(DOC. VP 173.9785.1006.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Conexão, atipicidade e confissão, matérias não debatidas na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 59. Ausência de violação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Regime prisional. Fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. As questões referentes à existência da conexão, atipicidade e confissão não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. Inexiste violação ao CP, art. 59 quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e dentro dos limite

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