(DOC. VP 230.3280.2135.1985)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Maus antecedentes e redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento das questões acerca do fato do acusado não possuir maus antecedentes, tendo em vista que já transcorrido o período depurador de 5 anos das condenações transitadas em julgado, e a redução da prestação pecuniária não foram objetos de debate pela instância ordinária. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declar

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