(DOC. VP 481.3354.9379.1014)

TJSP. Agravo em execução. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Descumprimento. Conversão. Justificativa. Intimação pessoal. Necessidade. Para a conversão, por descumprimento, de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, é imprescindível o deferimento, ao menos, da oportunidade processual para a pessoa assim expor suas razões de descumprimento, sob pena de ensejar violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa

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