(DOC. VP 150.6875.2001.8300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de esgoto. Prova pericial. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ para averiguar a respeito da necessidade ou não de produção de prova pericial, conforme jurisprudência desta Corte. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provoc

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