(DOC. VP 250.2280.1670.8251)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial em razão de irregularidades no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote