Jurisprudência sobre
surpresa
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1 - STJ. Homicídio. Motivo fútil. Surpresa.
«Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu. ... ()
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2 - TJMG. Homicídio qualificado. Surpresa. Ataque pelas costas. CP, art. 121, § 2º, IV.
«Demonstrado que o agente atacou a vítima pelas costas, colhendo-a de forma inesperada, impossibilitando-lhe a defesa, deve-se pronunciar o réu pela qualificadora da surpresa (CP, art. 121, § 2º, IV), a fim de que o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes contra a vida, decida. ... ()
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3 - TJSP. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Compatibilidade somente com o dolo direto.
«Não é possível o reconhecimento da qualificadora da surpresa, porque ela só é compatível com o dolo direto, vale dizer quando o agente quis o resultado, teve a intenção de provocá-lo.... ()
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4 - TRT2. Decisão surpresa. Cerceamento de defesa.
«Não há, no caso, que se falar em decisão surpresa, nos termos em que explicitada na Instrução Normativa 39, do TST, quando o juízo sentenciante não se utilizou de fundamento jurídico ou embasou-se em fato novo, mas sim indeferiu a produção de prova oportunamente requerida pela parte e julgou o pedido correspondente contra a mesma parte, alegando ausência de comprovação, o que, na realidade, implica em cerceamento do direito de prova.... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Éindispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. ... ()
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6 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão surpresa. Não ocorrência.
1 - Não há falar em decisão surpresa quando a solução adotada pelo órgão julgador está inserta no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtida à luz do ordenamento jurídico vigente, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.... ()
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7 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Insídia e surpresa englobadas em um mesmo quesito. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.
«A circunstância de num mesmo quesito serem englobadas a insídia e a surpresa não gera nulidade se ambas configuram a qualificadora constante da pronúncia.... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELINIAR - FUNDAMENTO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.
-Para garantir o contraditório e a ampla defesa através da participação ativa das partes no processo é vedado ao juízo proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar evitando-se, assim, a chamada decisão surpresa.... ()
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9 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Violenta emoção e surpresa para a vítima. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV.
«Não incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. O reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção com surpresa para a vítima não é contraditório, tendo em vista que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio.... ()
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10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - Sobres o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019), e ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/4/2021).... ()
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15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELA SURPRESA.
Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões derivadas da prova. Acolhimento pelos jurados do privilégio pertinente à violenta emoção bem como o reconhecimento da qualificadora da surpresa. Admissibilidade. Inexistência de incompatilidade entre o privilégio e a mencionada qualificadora. Aumento da pena-base justificado. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da redutora do relevante valor moral. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA... ()
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16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de revisão contratual sem resolução de mérito, sob alegação de desvirtuamento do direito de ação e litigância de má-fé. A recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, além de requerer exclusão da multa aplicada ao patrono. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). ... ()
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18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1 -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC/2015, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Antônio Veloso de Souza e outro. ... ()
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19 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - «Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt no AREsp 1644675/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão condicionada. Não cabimento. Apuração de danos materiais. Fase de liquidação. Decisão-Surpresa. Afastamento.
1 - Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia.... ()
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21 - TST. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita.
«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exame da causa madura, é inviável exigir que a matéria tenha sido abordada pelo juízo de primeiro grau. Por tais fundamentos, inexiste, in casu, decisão surpresa ou julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Descaracterização da culpa da vendedora. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 6º, VIII.
1. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que. (i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia» (REsp. 1823551, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 17/9/2019, DJE 11/10/2019), e (ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa» (agint nos edcl no Resp. 1864731, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 194/2021, DJE 26/4/2021). ... ()
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23 - TRF4. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa. Precedente.
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24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 10, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso. Análise de ofício. Princípio da não surpresa. Não violação.
1 - Consoante entendimento do STJ:"A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de). 31/3/2023... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica e decisão surpresa. Revisão. Súmula 7/STJ.
Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso que de não houve fraude em razão da irregular sucessão empresarial e ausência de decisão surpresa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO - CADASTRO - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA
Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa, que ocorre nos casos em que o magistrado não oportunize à parte prejudicada, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. ... ()
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO -
DE PLANO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. - Oatual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... ()
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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA.
- Oplano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (Lei 11.101/2005, arts. 53, «caput, e 73, II). ... ()
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30 - TJSP. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Surpresa. Existência de prova, embora a mesma não seja um primor. Submissão à soberania do Tribunal do Júri determinada. Acusado que saca a arma de modo inesperado. CP, art. 121, § 2º, IV.
«... Não, no entanto, a de surpresa. Conquanto não seja a prova recolhida um primor, há mostra «si et in quantum de que o delito tenha sido cometido através de expediente que impediu ou dificultou a reação da vítima. Esta, ao que tudo indica, procurava redimir-se das ofensas proferidas contra o acusado quando esse, de modo inesperado, sacou a arma e contra ela atirou. Isso, de qualquer modo, há de ser submetido à soberania do Tribunal do Júri, a quem cabe dizer se houve, ou não, a qualificadora da surpresa. ... (Des. Mariano Siqueira).... ()
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31 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo interno no aresp. Alegação de omissão no julgado quanto à suposta existência de fundamento-surpresa. Pedido manifestamente improcedente da parte embargante, uma vez que não é lógico sustentar a surpresa nos autos quanto a tópico sobre o qual a própria parte postulou manifestação nas razões de seu agravo em apelo raro. Aclaratórios do ente federativo rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão. Remessa para vias ordinárias de questão de alta indagação. Decisão surpresa não evidenciada.
1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedentes.... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -
Pelo princípio da não surpresa «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do CPC, art. 10. - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, pela interpretação dos art. 6º, 9º e 10º, todos do CPC, é imprescindível que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos sobre os quais a decisão será embasada, em observância aos princípios da não surpresa e da cooperação, concretizando-se, portanto, a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.... ()
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34 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... ()
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Opedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.
- Oatual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Exclusão de qualificadora. Ausência do elemento surpresa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O decisum atacado foi claro ao afirmar que o Tribunal a quo consignou não estar configurado o elemento surpresa na ação delituosa, de maneira que, para rever o entendimento da Corte de origem, seria necessário, inequivocamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que não autoriza a abertura da via especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.
1 - Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... ()
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39 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SURPRESA - I -
Sentença de extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso do exequente - II - Prescrição que consiste em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição - Hipótese, contudo, em que não foi oportunizada ao exequente a manifestação acerca da ocorrência da prescrição - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação da partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJ - Sentença anulada - Apelo provido"... ()
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40 - STF. Júri. Quesitos. CPP, art. 484. Mandante. CP, art. 29. Qualificadora da surpresa: circunstância objetiva. CP, art. 30 e CP, art. 121, IV. Nulidade. CPP, art. 479 e CPP, art. 571, VIII.
«Havendo sido a paciente pronunciada e acusada, no libelo e na sessão do Júri, como mandante de homicídio qualificado pela surpresa, e tendo os jurados respondido que este fora praticado, pelo mandatário, desse modo, não havia necessidade de se lhes perguntar se a mandante sabia que o delito iria ser praticado de tal forma. ... ()
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41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada por ente público municipal, julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Princípio da não surpresa. Inviabilidade. Inexistência de conflito. Aclaratórios rejeitados.
1 - A instrução deficiente do incidente foi apontada desde a instauração do procedimento anterior (CC Acórdão/STJ), sendo inviável a alegação de surpresa. ... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE FUNDAMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA.
-Seja por descumprimento de dispositivo legal ante a ausência de intimação das partes sobre a possibilidade de extinção do feito, seja pela decisão surpresa, o que é vedado por lei (arts. 9º e 10, do CPC), no caso sub examine restou demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), acarretando a nulidade da sentença recorrida.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Inexistência. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.
Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, fundada no, II, do CPC, art. 487 em vigor, que reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Existência. Decisão surpresa não configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). ... ()
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47 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -
Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, suspendendo o feito em relação aos coexecutados, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... ()
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48 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -
Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, deferindo o levantamento do produto da arrematação em seu favor, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada de ofício - Agravo provido"... ()
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49 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -
Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, determinando o desbloqueio de valores constritos nos autos, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... ()
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50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de ter sido proferida decisão surpresa, sem insurgir quanto ao mérito do julgado. O Tribunal Regional registrou que há pedido expresso, na petição inicial, para que seja descaracterizada a escala 12hx36h, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Considerando o pedido expressamente formulado na petição inicial, não há falar em ausência de oportunidade de defesa, sendo certo que, com base no princípio da concentração, previsto no CPC, art. 336, incumbe à parte Ré, em contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral. Dessa forma, amparando-se o acórdão regional no pedido formulado pela Reclamante, não há falar em decisão surpresa, tampouco em nulidade do julgamento. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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