dos produtos das partes é matéria alheia à competência desta Corte, por envolver reapreciação fática do processo, vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - 5º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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656 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação.reajuste. Produção de prova pericial. Necessidade.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a necessidade da produção da prova pericial para avaliar o bem ocupado demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva alterar as conclusões do acórdão recorrido e obter o deferimento de produção de prova pericial considerada desnecessária pelo Tribunal de origem com base em análise dos elementos fático-probatórios já constantes dos autos. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVE ARCAR A PARTE QUE A REQUEREU.
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660 - TAMG. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Circunstância que não implica o custeio da prova pericial de interesse do consumidor. CDC, art. 6º, VIII.
«A chamada inversão do ônus da prova refere-se à cognição judicial dos fatos e, assim, não se presta a transferir para o adversário o dever de custear diligência pericial de interesse do consumidor, ainda mais em casos como o dos autos, em que a autora se encontra amparada pela assistência judiciária.... ()
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661 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Entendendo o magistrado que o feito não se acha devidamente instruído, pode ele determinar a realização de provas que entender pertinentes ao deslinde da questão controvertida. Dicção dos arts. 139, VI, 370 e 371, todos do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Prova presente nos autos. Prova pericial que não é necessária. Estudo geofísico afastado por exame de laudo pericial judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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664 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BANCÁRIA - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DE TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da obreira desprovido... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Em ação de cobrança de cota condominial, a sentença condenatória, lastreada em prova pericial, reconheceu a legalidade da cobrança do montante de R$16.823,42, referente às cotas condominiais vencidas e não pagas no período de setembro de 2019 até 02/02/2024. 2. O réu apelante comprovou parcialmente que a sentença desconsiderou que o laudo pericial contábil produzido em juízo apurou que no débito objeto da execução constavam valores não comprovados documentalmente. 3. À luz da prova pericial, o valor devido deve ser reduzido, mediante a alteração do valor relativo aos meses de setembro e novembro de 2019, passando a considerar a quantia originária de R$ 180,00 para cada período, a ser corrigida e atualizada na forma da sentença e excluir do débito objeto da execução a quantia de R$ 250,00, referente ao período de 15/05/2020, por ausência de documento comprobatório da dívida. Mantidos os demais termos da sentença. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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666 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para qualquer trabalho. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reforma no grau hierárquico superior.
1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fies. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.
«1. A prova pericial foi indeferida porque o magistrado, após examinar os elementos probatórios da demanda, entendeu que ela seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. ... ()
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668 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUIR O FEITO.
Aautora afirma ter sido vítima de dois erros médicos em sequência (má-colocação de parafusos em sua coluna). Sentença de improcedência que teve como fundamentação única e exclusivamente a prova pericial. Impossibilidade em concreto. Situação fática complexa. Laudo feito por médico sem especialidade e que não esclarece suficientemente bem o ocorrido. Perito que afirmou depender a cirurgia de «sorte, o que não parece adequado. Existência, ademais, de laudo de outro médico em sentido contrário. Necessidade imperiosa de esclarecimentos ulteriores. Nova perícia que deve ser feita para permitir o adequado julgamento da causa. ... ()
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670 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO (SEQUELAS DE EPILEPSIA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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671 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Avaliação sobre a necessidade ou não. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Para avaliar a necessidade da prova pericial requerida em 1ª Instância, haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório exposto nos autos, o que é defeso a esta Corte em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.... ()
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672 - TJMG. Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.
«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.... ()
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673 - TJSP. Cerceamento de defesa. O juízo é o destinatário da prova. Foram anexados documentos suficientes para a análise da lide. Desnecessária realização de prova pericial. Preliminar afastada.
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674 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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675 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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676 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral.... ()
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677 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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678 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Apelação interposta de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma da Lei 8708/90, art. 26, II e do art. 487, II, CPC, que reconheceu, de ofício, a decadência do direito do autor. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que requereu a desistência da perícia. ... ()
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680 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.
«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.... ()
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681 - TST. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A Jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, constarem elementos que atestam as condições de periculosidade einsalubridade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que consta dos autos elementos probatórios suficientes para o convencimento do julgador. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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682 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA RÉ.
A sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização pelos vícios de construção em imóvel adquirido pela autora deve ser mantida. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A ré não realizou o pagamento dos honorários periciais no prazo legal, resultando na preclusão da prova pericial, o que reforça sua responsabilidade pelos danos. ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO APRECIADOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
- Opedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois, tratando-se o benefício de regra de instrução, é determinante para o comportamento das partes, no tocante aos seus respectivos encargos probatórios. ... ()
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684 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar, em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de prova oral e pelo indeferimento de segunda prova pericial. Desacolhimento. Poder do magistrado, destinatário da prova, de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Matéria discutida nos autos pode ser dirimida por intermédio de prova documental e pericial. Produção de prova oral que era mesmo despicienda.. Não demonstrados os vícios da prova pericial efetivada, não havia motivos para a designação de uma segunda perícia contábil. Vícios alegados não evidenciados. Preliminares rejeitadas.
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685 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Produção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO DE LAJE. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Autores que se depararam com construção de laje acima do telhado de sua área de serviço, realizada pela moradora do imóvel situado no andar superior. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais.... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.Parte autora que alega ter adquirido veículo junto à ré, contudo, com pouco mais de um mês de uso passou a apresentar problemas mecânicos. ... ()
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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE NOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
Aprodução de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que a controvérsia se limita à questão eminentemente de direito e para aferir as abusividades suscitadas, basta analisar o contrato celebrado entre as partes.... ()
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692 - TJMG. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA
-Havendo matéria fática controversa, importa em cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide, especialmente quando há expresso pedido de prova pericial. ... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO EXAMINADO - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.
Configura cerceamento de defesa quando é proferido o julgamento da lide, não concedendo a oportunidade para produção de prova pericial, requerida no momento adequado, para comprovação dos fatos alegados e indispensável para o deslinde da controvérsia posta sob o crivo jurisdicional.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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695 - TST. Prova pericial. Honorários periciais (alegação de violação ao CPC, CPC, art. 21, parágrafo único).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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696 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol taxativo. 4. Quanto ao custeio da prova pericial, que não decorre da inversão do ônus da prova, o recurso comporta provimento, já que a prova foi requerida por ambas as partes, impondo o rateio das despesas iniciais conforme o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: "O custeio da perícia requerida por ambas as partes deve ser rateado"... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de esgoto. Prova pericial. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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699 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.
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700 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela Ementa: PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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