(DOC. VP 250.6020.1715.4328)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Critério idôneo, mas desproporcional na hipótese dos autos. Não expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Agravo reigmental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de

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