(DOC. VP 636.3601.4886.4163)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, que deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Regime aberto fixado de forma escorreita. Manutenção da conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, ausente recurso ministerial. Recurso improvido, readequada a pena acessória ex officio

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