(DOC. VP 613.0331.2208.2100)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplemento da locatária. Penhora de imóvel dos agravantes, que figuram como fiadores do contrato. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Possibilidade de penhora por se tratar de obrigação decorrente de fiança. No que tange à fiança de locação não residencial, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no RE 1307334/SP/STF, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema

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