Jurisprudência sobre
sucessao do locatario
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1 - 2TACSP. Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.
«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato entre sociedade e locador.... ()
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2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.
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3 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.
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4 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.
«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... ()
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5 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.
Sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela locatária e fiadores à ação de execução de título extrajudicial movido pela locadora (Processo 0020591-51.2020.8.19.0042), para declarar a inexistência de débito dos embargantes quanto ao contrato de locação em que se fundamento a execução, de forma, portanto, a extinguir o outro processo, condenando a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Não obstante as minuciosas considerações levadas a efeito pelo magistrado, constata-se que procede o inconformismo da apelante. Resta evidente que as complexas relações jurídicas entre as partes sofreram uma abordagem reducionista, pretendendo-se que a locadora se contentara com a situação imposta pela locatária e seus fiadores, em que presentes relações familiares, sujeitando-se à transferência da locação e à modificação da cláusula que instituíra originalmente o contrato de fiança. Contrariando a abordagem a locadora deduziu abundante argumentação em contrário, defendendo à sua não anuência à transferência ou cessão do contrato de locação, em tese não se opondo à cessão das quotas societárias. Poderia, num falso vislumbre, imaginar que a locadora não teria entendido a repercussão dos fatos como aconteceram. De fato, em se tratando de um contrato de locação celebrado por pessoas físicas, como no caso, um locador não pode obstar cessão de quotas da sociedade, imiscuindo-se nos assuntos da pessoa jurídica, dado que a sua relação com o locatório se cinge às questões locatícias. Se na relação triangular que se manifestou entre a locatária cedente, o pretendente ao ingresso na sociedade ou aquisição integral das quotas societárias e a celebração de um novo contrato com a locadora, a questão meramente locatícia não prosperou, ao ponto de se manter íntegro o contrato de locação vigente, não pode rigorosamente prosperar o entendimento de que teria havido anuência tácita da locadora. Ainda mais que mesmo a minuta da «nova locação (fls. 116/123) não vingou, porque não foi preenchida, aceita e sequer assinada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Não houve consentimento prévio e escrito da locadora, nem foi a mesma notificada por escrito para manifestar oposição, sendo certo ainda que o consentimento não pode ser presumido pela simples demora da locadora em manifestar formalmente a sua oposição. Com efeito, a locadora pode até ter, por seu representante anuído à cessão do ponto comercial e não era lícito obstaculizar o negócio jurídico. Saliente-se que isso se deu, ademais, mediante condicionante, ou seja, desde que a celebração de um novo contrato de locação se desse segundo alguns tópicos (exigências), como era lícito pretender, tais como o novo aluguel a vigorar, a garantia locatícia (fiança), a questão da assunção do débito pretérito, do prazo e etc. Sabe-se que a questão locatícia envolve temas que conglobam pretensões renovatórias, revisionais, sucessão e afins. Por óbvio que a questão societária está restrita aos sócios e cessionários, sendo a intervenção da parte locadora destinada a resolver mais um vértice da negociação triangular levada a efeito entre as partes. O contrato de locação não residencial (fls. 70/81), foi firmado livremente pelos contratantes em 15.07.2016 pela locadora, pela locatária e pelos demais réus, que constam como fiadores. Já o «novo contrato, aquele que seria celebrado, está retratado pela minuta de fls. 116/123, onde permaneceriam a locadora, a pessoa jurídica (Cuba Pub Bar Ltda. ME) e seus novos sócios e outros fiadores. Note-se que a minuta chegou a fazer referência aos termos contratuais originais (documentos adunados pela locadora no ID 000180). Desse modo, se a sócia-locatária pode ceder as cotas da empresa constituída e por ela explorada no local, a sociedade constituída em substituição fica adstrita ao vigente contrato de locação, ou à projeção deste, por prazo indeterminado. Fora a intervenção da locadora nas tratativas levadas a efeito a anuência «tácita da locadora com o prosseguimento do contrato por terceiro estranho ao contrato vigente, a pretensão (consentimento tácito), se encontra absolutamente destituída de qualquer prova em abono. Mostra-se sem relevância a negociação quanto à titularidade das cotas sociais de pessoa jurídica que não integrou a relação locatícia, notadamente diante da vedação expressa à cessão ou transferência do contrato da locação sem expressa anuência do locador, legal e contratualmente. Nos termos da Lei 8.425/1991, art. 13, a cessão, a sublocação, a transferência, o empréstimo, o comodato etc. dependem do consentimento prévio e escrito do locador e não há nos autos qualquer documento que comprove que a locatária cientificou previamente a locadora de que deixaria de exercer sua atividade empresarial no imóvel, passando a exercê-la terceira pessoa, que, aliás, já vinha atuando. Cumpre ressaltar que, no caso da transferência do estabelecimento comercial pela locatária que cedeu as respectivas cotas, mesmo que os cessionários tivessem assumido os débitos relativos ao imóvel locado, eles permanecem pessoas estranhas à avença originária, porque a locadora não anuiu à transferência da locação. A hipótese incide na responsabilidade dos fiadores, sendo a fiança de evidente natureza «intuitu personae, até efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais existentes. Inaplicabilidade do verbete sumular 214 do STJ, que no tocante à responsabilidade do fiador, a qual persiste até o término da relação locatícia com a entrega das chaves, quanto a que a fiança no contrato não admite interpretação extensiva e que por isso o fiador poderia não ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência. Aliás, não há qualquer documento que evidencie que a locadora tinha conhecimento expresso de que os locatários não mais utilizariam o bem, mas sim terceiro, de forma a corroborar a conjecturada anuência tácita. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e do CCB, art. 835. Colhe-se do §1º da cláusula 29ª do contrato de locação (fls. 176), O STJ inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, mas abandonou o entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se ele se obrigou no contrato até esse termo. O entendimento atribui eficácia à cláusula pela qual o fiador se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza como a Lei 8245/91, art. 39. Em assim sendo, não subsiste a fundamentação da sentença quanto a que locadora não só concordara com a cessão da locação, como dela teria se beneficiado, uma vez que teria preferido manter no imóvel o novo inquilino sem a formalização de novo contrato, quando poderia ter providenciado o despejo ou tomado outra providência, inclusive com a cobrança de multa por infração contratual. Por derradeiro, não se constata que o atuar da locadora tenha atentado contra o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente «venire contra factum proprium, sendo prova evidente de que isso não ocorreu, principalmente em razão de não ter se oposto à continuidade da locação. Ademais, sequer se pode considerar que isso tenha gerado uma legítima expectativa à locatária, tendo em vista o teor dos e-mails trocados, desaguando na recusa em firmar o «novo contrato". Ausência de comportamento questionável da locadora do ponto de vista da boa-fé objetiva, que configurasse a figura da «supressio, que visa à tutela da confiança e, como consequência, veda o chamado comportamento contraditório, e tampouco comportamento omissivo, que implicaria na perda do direito de exercer, de forma legítima, determinada pretensão em razão do tempo, necessariamente longo, em que gerada uma situação de insegurança. Prevalecimento de um contrato vigente e a consequente obrigatoriedade de a locatária pagar os alugueres, com a garantia firmada por seus fiadores. Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Reforma integral da sentença. Prosseguimento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Venda do estabelecimento comercial a terceiro. Ausência de comprovação de anuência dos locadores com a cessão da locação. Lei 8.245/91, art. 13. Inadimplência dos aluguéis e encargos. Responsabilidade dos locatários perante os locadores. Sentença mantida. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contratação realizada entre pessoas físicas visando a instalação de uma farmácia. Cessão de quotas da sociedade instalada no local para terceiro. Distinção entre sucessão na titularidade do fundo de comércio e sucessão na posição do contratante locatário. Negócios jurídicos distintos, que não se confundem, nem são interdependentes. Dispensabilidade da concordância expressa do locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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8 - STJ. Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.
«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... ()
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9 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur
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10 - TJRJ. Ação reivindicatória. Casamento. Sucessão. Ação visando posse de imóvel pertencente ao Espólio e fixação de aluguel correspondente à sua cota-parte desde a data da notificação dirigida à viúva. Ocupante do imóvel é viúva do cônjuge falecido, com quem era casada, sob a égide do Código Civil de 1916, pelo regime separação total de bens. Direito real de habitação assegurado à viúva, na forma do CCB, art. 1.611, § 1ºanterior cuja posse do imóvel se manteve com a apelada desde o óbito do marido ocorrido em 22/06/1998.
«Recurso que se conhece e se lhe DÁ PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da inicial, modificar parcialmente a sentença, mantendo a apelada na posse do imóvel, sendo 1/4 como usufrutuária legal e 3/4 como locatária, devendo o valor locatício ser apurado em liquidação de sentença, passando a vigorar a partir da data do trânsito em julgado do decisum que o homologar, se lhe aplicando reajustes anuais proporcionais à variação do INPC.... ()
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11 - TJSP. Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.
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12 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.
«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... ()
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13 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de declaratória de descumprimento contratual c/c pedidos de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Razão assiste aos autores quanto à alegação de que o comprovante de pagamento da guia de preparo foi devidamente juntado a estes autos quando da interposição da presente apelação, de sorte que não há que se falar em inobservância da disposição do § 4º do art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria deste E. Tribunal de Justiça. Importância recolhida pelos autores a título de preparo se mostra compatível com o cálculo da referida taxa judiciária baseado no valor atualizado que foi atribuído à causa após a emenda à inicial, de sorte que, no caso em tela, eventual diferença recolhida a menor deve ser relevada, a fim de permitir a admissibilidade deste recurso, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da primazia do mérito, ressalvando-se que a suposta parcela faltante da referida taxa judiciária deverá ser oportunamente recolhida pelos autores, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta por violação do princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância das regras previstas no art. 1.010, II e III, do CPC. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda em dezembro de 2012, por meio do qual os autores locaram imóvel não residencial à ré Caminho do Mar Auto Posto Ltda. com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos seus então sócios Luís Roberto Gottardo e Eliane Christine Colosimo Gottardo, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelo cumprimento das obrigações assumidas pela locatária. Alegação de ocorrência de inadimplemento contratual, em razão da alienação de cotas sociais da locatária sem a prévia autorização dos locadores e da falta de pagamento integral dos aluguéis vencidos no período de novembro a dezembro de 2022. Pedidos de recebimento de taxa pela transferência das costas sociais da locatária, multa compensatória pela infração do contrato de locação, de diferenças de aluguéis não adimplidas e de indenização por danos morais. Pretensão de recebimento de taxa pela transferência de cotas sociais da locatária deve ser afastada, haja vista que disposição contratual que estabelece a referida sanção, a saber, a cláusula décima do contrato de locação, deve ser reputada nula, por caracterizar indevida intromissão na vida societária, bem como violação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade associação. Afastamento da pretensão de recebimento de multa compensatória por infração contratual, pois a alienação de cotas sociais acarretou a modificação do quadro social da locatária, mas não promoveu alteração das partes contratantes, de sorte que a ré Caminho do Mar Auto Posto Ltda. seguiu na qualidade de locatária, não havendo que se falar em infração do contrato por cessão da locação ou por sublocação sem a prévia autorização dos locadores. Afastamento da pretensão de recebimento de diferenças de aluguéis inadimplidas, pois os comprovantes de pagamento que instruem a contestação revelam que os aluguéis vencidos entre junho e outubro de 2022 foram pagos no valor mensal de R$ 15.000,00, quando, na verdade, eram devidos no valor de R$ 13.300,00 por mês, em razão desconto concedido pelos locadores desde o início de 2022 até o dia 08.11.2022, o que evidencia que os pagamentos feitos a maior superam as diferenças de aluguéis cobradas, de sorte que não há saldo devedor a esse título. Ilícitos imputados aos réus, ainda que tivessem sido reconhecidos, não ultrapassariam os limites do mero inadimplemento contratual, os quais não têm condições de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica da parte lesada, e, por isso, não ensejam a fixação de indenização por danos morais. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com ressalva... ()
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14 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Limitação das obrigações do fiador às parcelas vencidas até a morte do locatário. Pretensão do credor à extensão da garantia até a desocupação do imóvel pelo sucessor do locatário. Desacolhimento. Fiador que notificou o locador com a morte do locatário. Obrigação «intuitu personae da fiança. Renúncia à notificação que constitui cláusula imposta, não podendo se sobrepor à lei. CCB/1916, art. 1483 e CCB/1916, art. 1490. Ineficácia da disposição contratual. Recurso desprovido.
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16 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária visando revisão de contrato de cessão de créditos imobiliários. Recurso distribuído por prevenção à 22ª Câmara de Direito Privado que entendeu que se trata de ação declaratória de nulidade de cláusulas de cessão de créditos locatícios, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuição para a 30ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação revisional de contrato de cessão de créditos imobiliários na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios e das cláusulas contratuais, não existindo discussão sobre relações locatícias originárias, constituindo matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação que tem por objeto contrato de cessão de créditos imobiliários pretendendo a autora discutir as cláusulas contratuais que entende abusivas, sustentando que faz jus a devolução de valores cobrados ela ré. Inexiste discussão sobre os contratos de locação originários do crédito e os locatários sequer compõe a lide. Causa de pedir que se funda em contrato de natureza bancária, pretendendo sua revisão e devolução de valores, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (22ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplemento da locatária. Penhora de imóvel dos agravantes, que figuram como fiadores do contrato. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Possibilidade de penhora por se tratar de obrigação decorrente de fiança. No que tange à fiança de locação não residencial, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema 1127) que: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Decisão preservada. Justiça gratuita. Concessão somente para processamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância. ... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE NÃO SE DESTINA À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO
-Não se justifica a realização da medida constritiva pretendida (arresto), mormente quando não houve o esgotamento das tentativas de citação, sendo oportuno ressaltar nesse particular que não há indícios de que a parte agravada esteja se desfazendo de seus bens ou adotado qualquer outra medida com o fito de frustrar o sucesso da demanda posta, mormente quando sequer foram esgotadas as tentativas de citação do locatário no endereço constante no instrumento locatício. ... ()
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19 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Autor, companheiro da genitora falecida da corré, que apresentou contrato de locação supostamente celebrado com o ex-companheiro da requerida. Alegação de inadimplência. Réus que aduziram a falsidade do contrato, por manipulação de páginas e confusão com outra avença. Verificado que o imóvel é objeto de inventário da genitora da corré, ainda não concluído. Não se ignora o direito do companheiro de participar da sucessão do de cujus quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, de acordo com o art. 1.790 do CC, questão, contudo, ainda pendente de deliberação pelo Juízo do inventário. De toda sorte, a posse e a propriedade do imóvel objeto da locação já havia sido transmitida a todos os herdeiros quando da celebração do suposto contrato de locação. Autora da herança que deixou o viúvo e cinco filhos. Ausente a partilha dos bens deixados pela genitora da corré e companheira do autor, o direito dos herdeiros, no que tange à propriedade e posse da herança, é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. A data consignada no contrato de locação é posterior à abertura da sucessão. Não se pode olvidar que a lei civil autoriza a locação de bem comum a condômino, que inclusive tem preferência em condições iguais a terceiros (art. 1.323, CC). Porém, essa não foi a causa de pedir do autor, mas sim a existência de um contrato de locação com o corréu, não herdeiro, como se o requerente fosse o único proprietário do bem e único titular do direito à sua posse. Administração dos bens pertencentes ao espólio que, ademais, cabe à inventariante. Na inicial, o requerente em nenhum momento noticiou a sua relação com a corré, nem o inventário ou a situação do bem. A corré não figura como locatária e demonstrou que reside no imóvel, ao menos, desde abril de 2013, oito anos antes da data lançada no contrato de locação. Na condição de coerdeira, ela tem direito de exercer a posse sobre o bem, não podendo, portanto, ser despejada do imóvel comum e indivisível. Embora seja possível a cobrança de aluguel pelo uso da coisa comum, a corré sequer consta como locatária no instrumento e afirmou que os demais herdeiros autorizaram que ela resida no imóvel sem o pagamento de aluguel, fato não impugnado pelo autor. A meação e os quinhões de cada herdeiro ainda não foram definidos no Juízo do inventário, tampouco o direito de posse. Não se sabe sequer se o imóvel será confirmado como bem partilhável. Corréu, que figura como único locatário, trouxe aos autos comprovante de residência em outro endereço. Soma-se a tais circunstâncias que a assinatura do autor foi reconhecida em cartório, por semelhança, apenas um ano e dois meses após a data constante do instrumento contratual e a firma do corréu, suposto locatário, foi reconhecida em cartório, também por semelhança, apenas dois anos depois da data do contrato. Nesse contexto, a r. sentença, acertadamente, reconheceu a simulação com fulcro no art. 167, §1º, II, do CC. Nulidade do negócio. É razoável, pois, se concluir pela existência da simulação da locação a partir dos fatos conhecidos nestes autos. Mantida a r. sentença de improcedência da demanda. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - 2TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).
«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.... ()
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21 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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22 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatário visando à rescisão contratual e indenização, alegando irregularidades no imóvel locado que impediriam a obtenção das licenças necessárias para o funcionamento de seu comércio. ... ()
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23 - 2TACSP. Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).
«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... ()
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24 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.
«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.... ()
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25 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.
1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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26 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Ruptura da união, saindo o varão locatário da moradia. Permanência da concubina e da filha comum. Continuidade da locação. Entidade familiar. Ação de despejo por cessão indevida do bem. Descabimento. Improcedência.
A saída do locatário, permanecendo no prédio sua ex-companheira e uma filha comum, não pode e não deve ser considerada como cessão indevida da locação. Ao contrário, é forçoso declarar que a locação deve prosseguir com a mulher que permaneceu no imóvel.... ()
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27 - TJSP. Apelação Cível. Monitória. Cobrança de aluguéis. Sentença que declarou a prescrição da lesão, julgando improcedente a ação. Locação de imóvel particular pela Municipalidade de Guarulhos mediante dispensa de licitação (Lei, art. 24, X 8.666/93). Negócio jurídico regido pelas normas de direito privado. Locatária que deixara de pagar os aluguéis vencidos entre 12/01/2018 e 08/01/2019. Termo inicial da prescrição das obrigações de trato sucessivo que se inicia com o vencimento de cada prestação. Pretensão para receber os aluguéis de bem imóvel que prescreve em três anos, na forma do art. 206, 3º, I, do Código Civil. Hipótese dos autos em que fora emitido pela locatária termo detalhando as prestações não pagas para ciência da locadora. Ato jurídico de reconhecimento do débito datado de 13/02/2019, o qual interrompeu a fluência do prazo prescricional (art. 202, VI, do Código Civil). Autora que busca a aplicação de prazo prescricional quinquenal a contar da data do recebimento por e-mail da planilha informando os débitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento do débito que ingressou no mundo jurídico no momento de sua declaração, não dependendo de manifestação de vontade da apelante para sua perfectibilização. Documento exarado que, outrossim, não é capaz de alterar a qualificação do crédito como locatício para fins de aplicação do § 5º, I, do CCB, art. 205, o qual somente incide quando não houver norma especial fixando prazo prescricional diverso. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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28 - STJ. Sucessão. Testamento. Recurso especial. Civil. Ação anulatória de testamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Ato de disposição de última vontade. Validade. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.731. CCB/1916, art. 1.723.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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29 - STJ. Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... ()
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30 - TJSP. Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.
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31 - STF. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não-ocorrência. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Preterição do locatário. Adjudicação. Registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Registro não-comprovado. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão do feito, pelo tribunal a quo, em diligências. Não-cabimento. Ônus da prova do autor. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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32 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).
«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... ()
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33 - TJMG. DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO NOTIFICOU O LOCATÁRIO ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário. A cessão de direitos em virtude da venda do imóvel locado em que está estabelecido um shopping center, deve ser comunicada ao locatário, a fim de garantir ao consórcio administrador a legitimidade para ajuizamento da ação de despejo.... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo. Imóvel pertencente a fundo de investimento imobiliário. Ação renovatória. Propositura contra quem não mais administrava o fundo. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC, art. 472, de 1973 administradora. Substituição. Locatário. Notificação. Registro público. Desnecessidade.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação renovatória proposta contra quem já não mais figurava na relação locatícia, na condição de locadora, nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil/1973, não atingem o novo administrador de imóvel pertencente a fundo de investimento imobiliário constituído antes da existência de litigiosidade sobre o bem. ... ()
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35 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento em apenso à ação de rescisão contratual c.c. indenização. Julgamento simultâneo. Ações julgadas parcialmente procedentes. Elementos nos autos que comprovam a culpa do locatário pelo inadimplemento do contrato. Inviabilidade do pleito de indenização por perdas e danos. Edificação de prédio no imóvel locado. Acessão (CCB/1916, art. 536, V, atual CCB/2002, art. 1248, V). Reconhecimento. Indenização devida, mas pelo valor estipulado em cláusula contratual. Renúncia do locatário ao valor excedente. Validade. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.
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36 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmissibilidade - Pagamento dos alugueis e devolução das chaves pela cessionária que não caracteriza aceitação da cessão - Impossibilidade de se cogitar de consentimento tácito - Legitimidade passiva do locatário - Obrigação solidária do fiador - Entrega das chaves no curso do processo realizada em nome do locatário - Perda parcial do objeto da ação - Pagamento não comprovado dos alugueis - Débitos exigíveis, exceto o referente a honorários previstos no contrato - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()
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37 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.
«- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; ... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - OCUPANTE DE IMÓVEL COMERCIAL SUJEITO A ORDEM DE DESPEJO EMANADA DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O LOCATÁRIO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA APÓS AQUISIÇÃO, DE BOA-FÉ, DO FUNDO DE COMÉRCIO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA - LEI 8.245/91, art. 13 - AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA CAPAZ DE AFASTAR ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO, MORMENTE ANTE O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, CUJO DIREITO DE PURGAR A MORA INDICADA PELA LOCADORA/APELADA SEQUER FOI COGITADO PELA AUTORA/APELANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. Recuperação judicial. Falência. Agravo de instrumento. Locação de imóvel da massa falida. Cláusulas desfavoráveis. Aditamento ao contrato ainda não submetido à análise do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, pena de supressão de instância. Lei 11.101/2005, art. 114.
«Pertinência da locação evidenciada, pois não há prejuízos à massa, que poderá alienar o imóvel, sem que o locatário tenha direito de preferência ou à multa. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 114. Determinação, ainda, de apresentação de certidões do locatário e de apuração de eventual descumprimento de ordem judicial. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.... ()
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40 - STF. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que se muda para outro prédio, deixando, no apartamento alugado, duas irmãs que são suas dependentes econômicas. Infração não caracterizada. Caráter «intuitu familiae do contrato. Improcedência. (Com precedentes).
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41 - STJ. Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Não ocorrência. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme o a rt. 1.784 do Código Civil, « aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários «.... ()
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42 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.
1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido. Sucessão da primeira ré que não altera a sua legitimidade para figurar no polo passivo (CPC, art. 109). LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. Insucesso do negócio explorado pela locatária, que rescindiu o contrato voluntariamente. Alegações de descumprimento do «tenant mix e má administração não demonstradas pela prova documental. Perícia não requerida. Afirmação do representante da locatária de que o fechamento da loja decorreu dos altos custos de ocupação e da grave crise econômica vivenciada pelo Brasil, na ocasião. Pretensão indenizatória fundada na cessão do espaço a terceiro, escolhido pelo locador. Descabimento. Dano moral não configurado. Ausência da prática de ato ilícito por parte das rés, que tenha violado a honra objetiva da autora. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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45 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatária que se muda e deixa o pai, dependente econômico, morando no bem. Familiares que, desde o início da locação, residiam no bem. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).
«O traço comum previsto na lei, na doutrina e na jurisprudência, para a caracterização da locação «intuitu familiae é a dependência econômica dos ocupantes em relação à locatária. Presente esta condição, descaracterizada a infração do contrato por cessão não consentida.... ()
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46 - TJSP. Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.
Recurso do herdeiro da locatária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in status assertionis. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «o sucessor sabia da existência do contrato de locação, não comunicou o óbito à locadora e não providenciou a entrega das chaves após o falecimento da locatária, sua genitora, mantendo consigo o imóvel, o que o torna responsável pelas obrigações até a imissão da locadora (seus sucessores) na posse do bem locado, sendo «irrelevante que não tenha usado o imóvel para morar, mas como depósito". Réu, único sucessor da locatária, que afirma a inexistência de inventário. Princípio da saisine. Sentença mantida, com observação quanto à incidência do CCB, art. 1.792. Recurso dos fiadores. No caso concreto, há cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes quanto à continuidade da garantia no caso de óbito da locatária. Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Ponto de Táxi. Sucessão de permissão. Falecimento do titular. Indeferimento do pedido de transferência dos direitos ao impetrante que o alugava. Possibilidade. Ato administrativo negocial, discricionário e precário. Hipótese em que o diploma que regula a permissão não possui previsão legal quanto a possível transferência ao locatário da vaga. Retorno desta ao poder da municipalidade (titular do direito). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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48 - 2TACSP. União livre. Locação. Locatária que leva seu companheiro para residir no imóvel locado. Ação de despejo por infração contratual. Inexistência de cessão, sublocação ou empréstimo não autorizado do bem. Caracterização de entidade familiar. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).
Não se justifica o decreto de despejo, a pretexto de cessão não consentida da locação, se não há nos autos qualquer prova de que terceiro, que não seja o referido companheiro da locatária, esteja residindo irregularmente no prédio locado.... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... ()
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50 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.
No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... ()
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