(DOC. VP 241.1060.8764.6189)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Alteração dos critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento.

1 - No caso, os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que negou seguimento ao recuso especial, seguindo a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que a revisão do critério de eqüidade adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária encontra óbice no Súmula 7/STJ. 2 - É inviável a revisão dos honorários de sucumbência em sede de embargos de divergência, haja vista a impossibilidade de caracterização de dissídio entre acórdã

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