Jurisprudência sobre
prova pericial
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601 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Preclusão da prova pericial. Inadmissibilidade. Renúncia de advogado. Ausência de intimação pessoal da parte. Primeiro determinou-se a realização da prova pericial, em seguida declarou-se-a preclusa, relevou-se essa decisão, sentenciou-se considerando que a prova seria desnecessária e, finalmente, declarou-se novamente a prova preclusa. Sucessão de falhas judicante e cartorária. Prejuízo do direito probatório da embargante caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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602 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CARPINTEIRO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO DEDO INDICADOR DIREITO - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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603 - 2TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).
«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ... (Juiz Magno Araújo).... ()
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604 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.
«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992).... ()
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605 - TJRS. Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.
«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... ()
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606 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO CPC, art. 1.015. NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA - NECESSIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
Consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento da produção da prova pericial requerida e imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista a fundada controvérsia e incerteza quanto à regularidade do contrato digital.... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PARA A ANÁLISE DO GRAU DE INVALIDEZ E DO POSTERIOR VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, QUE SOMENTE UM PERITO, COM HABILIDADES TÉCNICAS, PODE DEFINIR TAIS PARÂMETROS. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O EVIDENTE EQUÍVOCO DA SERVENTIA EM PROCEDER DIRETAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO PARA PROVIDENCIAR O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO REQUERIDO PELO I. EXPERT DO PERITO PARA FINALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS TEMPORANEAMENTE TRAZIDOS AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO, TÃO LOGO ELE FOI INTIMADO DA DECISÃO SEGUINTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §2º, DO CPC, QUE ATRAI A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA QUE COMPROVASSE O DIREITO DA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1.
Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de instrumento decorre da necessidade de alcançar a via recursal adequada a situações cuja urgência decorra da inutilidade do julgamento da questão em fase processual posterior, impondo o conhecimento do recurso se evidenciado grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. 2. A produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito e para aferir a existência dos encargos controvertidos, basta analisar o contrato firmado entre as partes.... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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611 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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612 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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613 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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614 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DEPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de nexo com o labor, indevida a indenização acidentária. ... ()
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615 - TJMG. Prova pericial. Honorários periciais não depositados no prazo. Desistência. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a perícia não se realizou por culpa da autora, a qual, devidamente intimada para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência, permaneceu inerte até a prolação da sentença, abrindo mão da mencionada prova.... ()
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616 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.
«O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.... ()
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617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante. ... ()
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618 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.
«Cabe a profissional de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe. Arts. 145, § 1º do CPC/1973 e 26 do Decreto-lei 9.295/46. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 5.302. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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619 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e afastou o nexo, ante as características das moléstias. ... ()
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620 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência)... ()
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621 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.... ()
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622 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. ... ()
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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Para que a alegação de excesso na execução seja considerada, é imprescindível que o agravante apresente o valor correto ou um demonstrativo de cálculo, conforme disposto no, II do §4º do CPC, art. 917. A simples afirmação de que o valor executado excede o devido, acompanhada da alegação de necessidade de prova pericial, não é suficiente. Assim, cabe ao executado, ora agravante, indicar o valor correto e fornecer a memória de cálculo correspondente.... ()
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624 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.
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625 - STJ. Prova pericial. Perícia de engenharia. Benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ.
«A regra do Lei 1.060/1950, art. 9º está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o «beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência (RSTJ 37/484).... ()
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626 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MANUTENÇÃO CIVIL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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627 - TRT2. Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.
«Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (CLT, art. 195, § 2º). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos de celeridade e necessidade aludidos pelo CLT, art. 765. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O indeferimento fundamentado da prova pericial, quando desnecessária à solução da lide, não configura cerceamento de defesa. A posse das notas promissórias pelo devedor gera presunção relativa de quitação, que somente pode ser afastada por prova robusta do credor. O ônus da prova quanto à inadimplência de obrigação acessória recai sobre o credor, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos unilaterais.... ()
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629 - TJMG. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.
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630 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Débito. Existência. Prova pericial. Legalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Prova testemunhal e documental. Elementos invocados no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.
«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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632 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Imprescindibilidade. Preclusão temporal. Irrelevância. Magistrado destinatário final da prova, podendo de ofício, determinar sua realização, inclusive em segundo grau de jurisdição. Sentença anulada. Prova pericial determinada. Recurso provido.
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Comprovado através da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que a parte autora não possui incapacidade/invalidez, não há que se falar em pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório.... ()
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634 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Prova pericial. Necessidade. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O Superior firmou entendimento de que «os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 515, § 3º, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordância da parte (STJ, AgRg no AgRg no AG Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017). ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA E ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO.
Caso: Pretende o autor a revisão de cláusulas de seu contrato de empréstimo consignado. Alega ocorrência de anatocismo, juros acima do contratado e do mercado e cobrança de comissão de permanência cumulado com juros e correção monetária e tarifas. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral com pretensão de nulidade para realização de nova prova pericial e no mérito requer a procedência dos pedidos. ... ()
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636 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.
«Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do CLT, art. 790-B, que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental. Plano de previdência privada. Sergus. Abono de aposentadoria. Benefício. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial. Honorários advocatícios. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
1 - Para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local acerca do reconhecimento do benefício, seria imprescindível o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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639 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Suficiência dos elementos dos autos. Recurso parcialmente provido.
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640 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Preclusão do direito de produção de prova pericial. Inutilidade da prova oral pretendida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada.
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONHECIMENTO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE REPARO DO BEM E DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS SOMENTE EM RELAÇÃO AO «QUANTUM DEBEATUR". PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO.
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643 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES -
Inconformismo contra decisão que deferiu a prova pericial - Insurgência contra a decisão que determinou a divisão equitativa dos honorários periciais - Impossibilidade de conhecimento do recurso em parte - Hipótese em que a decisão recorrida não está listada no rol previsto no CPC, art. 1.015 - Prova pericial requerida expressamente pelo agravado, ensejando, desta forma, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA AFASTAR A DETEMINAÇÃO DE DEPÓSITO, PELO AGRAVANTE, DO VALOR CORRESPONDENTE À ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS... ()
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que negou realização de prova pericial indireta para apurar valor devido por danos materiais. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não conseguiu apresentar orçamentos exigidos para liquidação por arbitramento, alegando custos financeiros. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à desnecessidade de produção da prova pericial, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Marca. Confusão. Prova pericial. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. A necessidade de produção de prova pericial para verificar a existência de confusão entre as embalagens dos produtos das partes é matéria alheia à competência desta Corte, por envolver reapreciação fática do processo, vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - 5º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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648 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação.reajuste. Produção de prova pericial. Necessidade.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a necessidade da produção da prova pericial para avaliar o bem ocupado demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva alterar as conclusões do acórdão recorrido e obter o deferimento de produção de prova pericial considerada desnecessária pelo Tribunal de origem com base em análise dos elementos fático-probatórios já constantes dos autos. ... ()
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