(DOC. VP 188.7074.3003.6100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública

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