(DOC. VP 382.0843.3070.0957)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, pela qual foi julgada procedente a ação penal para condenar Cristian Deodato Ramos como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente. Primeira fase. Sanções fixadas 1/2 acima dos mínimos legais. Personalidade desvirtuada. Critério utilizado pela Meritíssima Juíza sentenciante perfeitament

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