Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
+ de 3.416 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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851 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III, e 387, II e III, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 44, III, e 45, § 1º, ambos do CP. Suposta ilegalidade no valor fixado a título de prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Tema que tangencia a análise de matéria fática. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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852 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III - Sentença condenatória - 07 meses de detenção, no regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo - Pretensão de absolvição pelo princípio da insignificância - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado. ... ()
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854 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Sentenciado que trabalha como caminhoneiro autônomo, transportando mercadorias para as regiões Norte e Nordeste do país. Substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Cabimento, na medida em que possibilitará o cumprimento da sanção sem prejuízo da jornada normal de trabalho do recorrente. Inteligência do CP, LEP, art. 46, § 3º, e, art. 149, § 1º. Recurso provido.
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855 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.
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856 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Réu que não apresenta condições adequadas de saúde e financeiras para o cumprimento, por ser cardiopata, hipertenso, diabético e usuário de medicamentos de uso contínuo, bem como beneficiário de auxílio doença do Instituto Nacional do Seguro Social. Substituição da sanção de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária por limitação de final de semana e pagamento de multa no piso. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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857 - TJSP. Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.
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858 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Travessia de rodovia por carreteiro, sem se certificar de que não havia tráfego de veículos na outra via. Culpa caracterizada na modalidade imprudência. Substituição da carcerária por restritivas de direitos, alterando-se a prestação pecuniária para multa. Suspensão da habilitação para conduzir veículos. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de maior duração. Redução. Recurso parcialmente provido.
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859 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. A venda de «CD contendo obra intelectual publicada na «INTERNET e trecho de livro jurídico, sem prévia autorização do detentor dos direitos, configura a prática delitiva, impossibilitando a absolvição do agente e mesmo a aplicação do princípio da insignificância, extremamente danosa que se mostra tal atividade, ao bem jurídico tutelado. Recurso parcialmente provido tão somente para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
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860 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.
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861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da sua forma de cumprimento só é permitida para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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862 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apelo da Defesa pugnando a fixação do regime aberto. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
homologação do cálculo de penas - mantença - cálculo de penas que foi atualizado com observância aos exatos termos do acórdão e também considerando o tempo de prisão - reconhecimento da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade - inviabilidade - cumprimento da pena remanescente de cinco meses de reclusão, que será cumprida mediante 150 horas de serviços comunitários e prestação pecuniária - agravo improvido... ()
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864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão cassada. Recurso ministerial provido... ()
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865 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando a concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Recurso improvido
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866 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de alteração da modalidade de pena substitutiva: de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Manutenção da r. decisão que se impõe. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso conhecido e improvido.
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867 - TJSP. Apelação criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei 3.688/41) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena corretamente dosada - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da primeira parte do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. LEP estabelece que o Magistrado adequará o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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869 - TJSP. Apelação criminal. Conduzir veículo automotor, sem habilitação ou permissão, gerando perigo de dano. Nulidade. Inocorrência. Ausência de manifestação de interesse, pela Defesa, quanto aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, oportunamente em resposta à acusação ou mesmo alegações finais, acarretando a preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação bem fundamentada. Provas seguras. Perigo de dano caracterizado. Decisão condenatória mantida. Redução da prestação pecuniária. Parcial provimento do apelo.
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870 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA INFORMAL E REVELIA JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO GOLPE SOFRIDO - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA APTA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS RELATOS - «ANIMUS FRAUDANDI CONFIGURADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA VERIFICADOS - REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA NO VALOR DO PREJUÍZO SUPORTADO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO
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871 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. União de esforços com comparsas para a inserção de sinais identificadores de automóvel de origem lícita, porém avariado, de propriedade do recorrente, em veículo proveniente de ilícito anterior. Condenação mantida. Reprimenda ajustada para substituir a pena de prestação pecuniária por multa de 10 diárias mínimas
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872 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Manutenção do redutor na fração de 1/2 (metade) ante a quantidade das 588 porções de crack apreendidas. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Alteração da pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido
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873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, que deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Regime aberto fixado de forma escorreita. Manutenção da conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, ausente recurso ministerial. Recurso improvido, readequada a pena acessória ex officio... ()
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874 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o restabelecimento do acordo de não persecução penal. Paciente que mesmo intimado, por diversas vezes, para comprovar o cumprimento das condições, manteve-se inerte. Pagamentos das prestações referentes à prestação pecuniária que sempre se deram fora do prazo. Não comprovação da alegada impossibilidade econômica. Decisões judiciais fundamentadas. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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875 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Interposição contra o deferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso provido.
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876 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Cabível apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, acaso comprovada a necessidade, sob pena de violação à coisa julgada. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 148. Decisão mantida. Recurso desprovido
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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Crime de desobediência. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicação do CP, art. 44. Sentença mantida. ... ()
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878 - TJSP. HABEAS CORPUS:
pleito para revogar a prisão preventiva, porquanto o paciente se encontra preso de maneira totalmente arbitrária, sendo que foi condenado à pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo a sentença já transitado em julgado - liminar acolhida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo - LIMINAR CONVALIDADA - ORDEM CONCEDIDA EM MAIOR EXTENSÃO... ()
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879 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.
Pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Descabimento. ... ()
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880 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação de penas com a conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Impossibilidade no caso - Condenação à pena alternativa superveniente à privativa de liberdade - Tema 1106 do STJ - Compatibilidade entre a pena privativa em regime fechado e a pena restritiva consistente em prestação pecuniária - Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas - Recurso provido
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881 - TJSP. Agravo em execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos - prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta ao Tema 1.106 do C. STJ, porquanto a reconversão é consequência do descumprimento injustificado da restritiva de direitos. Expressa previsão legal. recurso não provido.
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882 - TJSP. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, cometido por intermédio da rede mundial de computadores (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º). Fato plenamente caracterizado. Versão exculpatória inverossímil. Dolo evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inexistência de motivos para o afastamento da prestação pecuniária ou alteração da prestação de serviços à comunidade imposta. Apelo improvido, com observação
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883 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Provimento parcial para redução tão somente do valor da prestação pecuniária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido... ()
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885 - TJSP. Agravo em execução. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Descumprimento. Conversão. Justificativa. Intimação pessoal. Necessidade. Para a conversão, por descumprimento, de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, é imprescindível o deferimento, ao menos, da oportunidade processual para a pessoa assim expor suas razões de descumprimento, sob pena de ensejar violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar, mediante caução em Juízo. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inadimplemento de uma obrigação acessória por parte do locador que não permite o inadimplemento da prestação pecuniária principal de parte do locatário. Impossibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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887 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.
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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, como consequência da nulidade das provas decorrentes da busca veicular levada à cabo. Medida realizada dentro dos limites legais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria. Pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Redução de rigor. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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889 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus. CP, art. 44, § 4º.
«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98) , faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus.... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Uso de documento particular falso. Procuração e declaração de hipossuficiência. Endereço inexistente. Dolo específico bem demonstrado, consubstanciado na intenção de burlar o princípio do juiz natural, elegendo foro mais favorável à propositura de ação cível. Conduta reiterada, o que afasta a atipicidade alegada. Precedentes do Colendo STJ. Dosimetria. Penas e valor atribuído à prestação pecuniária reduzidos. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
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891 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas em relação aos dois crimes - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Pena fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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892 - TJSP. ESTELIONATO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações do representante legal da empresa vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Condenação mantida. ... ()
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893 - TJSP. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida;
Desacato e resistência - Crimes cometidos no mesmo contexto - Absorção da resistência pelo desacato, que é mais grave - Necessidade - Pena - Redução da prestação pecuniária - Cabimento - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Admissão dos fatos descritos na denúncia pelo réu - Manutenção da condenação.
Suspensão da habilitação - Imposição adequada - Preceito secundário da norma incriminadora - Adoção dos mesmos critérios para a fixação da pena corporal. CP, art. 44 - Concessão adequada - Prestação pecuniária que atende aos fins da pena - Reprovação e prevenção do crime. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena substitutiva - Pedido de redução da prestação pecuniária - Descabimento - Patamar da pena substitutiva que se mostra proporcional e adequado - Redução que tornaria a pena insuficiente para reprimir e prevenir a reiteração delitiva - Hipossuficiência econômica, ademais, que deve ser arguida perante o juízo das Execuções - Sentença mantida - Recurso não provido
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896 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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897 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso desprovido.
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Pena pecuniária. Pretendida revisão com fundamento na alegada hipossuficiência do acusado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem considerado não provada a hipossuficiência do réu, a revisão do valor estabelecido a título de prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para desconstituir os fundamentos utilizados acórdão recorrido para a fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira do recorrente, seria necessária a incursão conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Taxas para expedição de diplomas. Legitimidade do Ministério Público. EResp1.185.867/AM.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.185.867/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento no sentido de que se deve «reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma. ... ()
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