(DOC. VP 261.0105.9266.3710)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que requereu a desistência da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar a: (i) regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) forma da repetição de eventual indébito e data de incid�

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