(DOC. VP 181.6274.0002.5500)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Flagrante relaxado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de substancias e medicamentos apreendidos. Segregação decretada 2 (dois) anos após o fato. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunst�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote