(DOC. VP 518.7959.5203.2303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma da Lei 8708/90, art. 26, II e do art. 487, II, CPC, que reconheceu, de ofício, a decadência do direito do autor. 1. Dado o efetivo prejuízo causado à defesa do réu com o indeferimento da prova pericial, há declarar a nulidade do processo a partir de então. 2. Recurso do réu ao qual se dá provimento para cassar a sentença. Recurso do autor que se julga prejudicado.

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