(DOC. VP 103.2110.5026.7500)

STF. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que se muda para outro prédio, deixando, no apartamento alugado, duas irmãs que são suas dependentes econômicas. Infração não caracterizada. Caráter «intuitu familiae» do contrato. Improcedência. (Com precedentes).

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