(DOC. VP 763.6542.7402.2988)

TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações do representante legal da empresa vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Consequências do delito (1/6) - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Conformismo ministerial (vedada a reformati

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