Jurisprudência sobre
tutela cautelar penal
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente que teve a inicial indeferida. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da tutela cautelar antecedente.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.
I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela cautelar antecedente. Execução penal. Pretensão de afastar o efeito suspensivo concedido a recurso especial na origem. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Vice-Presidência do TJ/RJ concedeu efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo MP/RJ contra acórdão que, reformando a decisão do juízo da execução, determinou o fim da permanência do ora agravante no sistema penitenciário federal, pela ausência de fatos novos a justificá-la. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Homicídio. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos não demonstrados. Documentação nova. Análise de ofício. Competência recursal. Óbice do reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 300, caput - CPC, a concessão da tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 1.1. No tocante à probabilidade do direito, sob a perspectiva da absolvição, tem-se que o requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri, com apelação desprovida e recurso especial inadmitido. Ademais, o recurso especial veicula duas teses de nulidades que não podem ser acolhidas de plano. 1.2. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, não há elementos para análise da probabilidade do direito, devendo a questão ser submetida ao Tribunal de origem. No tocante ao perigo de dano, sopesando a pena definitiva em 14 anos, não se verifica a alegada hipótese de cumprimento de toda a pena de forma provisória.... ()
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5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Trancamento de ação penal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Recurso que nem sequer foi admitido na origem. Indeferimento do pedido. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. ... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ainda não processado na origem. Tese não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Prisão preventiva. Fraude à licitação. Recurso do Ministério Público. Alegação de risco à ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Não evidenciado. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ. Processo penal. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Deferimento. Acórdão da quinta turma do STJ. Execução provisória da pena. Reclamação no Supremo Tribunal Federal julgada procedente para cassar a decisão reclamada. Súmula Vinculante nº. 10, STF. Submissão da matéria ao colegiado. Reconsideração.
I - Nos autos da Reclamação. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o CPP, art. 492, I, «e. E, até que sobrevenha pronunciamento deste STJ ou do Supremo Tribunal Federal, determinou, ainda, o cumprimento do preceito legal pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Processual penal. Inexistência de fumus boni iuris. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial pela ausência de competência deste STJ, no caso, em razão de o recurso ter sido sobrestado na origem, conforme previsão do art. 1.029, § 5º, III, do CPC.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()
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13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser «incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado (AgInt no MS 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024).... ()
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15 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, sob pena de incidir em multa unitária de R$ 10.000,00 - PEDIDO DEFERIDO... ()
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16 - STF. Sentença condenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da «sanctio juris.... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina. Acórdão de origem que determinou a homologação de parecer pelo Ministro da educação. Presença dos requisitos para a concessão da liminar.
1 - Nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... ()
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18 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de inocência e sentença condenatória recorrível. Hipótese de tutela cautelar penal.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da presunção de inocência do réu, eis que, emtal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado. por revestir-se de cautelaridade. não importa em execução definitiva da «sanctio juris,. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.
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20 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.
«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de São Paulo. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade do apelo especial. Descabimento da tutela. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).... ()
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22 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal. Pretensão de fixação de regime de visitação. Matéria cível. Ausência de competência do STJ para apreciar o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC, art. 186, § 1º, assegura aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições públicas de ensino, o direito à prerrogativa de intimação pessoal e ao prazo em dobro, estendendo-lhes o mesmo regime aplicável às Defensorias Públicas, no cumprimento de sua missão institucional. Tempestividade do agravo regimental apresentado.... ()
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24 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO REQUERIDO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL EXTREMA - CAUTELAR IMPROCEDENTE
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25 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Houve o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque a tese em razão da qual se sustentou haver a fumaça do bom direito não teria sido objeto do recurso especial, bem assim porque, numa análise inicial, o apelo nobre não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO -
Insatisfação ministerial - Necessidade - Suposta prática de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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27 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -
Insatisfação defensiva - Pertinência do decisum - Prática, em tese, de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... ()
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30 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Falsas informações em declaração de importação. Exceção de coisa julgada. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Instrução deficiente. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. ... ()
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31 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto, regredindo provisoriamente a reeducanda ao regime fechado de prisão - acolhimento - verificada contumácia da conduta de descumprimento das condições da benesse concedida - o regular cumprimento de algumas das condições impostas não isentam ou abonam a responsabilidade do descumprimento de outras, mormente de maneira reiterada - irregularidade no cumprimento da pena que autoriza a providência judicial inaudita altera pars - possibilidade de regressão per saltum - poder geral de cautela - prevalência do princípio in dubio pro societate na fase executória da pena - PROVIMENTO... ()
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32 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS REQUERIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL PENAL EXTREMA - CARACTERIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CAUTELAR IMPROCEDENTE
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33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -
Insatisfação defensiva - Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Pertinência do decisum recorrido - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI, justificando a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... ()
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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O AIT, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS IMPLICA NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. III. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CTB, art. 165-A CUJO PROCESSO CONCOMITANTE É GERADO COM A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO CTB, art. 261, § 10º, SEM EXIGÊNCIA DE NOVA NOTIFICAÇÃO, POIS A SUSPENSÃO JÁ INTEGRA A PENA APLICADA. O HISTÓRICO DO PSDDI EVIDENCIA A REMESSA DAS NOTIFICAÇÕES, O QUE AFASTA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.
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36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.
«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... ()
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38 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar. Não acolhimento. Ocorrência de falta disciplinar de natureza grave comunicada nos autos (agravante que teria expelido dois invólucros com substância análoga a maconha). Desnecessidade de oitiva prévia. Possibilidade de sustação cautelar de regime. Poder geral de cautela. Decisão que deve ser integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Eduardo de Souza Marreco contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto devido ao descumprimento das condições impostas. O sentenciado pleiteia o restabelecimento do regime aberto e a oportunidade de justificar sua ausência. ... ()
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41 - STF. Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na constituição da república, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. ... ()
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42 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
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43 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Agravo improvido
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44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.
Sentenciado que, durante o cumprimento de sua pena em regime aberto, foi surpreendido na posse de entorpecente, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Questões de mérito que serão oportunamente debatidas. Agravo defensivo não provido... ()
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45 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE E RESTABELECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que revogou a prisão domiciliar e determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. ... ()
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47 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime semiaberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
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48 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
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49 - TJSP. Direito penal e processual penal. Cautelar Inominada Criminal. Prisão preventiva. Antecipação de tutela recursal. Indeferimento.
I. CASO EM EXAME 1. Cautelar Inominada Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a concessão de efeito ativo de Recurso em Sentido Estrito interposto, para decretação da prisão preventiva de Victor Gabriel Siqueira Leite, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sendo posteriormente concedida a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito 0014156-43.2024.8.26.0554, para decretação da prisão preventiva do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medida requerida que somente pode ser concedida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão recorrida, o que não é o presente caso. Decisão do d. Juízo a quo devidamente fundamentada. Eventual incorreção dos argumentos elencados na decisão impugnada serão analisados quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Medida cautelar inominada indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo desprovido. Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. Decisão mantida
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