Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
+ de 1.075 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato consumado e tentado, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Tese não aventada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Conexão, atipicidade e confissão, matérias não debatidas na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 59. Ausência de violação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Regime prisional. Fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.
«1. As questões referentes à existência da conexão, atipicidade e confissão não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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803 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. ... ()
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804 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude no pagamento por meio de cheque, falsificação de documento público, associação criminosa e falsidade ideológica. Comprovação autoria. Supressão de instância e dilação probatória. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - Acerca da comprovação da autoria, o tema não foi apreciado no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Além disso, a análise da matéria demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documento público e particular. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Réu reincidente. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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806 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar não comporta conhecimento haja vista que a deficiente instrução dos autos impede a análise dessa questão. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318, VI. flagrante ilegalidade não evidenciada. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Flagrante relaxado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de substancias e medicamentos apreendidos. Segregação decretada 2 (dois) anos após o fato. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público em continuidade delitiva. Julgamento monocrático. Possibilidade acórdão que afastou a agravante do CP, art. 62, IIjá reconhecida na sentença ao argumento de ausência de recurso do Ministério Público e proibição de reformatio in pejus. Violação do CPP, art. 617. Inexistência de interesse recursal do órgão acusatório. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, do, e 3º, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015). ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Peculatos, formação de quadrilha, falsificação de documento público e fraude processual. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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811 - STJ. Servidor público. «Habeas corpus. Falsificação de documento público e peculato. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Alegação tardia, após o julgamento da apelação e da interposição de recurso especial. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 514. CP, art. 297 e CP, art. 312.
«A notificação do servidor, nos termos do CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a Administração), não tem aplicabilidade se, ao tempo da ação penal, o agente não mais exercia a função pública. Ademais, a nulidade por inobservância do CPP, art. 514 é relativa, devendo, pois, ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não se verificou na espécie. Na hipótese, somente após a confirmação da condenação em segundo grau, após duas concessões de HC, uma delas por esta Corte para o refazimento da pena do paciente, é que se suscitou referida nulidade, sem a insinuação do prejuízo sofrido. Precedentes do STJ.... ()
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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e falsa identidade. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Elevada periculosidade do recorrente. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Internação provisória. Impossibilidade. Matéria de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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813 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. CP, art. 304 e CP, art. 297. Sentença de procedência do pedido formulado na denúncia. Recurso da defesa.
I. CASO EM EXAME Primeiro e segundo apelantes condenados pelo crime de uso de documento público falso e terceira apelante condenada pela prática do crime de falsificação de documento público. II. RAZÕES DE DECIDIR Recursos defensivos. Acolhimento do pleito da defesa de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Arnaldo e Gabriela, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem Pública, a teor do CPP, art. 61. Apelante Valéria. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva comprovada com relação ao crime do CP, art. 297. Alegações de ocorrência de crime impossível em razão de falsidade grosseiro que se afasta. Sentença de procedência da acusação contra a terceira apelante que se confirma. Dosimetria ajustada. Manutenção do regime de cumprimento de pena aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito, provimento do recurso do primeiro e da segunda apelante e parcial provimento do apelo da terceira recorrente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.
«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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815 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Descrição concreta e minuciosa dos fatos. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Equívoco na capitulação. Irrelevância. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. ... ()
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816 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Falsificação de documento público e estelionato. Alegação de possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade. Não comprovação da menoridade à época dos fatos. Exame da matéria fático probatória. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. CP, art. 33, § 2º, «a e § 3º. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 65, I. CP, art. 68. CP, art. 171, caput. CP, art. 197, caput.
«I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava tal condição. No presente caso, a r. sentença condenatória não tratou de forma mais acurada da comprovação da menoridade do paciente, limitando-se a afirmar a ausência de circunstâncias atenuantes. O e. Tribunal a quo, por sua vez, afirmou expressamente a inexistência, nos autos, de documento idôneo a comprovar a menoridade alegada. ... ()
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817 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegalidade da prisão em flagrante. Auto não lavrado na mesma cidade onde ocorreu o flagrante. Impossibilidade. Incompetência ratione loci inaplicável. Autoridade policial não exerce função jurisdicional. Superação. Conversão em preventiva. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Alegação prejudicada. Superveniência do recebimento da peça acusatória. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci. (RHC 16.189/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 272). ... ()
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818 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Falsificação de Documento Público. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: O réu Hafez de Camargo e Chabuh foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por falsificação de documento público. O corréu Carlos Ricardo de Souza Zanco foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 389 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público recorreu, pleiteando a validade de prova pericial realizada em celulares e a condenação de Hafez por tráfico, com o afastamento do redutor em relação aos dois réus e fixação do regime inicial fechado para ambos, além do perdimento de veículo utilizado no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial realizada sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de condenação de Hafez por tráfico de drogas; (iii) a aplicação do redutor de pena ao réu Carlos; e (iv) o perdimento do veículo utilizado no tráfico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial em celulares foi considerada ilícita por falta de autorização judicial, devendo ser desentranhada dos autos. 4. Não há provas suficientes de que Hafez tinha conhecimento de que os insumos fossem destinados ao tráfico, mantendo-se sua absolvição quanto a este crime. 5. O redutor de pena não se aplica a Carlos devido à reincidência e à confissão de comercialização de insumos para drogas mais de uma vez. 6. O perdimento do veículo não é possível, pois já foi restituído ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Condenação de Carlos Ricardo de Souza Zanco à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Manutenção da condenação de Hafez de Camargo e Chabuh à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Prova obtida sem autorização judicial é ilícita. 2. Redutor de pena não se aplica a reincidente doloso. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XII - CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, § 2º, 49, 297 - Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, § 4º Jurisprudência Citada: - STJ, HC 580.662/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022 - STJ, HC 450.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Réu que ostenta diversos registros criminais. Reiteração delituosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade da afirmação. Cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante tempus quando a medida encontra-se devidamente fundamentada à luz do CPP, art. 312, mostrando-se devida para a preservação da ordem pública, evitando a reiteração de crimes pelo acusado. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Falsificação de documento público (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime grave; violenta agressão à ordem social local; insegurança que reina em nossos dias (argumentos genéricos). Risco de fuga; prisão para prevenção do desaparecimento do acusado (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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821 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Afastados pelo tribunal de origem. Conduta social e personalidade. Processos em curso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Doença grave. Alegada impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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823 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsificação de documento público. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dilação probatória. Pleito de redução da pena no mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, uso de documento falso e contrabando ou descaminho. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares de nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico e da incompetência do juízo para processar e julgar parte dos fatos. Provimento parcial do reclamo.
«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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826 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Receptação. Falsificação de documento público. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... ()
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827 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de estelionato qualificado e falsificação de documento público. Arts. 171, § 3º e 297, do CP, CP. Alegação de ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XL, 37, «caput, e 98, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi e LVI. Individualização da pena e ilicitude de provas. Matéria infraconstitucional. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação. Tráfico de entorpecentes e falsificação de documento público e particular. Recurso do Ministério Público federal. Negativa de apelo em liberdade carente de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Tese de invasão domiciliar. Mandado de prisão em aberto. Desvio de finalidade. Inocorrência in casu. Condição de foragido. Informações do paradeiro. Entrada franqueada. Drogas sobre bancada visível aos policiais. Novo flagrante. Pedido de absolvição pela nulidade. Impossibilidade. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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830 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Art. 157, § 3º, primeira parte, c/c os arts. 14, II, 180, «caput, e 304, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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831 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Critérios de majoração. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Múltiplas condenações. Aumento de 1/4 sobre o intervalo do preceito secundário. Proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Roubo. Estelionato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Apontado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades da causa. Complexidade do feito. Covid-19. Suspensão dos prazos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que pertine à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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833 - TJSP. Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo
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834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica (CP, art. 297 e CP, art. 299). Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Indícios de participação da recorrente nos ilícitos narrados na denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. A advogada da recorrente deixou de anexar ao reclamo cópia integral da denúncia contra ela ofertada, documento indispensável para que se possa analisar o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Trinta e nove delitos de estelionato previdenciário. Trinta delitos de falsificação de documento público. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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836 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Existência de condenação anterior. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Mineira dispôs que (fls. 4.017/4.029), Infere-se da sentença combatida, que a MMª. Juíza primeva absolveu os apelados das condutas de falsificação de documentos públicos e particulares e do uso de documentos falsos (art. 297, art. 298 e art. 304, todos do CP), ao fundamento de que a materialidade delitiva não restou comprovada os autos. [...] Neste sentido, salientou a d. sentenciante, que «(...) o laudo pericial subscrito pela Servidora Ministerial (ff. 133/142-PGJ) é inútil para a constatação dos crimes em comento, eis que se trata de laudo pericial contábil, com aptidão para demonstrar irregularidades fiscais, todavia, ineficiente para atestar a falsificação de documentos, o que fere as disposições dos arts. 158 e 159, ambos do CPP (...) (f. 3616). [...], tenho que a manutenção da r. sentença absolutória é medida de rigor, haja vista a incapacidade de comprovação da materialidade delitiva. [...], para que o exame pericial seja dispensado, ao menos o corpo do delito deve ser trazido aos autos a fim de se comprovar a materialidade do crime, sendo que meras cópias reprográficas sem autenticação não constituem documento para fins legais/penais. ... ()
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838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Quase 50 quilos de maconha. Falsificação de documento público. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. CPP, art. 243. Busca e apreensão. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A prisão cautelar foi firmada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP em decorrência da garantia da aplicação da lei penal - o ora agravante fugiu do distrito da culpa -, bem como em função da grande quantidade de entorpecentes encontrada, isto é, quase 50 quilos de maconha e 330 frascos de lança-perfume, bem como a quantidade de armas de fogo apreendida. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo 143.641. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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841 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio acusatório. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração delitiva. Crime praticado com o fim de se furtar do cumprimento de mandado prisional em aberto. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Alegação de constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper atuação de organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão monocrática. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de reabertura de prazo recursal após o trânsito em julgado da condenação. Impetração contra decisão monocrática de relator na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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844 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Organização criminosa. Fraude em procedimentos licitatórios. Investigação iniciada por denúncia anônima. Nulidade de interceptações telefônicas. Teses não tratadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.
«1 - Matérias não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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845 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.
«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Falsificação de documento público. Condenação. Inépcia da denúncia. Violação dos postulados da ampla defesa e da isonomia. Inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. Inexistência do delito. Ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena, na fixação do regime e na negativa de substituição da pena. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Agravante foragida em autos pretéritos. Identificação falsa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da custódia em relação à pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de extrema debilidade e da impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
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849 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Peculato. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegações não conhecidas por supressão de instância. Determinação de ofício para que o tribunal de origem analise as questões. Inovação recursal. Não conhecimento. Inépcia ao aditamento da denúncia. Ausência de fato novo. Imputação apta. Garantido o direito à ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia de descreve as ações criminosas indicando elementos de prova quanto à materialidade e autoria. Afastamento que demanda análise de prova incompatível com a via estreita do mandamus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido da concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de origem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal providência no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que a defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do Tribunal a qu o, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a esta Corte Superior, o ônus de analisar de ofício as supostas omissões praticadas na origem. ... ()
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850 - STF. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público (CP, art. 297). Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de cumprimento no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c) ou substituição da reprimenda corporal (CP, art. 44, I). Não aplicabilidade. Indicação de fundamentação idônea para a negativa de substituição da pena corporal, bem como para a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes. Ordem denegada.
«1. No caso, a vedação à substituição da reprimenda corporal e a fixação do regime mais gravoso imposto ao paciente tem por base condições subjetivas valoradas negativamente na espécie, tais como, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime. ... ()
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