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revisao dos criterios de fixacao
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1 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incursão no conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a via do recurso especial não se revela adequada para a revisão de fatos e provas, não sendo, portanto, própria à aferição de litispendência, bem como à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, haja vista a constatação probatória pelo tribunal de origem. Precedentes.... ()
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5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Regulamentação do contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão que envolve o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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8 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Ementa: Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Recurso conhecido e acolhido para retificar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.
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10 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.
«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... ()
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que indeferiu parcialmente o incidente. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: É necessária alteração do critério de sua fixação dos honorários advocatícios para adequação da questão pacificada pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. DECISÃO LIMINAR, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE O PROCON FOI REGULARMENTE CITADO NA PESSOA DE SEU SUBSECRETÁRIO. REVELIA QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA A ANÁLISE DO DIREITO, NÃO RESULTANDO NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVADA E, FUNDAMENTADA. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS -
Compra e venda de suplemento alimentício em formato de cápsulas - Comércio eletrônico - Consumidor que apresentou desistência da compra no prazo legal - Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago (R$ 318,20 - trezentos e dezoito reais e vinte centavos) acrescido dos consectários de praxe (correção monetária e juros moratórios) - Apelação interposta apenas pelo autor, que busca a majoração dos honorários de sucumbência - Inadequação - Hipótese na qual diminuto o proveito econômico discutido e arbitrados honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Critério observado que se mostra correto, pois de acordo com a previsão legal - Tabela do órgão de classe (OAB/SP) que serve apenas de referência, sem caráter vinculante - Fixação em valor condizente com as peculiaridades da causa e que observa os critérios previstos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que fixa a remuneração definitiva da liquidante em 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à liquidação ou do valor da venda dos bens da liquidanda, o que for maior, limitado a R$ 729.531,49, pretendido pela liquidante. Inconformismo de sócio da sociedade liquidanda. Acolhimento em parte. Aplicação analógica, pelo juízo de primeiro grau, da Lei 11.101/2005, art. 24, sem, porém, observá-lo adequadamente. Elementos do caso, em cotejo com os requisitos previstos naquele dispositivo legal, que não justificam a fixação da remuneração definitiva da liquidante, no caso, no percentual máximo sobre o valor atualizado do ativo liquidado. Fixação em 3,5% (três e meio por cento) que se mostra mais razoável e consentânea com o dispositivo legal aplicado. Remuneração definitiva fixada em valor determinado, de acordo com este critério. Observação quanto ao necessário atendimento da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º, quanto ao levantamento do valor fixado. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Alteração dos critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento.
1 - No caso, os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que negou seguimento ao recuso especial, seguindo a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que a revisão do critério de eqüidade adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária encontra óbice no Súmula 7/STJ.... ()
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16 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608/STJ, SENDO LEGÍTIMOS OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, O QUE INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS, APRESENTADA PELA QUALICORP, TRATA-SE DE MATÉRIA PROCESSUAL QUE DEVERÁ SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO A QUO, NÃO INTERFERINDO NA ANÁLISE DO PRESENTE AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS¿. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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18 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo patrono do autor contra decisão pela qual, na primeira fase da ação de exigir contas, foi reconhecida a procedência do pedido, condenado o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.000, mas o causídico requer a majoração dos honorários. Alegação de que o valor fixado é irrisório, pleiteando sua adequação em conformidade com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na primeira fase da ação de exigir contas podem ser majorados; e (ii) estabelecer os critérios adequados para a fixação dos honorários de sucumbência, considerando a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sendo inaplicável a vinculação à Tabela da OAB, que tem caráter meramente recomendatório. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o valor fixado inicialmente, mesmo por equidade, revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser ajustado para garantir justa remuneração sem ensejar enriquecimento sem causa. 5. A interpretação sistemática do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC veda a fixação de honorários de forma excessiva ou desproporcional ao contexto econômico e jurídico da causa, especialmente em ações de caráter repetitivo ou de proveito econômico modesto. 6. No caso, a majoração para R$ 2.000 atende o critério de razoabilidade, considerando a natureza da ação, a condenação à prestação de contas e o trabalho desenvolvido pelo advogado, em consonância com os precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas deve observar o critério de equidade, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A Tabela da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor inicialmente fixado não remunera adequadamente o trabalho do advogado, devendo-se observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 550, § 5º; 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022266-18.2024.8.26.0100, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DISCIPLINADOS NA CLÁUSULA 9 DO CONTRATO. REAJUSTES OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ANIVERSÁRIO DO CONTRATO, AUMENTO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES QUE DEVEM OBSERVAR OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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20 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de paciente oncológico, que determinou o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 330mg, nos termos da prescrição médica. O ente estadual argui preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da União e, no mérito, sustenta que a medicação não está incorporada às políticas públicas do SUS para o tratamento do câncer colorretal, o que afastaria a obrigação estatal de fornecimento. ... ()
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21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Município de São José dos Campos - Sentença que homologou o pedido da autora de desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento administrativo e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 - O arbitramento segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), DJe 31/5/2022 - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido... ()
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22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu preste, em quinze dias, contas quanto à alienação do veículo indicado na inicial, sob pena de não lhe ser lícito contestar as que o autor apresentar (CPC, art. 550, § 5º), fixando honorários ao procurador do autor em 10% do valor atualizado da causa. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Agravante que não obteve proveito econômico ao se sagrar vencedor na ação. Valor da causa muito baixo. Aplicável o critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Poucos atos processuais. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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23 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, pela qual foi julgada procedente a ação penal para condenar Cristian Deodato Ramos como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente.... ()
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24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que manteve as astreintes fixadas na r. decisão do processo originário. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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25 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência determinando ao Estado e ao Município de Vazante o fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com TEA, além de transporte para consultas trimestrais em outra localidade, sob pena de multa diária. ... ()
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26 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente pessoa jurídica e de empréstimos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Origem de despesa lançada em conta corrente não comprovada. Inicial desacompanhada de demonstrativo do débito. Omissão em relação aos critérios adotados para se chegar ao valor exigido que impede o exercício do contraditório e o conhecimento do mérito da causa. Hipótese que demanda a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada, assim como todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a citação da parte ré. Reabertura do prazo para o aditamento da inicial, a fim de que seja formulado pedido líquido, certo e exigível, instruído com demonstrativo do débito e de prova da origem da dívida. RECURSO PROVIDO... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO A AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ESTES FIXADOS PROVISORIAMENTE EM R$ 3.800,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVA PERICIAL DIRECIONADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NATURAL REDUÇÃO PARA PATAMAR MAIS COMPATÍVEL COM A REALIDADE, COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE MAIOR RAZOABILIDADE, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEFINITIVA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVENDO A AGRAVANTE RECOLHER TAL QUANTIA EM ATENÇÃO AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos por EMILIO RICARDO DA SILVA SOUSA contra acórdão que, dando provimento a apelação interposta em ação ordinária de obrigação de fazer, fixou honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base em critério de equidade, considerando a causa de valor inestimável por tratar de direito à saúde. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade, pleiteando a adequação do valor dos honorários ao mínimo de 10% do valor da causa, fixado em R$ 70.000,00, conforme o CPC, art. 85, § 2º, e com base no Tema 1076 do STJ. Requereu, caso não fosse acolhido os embargos, a expressa manifestação sobre os dispositivos legais citados e sobre o Tema 1076 do STJ, para fins de prequestionamento. ... ()
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29 - STF. Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.
«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. ... ()
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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos/MG em face da Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos de «ação de habeas corpus, com pedido de liminar, cujo objetivo é cessar a internação compulsória da paciente. ... ()
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.Decisão agravada que fixou a verba honorária em 10% do valor executado. Observância do tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor histórico da condenação é irrisório (R$ 1.988,11), razão pela qual o valor arbitrado pela sentença não remunera adequadamente os serviços prestados pelo advogado da parte credora, a despeito da falta de complexidade da causa. Aplicação do critério da equidade. Verba honorária arbitrada em R$700,00, já considerada a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()
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32 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Valor patrimonial. Cotação. Trânsito em julgado. Pecúnia. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Imposto de renda. Retenção. Participação nos lucros. Honorários advocatícios. Majoração. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Garantia constitucional. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada parcialmente procedente.
«I - Agravada que, ao ingressar com incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, anexou «Parecer Pericial Contábil, no qual consta que nada deve aos credores, tendo, inclusive, pago quantia a mais. Com isso, foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. ... ()
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33 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP) - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MÍNIMO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EMBARGOS REJEITADOS
-Diante da ausência de previsão legal, a fixação ou o quantum de aumento da pena-base em razão da existência de circunstancias judiciais desfavoráveis ao agente fica a critério do julgador, que usa da sua discricionariedade em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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34 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, segundo registrou a Corte Regional, o título executivo previu expressamente a utilização da TR assim como juros de 1% ao mês. Considerando o marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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35 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Infrações praticadas por mais de sete vezes. Aumento da pena em 1/2. Suficiência para repressão e prevenção do crime. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de reexame dos critérios de individualização da pena.
1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem previsão legal, o critério matemático para a fixação da fração da continuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a quantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a 27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e prevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior. ... ()
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36 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO GENÉRICA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, considerando que a sentença exequenda fixou critérios genéricos para a atualização financeira, deve-se observar o marco modulatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se, em execução, os critérios do precedente vinculante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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37 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.
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38 - STJ. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do IBGE. Adoção de critérios para o mesmo exercício. Ilegalidade. Princípio da anualidade. Dispositivos do CTN.
I - Embargos de divergência interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná, sob o entendimento de ser possível, verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE, a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro. ... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
V.v. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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40 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional consignou que: « Conforme registrado pelo juízo de origem, a sentença transitada em julgado não fixou o índice de correção monetária, mas tão somente a observância de juros de mora, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º «. Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « A decisão proferida pelo Eg. STF, nos autos das ADC 58 e 59 determinou o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, ainda que conste da sentença a incidência de juros de mora desde a distribuição do feito, deve-se observar que não houve a fixação do índice de correção monetária. Em razão disso, aplica-se a decisão proferida pelo STF, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Considerando que a taxa SELIC faz as vezes de juros moratórios e correção monetária, não há que falar na cumulação pretendida pelo exequente, sob pena de bis in idem. Não merece reforma a sentença «. O TRT concluiu por incidir, in casu, a decisão vinculante do STF (modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. A decisão regional encontra-se em consonância com os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
1.Decisão que concedeu tutela provisória para determinar à Telefônica que proceda a reativação da linha telefônica do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00. ... ()
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42 - TJSP. Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.
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43 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em função da extinção da execução com relação à agravada. Cabimento.
1. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade implica condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O critério de fixação dos honorários, neste caso, é o proveito econômico obtido pelo executado excipiente e, no caso, corresponde ao valor da dívida executada atualizada. Afastamento da fixação por equidade, critério que é subsidiário, inaplicável no caso dos autos. 3. Cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão agravada, ora acrescidos em 2% sobre o valor atualizado da execução. Aplicação de entendimentos vinculantes fixados pelo STJ, bem como precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.
«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... ()
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45 - TJSP. Embargos de Declaração. Juízo de retratação. Art. 1.030, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reapreciação do recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão em Apelação Cível. Fixação dos honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação. Entendimento vinculante do STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1076). Reforma da decisão. Autorização excepcional para fixação dos honorários por equidade. Observância dos critérios sucessivos e excludentes na fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa
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46 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios adotados pelo julgador na definição do quantum. Razoabilidade. Valor que não está adstrito ao percentual de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem ao analisar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, entendeu por razoável a manutenção do fixado em sentença (um mil reais), tendo em vista que a causa não ensejou maior dilação probatória ou complexidade. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Critério idôneo, mas desproporcional na hipótese dos autos. Não expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Agravo reigmental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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48 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA -
Ação anulatória de lançamentos - Município de São José dos Campos - Revisão de IPTU dos exercícios de 2016 a 2022 - Alegação dos autores de que no ano de 2020 houve alteração cadastral do imóvel, envolvendo o endereço, ocasião em que foi atribuído novo valor venal, em descompasso com a realidade, bem como houve o lançamento complementar pelo Município dos exercícios de 2016 a 2020 - Realização de perícia avaliatória que definiu o valor do imóvel a ser utilizado para o lançamento do imposto a partir do exercício de 2021 - Apelação dos autores - Preliminar - Sentença extra petita - Ocorrência parcial - Sentença que, quanto à verificação da higidez dos critérios adotados pela PGV se ateve aos pedidos formulados na inicial - Expressa arguição de que o imposto estava superdimensionado a exigir avaliação pericial e pronunciamento expresso sobre a temática - Determinação no sentido de que seja observado o valor apurado pelo Perito, nos lançamentos futuros, que não encontra respaldo em pedido formulado pelas partes. Determinação afastada - Lançamentos de 2021 e 2022 que devem ser mantidos como realizados pelo Município - Preliminar acolhida em parte - No mérito, alegação de que o valor do imóvel adotado pela perita estaria em descompasso com a realidade - Ausência de elementos probatórios aptos a descredibilizar as conclusões periciais - Perita que demonstrou de modo técnico a homogeneização dos imóveis adotados como paradigmas - Elevação do valor venal que deflui da alteração de endereço, não se reconhecendo abuso ou confisco. Sentença, neste aspecto, mantida pelos próprios fundamentos - Sucumbência recíproca - Autores que foram vencidos em parte relevante de seus pedidos, decaimento quanto aos exercícios de 2021 e 2022 (incluído no pedido - fls. 249), que não se qualifica como mínimo, portanto impositiva a divisão sucumbencial - Inteligência do CPC, art. 86 - Inviabilidade, contudo, de arbitramento por equidade - Apelação do Município - Alegação de possibilidade de lançamento complementar - Provas dos autos demonstram que a Municipalidade detinha conhecimento do endereço correto do imóvel, no mínimo, desde 2015, diante da existência de processo administrativo proposto pelos autores com escopo de regularização do cadastro - Administração que levou mais de cinco anos para revisar os dados cadastrais - Erro de fato não verificado - Inaplicabilidade do CTN, art. 149, VIII - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Sentença que os fixou por equidade - Impossibilidade - Causa de elevado valor - Aplicação da tese 1076 do STJ - Necessidade de fixação nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, considerado o proveito econômico haurido, que se confunde com o valor atualizado dos lançamentos complementares (2016 a 2020) no arbitramento em favor dos autores e a soma dos lançamentos futuros (2021 e 2022), no arbitramento em favor do Município - Sentença reformada nesse ponto. Recursos voluntários e remessa necessária parcialmente providos... ()
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49 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Na hipótese dos autos, considerando o marco modulatório fixado pela Suprema Corte, a sentença exequenda, ainda que adote critério de correção monetária distinto, deve ser mantida, uma vez que transitada em julgado. Constatada a efetiva observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos parâmetros adotados para modulação de efeitos, mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
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50 - TJSP. Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de Ementa: Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de economia processual e de celeridade (LJE, art. 2º) - Valor da causa que deve corresponder ao valor do pedido de condenação - Relevância para a fixação da competência do juízo - Retificação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido.
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