(DOC. VP 231.1010.8260.1129)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III, e 387, II e III, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 44, III, e 45, § 1º, ambos do CP. Suposta ilegalidade no valor fixado a título de prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Tema que tangencia a análise de matéria fática. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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