Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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901 - STJ. Processual civil. Taxas para expedição de diplomas. Legitimidade do Ministério Público. EResp1.185.867/AM.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.185.867/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento no sentido de que se deve «reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Taxas para expedição de diplomas. Legitimidade do Ministério Público. EResp1.185.867/AM.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.185.867/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento no sentido de que se deve «reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma. ... ()
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903 - TJSP. Família. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de automóvel que ao convergir à esquerda sem as devidas cautelas intercepta a trajetória de motocicleta, causando a morte do motociclista condutor. Negligência evidenciada. Preferência do biciclo constatada por perícia. Manutenção da condenação de rigor. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para afastar a conversão da prestação pecuniária em cestas básicas e determinar seu adimplemento, em dinheiro, em favor da família do falecido.
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904 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, preso o réu em flagrante, coerentes e incriminatórios os depoimentos colecionados, dúplice confissão do agente, inarredável decreto condenatório, irrelevante não assistência por advogado na lavratura da prisão posto que não imprescindível no momento inquisitório. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para corrigir erro material e para ajustar prestação pecuniária.
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905 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Aplicação isolada de sanção pecuniária. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes que cometam os delitos que aquele diploma legal buscou reprimir. ... ()
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906 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.
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907 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Violação dos arts. 45, § 1º, e 65, ambos do CP. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicação do CP, art. 44. Sentença mantida. ... ()
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909 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes e redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento das questões acerca do fato do acusado não possuir maus antecedentes, tendo em vista que já transcorrido o período depurador de 5 anos das condenações transitadas em julgado, e a redução da prestação pecuniária não foram objetos de debate pela instância ordinária. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no CPP, art. 619, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. ... ()
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910 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.
«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA. ... ()
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911 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, alterar a fração referente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena. Por fim, a apelante é primária, não ostenta antecedentes criminais, não se dedica às atividades criminosa e não integra organização criminosa, ademais, a quantidade de droga não é exagerada, logo, pode haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária consistente em um (1) salário mínimo. Recurso Solta
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Elevada quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Prestação pecuniária. Pedido de redução. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande quantidade de maços de cigarros apreendidas - no caso foram 395.000 (trezentos e noventa e cinco mil) maços -, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta.... ()
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913 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (17 porções de cocaína, com peso líquido de 4,3 gramas; e 12 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 2,9 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (envolvimento de adolescente) - Condenação mantida. ... ()
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914 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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915 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Resistência e crime do CTB. Dosimetria. Impugnação à prestação pecuniária aplicada na origem. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. ... ()
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917 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do crime de ameaça, corretamente exasperada na fração 1/2. Réu ameaçou o ofendido e toda sua família, inclusive seus filhos menores. Reconhecimento da confissão com relação ao crime de embriaguez ao volante, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Caracterizado o concurso material de delitos. Somatória das penas. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à entidade pública ou privada com destinação social. Destinação preferencial à vítima dos delitos. Vocação reparatória da prestação pecuniária. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de proibição. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Prestação pecuniária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo desprovido.
«1 - Se a parte agravante não impugnou o fundamento acerca da ausência de comprovação do erro de proibição, e subsistiu assim fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo quanto ao ponto, ante a incidência do teor da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Minorante. Fixação da fração mínima fundamentadamente. Mula do tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Pleito de redução ou substituição da prestação pecuniária. Tema não enfrentado devidamente pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Uma vez que a fração mínima pela minorante do tráfico foi aplicada pelo Tribunal de origem fundamentadamente, diante da gravidade concreta do delito, por se tratar de mula, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação idônea. Execução antecipada. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Pretensão de alteração da decisão agravada para reconhecer a perda parcial do objeto do writ. Utilidade da providência. Ausência.
«1 - É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo-se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do réu. Precedentes. ... ()
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922 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Ofensa ao CP, art. 60 valor da pena pecuniária. Aferição da capacidade econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão do valor da prestação pecuniária, apontada como matéria omitida acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela acusação. ... ()
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923 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo
«Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo - Responsabilidade do réu evidenciada - Perdão judicial - Requisitos inexistentes - Suspensão de habilitação para dirigir - Peculiaridades que envolvem o caso concreto - Manutenção do quantum - Prestação pecuniária - Necessidade de observância das condições econômicas do condenado - Redução necessária - Réu hipossuficiente - Isenção de custas concedida - Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que transportou uma pessoa na carroceria de trator agrícola por uma estrada rural, em desrespeito às normas de trânsito, sendo responsável pelo acidente que causou a morte da vítima. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de adequado prequestionamento. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Quantidade de mercadorias apreendias. Prestação pecuniária. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando, no caso, 437 maços de cigarros, é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Indulto. Decreto 8.380/2014. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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926 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.615/2015. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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927 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Diretrizes para fixação do valor unitário da pena de multa e da prestação pecuniária. Capacidade econômica do condenado. Revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas obrigações. Busca o restabelecimento das penas restritivas de direitos e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. ... ()
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929 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM NORMA PENAL NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DEFENSIVOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
-Se se extrai da prova coletada, tão somente, evidências de perpetração de crimes relacionados à comercialização de entorpecentes, não tem lugar a condenação dos recorrentes pela prática do crime de associação ao tráfico, em concurso com o delito de organização criminosa previsto na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, sob pena de bis in idem e vulneração ao princípio da especialidade. ... ()
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931 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO CONTROLE JUDICIAL PREVISTO EM LEI - DESTINAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS EM SEDE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Considerando que, no caso concreto, o magistrado a quo apenas exerceu o controle judicial sobre a legalidade e adequação das condições impostas pelo Ministério Público em meio a um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §§4º e 5º do CPP, não há que se falar em intervenção indevida do julgador, ou de alteração de cláusulas de ofício por ele. 2. Diante do disposto no art. 28-A, IV do CPP, é atribuição do juízo da execução a indicação da entidade pública ou de interesse social a ser beneficiada com o montante da prestação pecuniária paga pelo investigado, não cabendo ao Ministério Público discriminação diversa nas cláusulas do acordo oferecido. 3. Incabível a fixação de honorários ao defensor dativo, nesta fase processual, eis que o presente recurso não se trata de um ato isolado, mas uma consequência da atuação do procurador, que também acompanha o feito principal, devendo referido pleito ser apresentado, portanto, ao final do procedimento. V.V. Atuando a advogada como Defensora Dativa, necessário o arbitramento de verba honorária.... ()
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932 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa de AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que a condenou à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 20 dias, como incursa no delito tipificado pelo art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleito objetivando a redução da prestação pecuniária aplicada em substituição à pena corporal. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Omissão. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Violação do CPP, art. 619. CP, art. 1 e CP, art. 44. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inexistência.
«- São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A, DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O agravante foi condenado pelo crime tipificado no Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I e II, à pena privativa de liberdade, totalizando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, havendo substituição da PPL por duas PRD, consubstanciadas em pagamento de 1 (um) salário-mínimo e outra de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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936 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos recursos especiais. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstância judicial negativa. Motivação idônea para obstar a incidência da benesse. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Hipossuficiência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do acusado, o que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Hipossuficiência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do acusado, o que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.
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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância pela vedação da Súmula 7/STJ.... ()
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941 - TJSP. Policial militar. Reformado. Pleito de promoção a um posto imediatamente superior na carreira a partir da inativação, nos moldes da Lei Complementar Estadual 418/85. Decurso do quinquênio prescricional. Perecimento do próprio fundo de direito. Demanda cujo objeto é o apostilamento a um posto imediatamente superior na carreira, com a consequente repercussão patrimonial, não havendo que se falar em prescrição parcelar, incidente nas hipóteses de prestação pecuniária de trato sucessivo. Segurança denegada. Recurso do impetrante improvido.
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942 - TJSP. Família. Pena. Restritiva de direitos. Fixação de prestação pecuniária a ser paga à «família da vítima, e não aos sucessores legais desta. Conceito de família que abrange as pessoas reunidas em razão de laços afetivos, independentemente de consanguinidade. Pagamento à beneficiária que a vítima tinha como se filha legítima fosse. Admissibilidade, pouco importando a ausência de adoção declarada judicialmente. Relacionamento de mãe e filha comprovado, restando caracterizada, portanto, a entidade familiar. Recurso improvido, com recomendação.
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943 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.
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944 - TJSP. Execução penal. Conversão em carcerária da pena restritiva de direitos aplicada. Cabimento. Sentenciado intimado para efetuar o pagamento da multa, comprovar a efetivação da prestação pecuniária e dar informações sobre suas atividades, a fim de se fixar o local de prestação de serviços à comunidade e que permaneceu silente, sem atender a ordem judicial, nem justificar o descumprimento da sentença condenatória. Incidência da norma do CP, art. 44, § 4º. Necessidade. Recurso improvido.
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945 - TJSP. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Não pagamento em razão de hipossuficiência financeira. Determinação do Magistrado para apresentação de proposta de parcelamento da dívida, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Necessidade de aplicação, por analogia, do disposto no Lei 7210/1984, art. 148 (LEP) podendo o Juiz da Execução, se cabível for, aplicar outra pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «Habeas Corpus concedida.
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946 - TJSP. Furto privilegiado- Fragilidade probatória não acolhida- Recorrente surpreendido pela vítima tão logo alcançou a calçada da via pública transportando em um saco plástico diversas ferramentas subtraídas da oficina do ofendido- Recorrente confesso na fase do inquérito policial e revel em juízo- Furto privilegiado acolhido, com imposição de pena de prestação pecuniária, devidamente fundamentada, ante o valor das ferramentas subtraídas e antecedente desabonador, também pela prática de furto- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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947 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias em que cometido o crime não justificam a majoração - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por privativa de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na parte final do § 2º do CP, art. 44 - reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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948 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Lei 8.078/90, art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Compra coletiva de terras por uma associação, para futuro loteamento. Omissão de informações relevantes. Tipicidade da conduta. Prova oral e documental. Condenações mantidas. Penas de prestação pecuniária e de multa reduzidas. Apelos parcialmente providos... ()
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949 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido
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950 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput, da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento
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