(DOC. VP 202.0741.7000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória Enunciado Administrativo 2/STJ. Fase de saneamento. Pedido de prova pericial. Indeferido. Agravo interno improvido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Estando a controvérsia limitada ao exame de questões de direito, não há plausibilidade para o deferimento de prova pericial. 3 - Agravo interno não provido.»

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