Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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1 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. ... ()
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2 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Indenização. Reprovação em concurso público. Aprovação reconhecida pelo judiciário. Nomeação postergada. Intuito procrastinatório da administração. Não-comprovação. Atos atribuídos à parte adversa. Prova do prejuízo. Inocorrência. Ressarcimento. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Os danos material e moral não se configuram sem que haja a prova efetiva de sua ocorrência e o nexo causal entre os prejuízos e os atos atribuídos à parte adversa. Desde que o ente público não tenha tido má-fé, mas, ao contrário, se tenha conduzido em estrita obediência à lei de regência do certame, a reprovação de candidato não lhe dá direito à indenização por dano moral. A Administração, não tendo agido com intuito procrastinatório, não está obrigada a indenizar, se o candidato, inicialmente reprovado em exame psicotécnico previsto em edital de concurso público, foi nomeado tardiamente porque a matéria estava sub judice. A interpretação, sob o aspecto da juridicidade e legalidade, conferida pelo Judiciário às regras editalícias e aos atos da Administração nelas fundamentados não tem o condão de revestir tais atos do caráter de ilicitude capaz de legitimar pedido de reparação de danos.... ()
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3 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.
«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade em reprovação em concurso público. Indenização por dano material. Compensação por dano moral. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato de reprovação no concurso público e Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar 2014 - CFSD/PMERJ-2014, bem como indenização por dano material e compensação por dano moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto à negativa de prestação jurisdicional), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Servidor público estadual. Policial militar. Exame psicotécnico. Alegação de cerceamento de dados para recurso. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Gestão do Estado do Acre acerca da reprovação em concurso público para o provimento de vagas de soldado na Polícia Militar daquela unidade da Federação.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de preterição. Indenização. Reprovação em concurso público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Rio de Janeiro pleiteando o ressarcimento de preterição e indenização pelos danos explicitados na inicial em razão de reprovação no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reprovação em concurso público na fase de investigação social. Conjunto de antecedentes desfavoráveis que integraram a motivação do ato, não podendo depositar-se na requerida a responsabilidade pela reprovação do autor. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTEÇA EX OFFÍCIO E JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Renata da Silva Santos Moises contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Itapetininga e da GSA Consultoria e Pesquisa em Instituições Públicas Ltda. A impetrante, portadora de Transtorno do Espectro Autista, foi excluída de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal. Alega que ultrapassou a pontuação mínima para classificação na fase objetiva e que houve descumprimento do edital quanto à publicação de lista separada para candidatos PCD. ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas - Autor que buscava o registro do Título de Especialista de Fisioterapia em Quiropraxia junto ao Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO) - Reprovação em concurso público - Pleito de publicação do gabarito da prova discursiva e critérios de correção - Ausência de previsão no edital, que previu apenas a publicação do gabarito preliminar da prova objetiva, o que foi observado - Edital é a lei do concurso - Precedentes - Inexistência de obrigação da organizadora do concurso de publicar o gabarito da prova discursiva - Possiblidade de manejo de recurso administrativo mesmo sem o gabarito, o que foi feito por outros candidatos, e não foi feito pelo autor - Honorários sucumbenciais mantidos, em razão da derrota processual da parte autora - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação autoral de arbitrariedade na reprovação em concurso público, para preenchimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a premissa de existência de doença incapacitante para o exercício da função. Sentença de procedência, com base no laudo pericial, para declarar a nulidade do ato que eliminou o autor do certame, referente ao exame médico e para condenar o réu à obrigação de fazer de permitir que o autor prossiga nas demais etapas do certame, permitindo inclusive, caso aprovado, que seja, de imediato, convocado para a matrícula e incorporação no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CFSD/2010 e, em alcançando o aproveitamento necessário, possa participar da solenidade de formatura, seguido de nomeação e posse no referido cargo. Insurgência do réu. Prova pericial conclusiva a atestar a aptidão do autor para o exercício do cargo pretendido, ante a ausência de qualquer incapacidade laborativa. Reprovação do autor no processo seletivo que se deu, na etapa de exame médico, com fundamento em premissa equivocada. Ilegalidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame. Redução dos honorários periciais que se impõe. Enunciado 361 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Estadual. Verba honorária sucumbencial que deve obedecer ao disposto no §8º, do CPC, art. 85, por se tratar de causa de valor inestimável. Inteligência do Tema 1.076 do STJ. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Candidata teria omitido transtorno de personalidade e endereço de familiares. Alegou tratar-se de quadro temporário de ansiedade, sem evidência em contrário. Questão atinente à fase outra, de avaliação psicológica. Candidata sem contato com sua mãe biológica. Falta de evidência de omissão deliberada de informação. Suspeita de envolvimento pretérito com prostituição embasada em depoimento de única testemunha, refutada pela autora. Eliminação contrastante com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Sem motivo juridicamente relevante para efeito de indenização a título de danos morais, dado que a reprovação em concurso público constitui contingência normal. Pretensão parcialmente acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado réu, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de um mil para dois mil reais... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO.
Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Autor que consignou em formulário ter feito uso de maconha, na adolescência, por cerca de cinco meses. Sem indicação de uso de substâncias ilícitas na fase adulta. Aspecto que não indica falta de idoneidade moral para o exercício da função pública. Motivos da eliminação em descompasso com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Eliminação que cumpre afastar. Sem motivo juridicamente relevante para efeito de indenização a título de danos morais, dado que a reprovação em concurso público constitui contingência normal. Recurso parcialmente provido, para afastar a eliminação do autor do concurso público, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo e com os honorários dos patronos da outra, também pelo trabalho e sucumbência recíproca em grau de recurso, que são fixados em dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, por ser inestimável o proveito econômico tanto do afastamento da eliminação no concurso quanto do dano moral alegado, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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13 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Súmula 18/STF. Analogia. Viabilidade.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra-indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. ... ()
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14 - TJSP. Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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15 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Inativo - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Concurso - Motorista - Aprovação - Liminar - Suspensão do certame - Pretensão - Nomeação - Impossibilidade: - Apesar de relevante o fundamento, a suspensão do concurso público afasta o risco de dano irreparável, pois obsta a nomeação de outros candidatos com eventual preterição do agravante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO.
Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor, ora apelado, no concurso público pretendido por ter deixado de apresentar o exame de glicose. Inicialmente, cumpre destacar que a exigência de exame médico em concursos públicos é legítima e tem amparo constitucional no CF, art. 37, I/88, que preceitua que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o referido requisito pertinente às atribuições do cargo de policial. Ademais, sabe-se que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Erro no receituário médico, que deixou de incluir o pedido de realização do exame de glicose. Demandante que não observou o equívoco. Apresentação do exame por ocasião do recurso administrativo, demonstrando que o candidato, à época, não apresentava problemas de saúde no que se refere à glicose. Reprovação do demandante que se revela desproporcional. Falta de razoabilidade no proceder do Poder Público. Há que se destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o controle judicial acerca da legalidade dos concursos públicos limita-se à observância dos princípios e normas contidos nos respectivos editais. Assim, considerando que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, afigura-se ilegal a eliminação do apelado no concurso público em questão, o que permite a intervenção do Poder Judiciário, sem qualquer violação ao princípio da separação dos poderes ou à tese firmada no julgamento do Tema 485, do STF, que assim dispõe: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Precedentes do e. TJRJ. Contudo, a r. sentença recorrida merece uma pequena correção apenas para ressalvar que o exame de glicose e os demais já apresentados deverão ser avaliados pela Administração Pública, não havendo aprovação automática do autor na fase de avaliação médica. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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18 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso público para curso de formação de soldado da PMERJ. Reprovação do candidato na primeira fase. Ação objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que a reversão das aludidas questões em seu favor seria suficiente para garantir o seu prosseguimento no certame. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. Precedentes citados: 0265742-87.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 12/01/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 22/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.Ação Civil Pública ajuizada em razão de contratações temporárias pelo Município em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público ainda vigente. ... ()
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22 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Teste de aptidão física. Mandado de segurança. Pretensão. Nova oportunidade. Impossibilidade. Inexistência. Previsão editalícia. Re 630.733/df. Declaração. Aprovação. Poder judiciário. Impossibilidade. Intromissão. Atribuições. Banca examinadora. Inviabilidade. Prosseguimento. Ausência. Submissão. Integralidade. Etapas do concurso. Princípio da isonomia.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer «segunda chamada quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto. ... ()
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23 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DA SEAP DO ANO 2012. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Inaplicabilidade da Súmula 784/STF ao caso. Existência de três concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, que são objeto de diversas demandas, ou seja, o de 2003, de 2006 e o de 2012. Além de demandas particulares, a Ação Civil Pública 0012799-29.2007.8.19.0001 e a Ação Popular 0072398-30.2006.8.19.0001, o que resultou no Termo e Ajustamento de Conduta- TAC que previu a colocação do último convocado para preenchimento das 300 vagas como o da posição 2.163, com 101 pontos para os candidatos do sexo masculino e a posição 503ª, com 103 pontos para as candidatas do sexo feminino, constando do parágrafo quarto da Cláusula Terceira, que «a reprovação de qualquer dos 300 (trezentos) candidatos destinatários dos efeitos deste instrumento não acarretará nova convocação de outros candidatos de qualquer dos três concursos". de modo que não merece acolhimento a alegação de que o autor faz jus a prosseguir no certame do ano de 2012 em razão da exclusão de mais de 100 (cem) candidatos aprovados e convocados nos concursos anteriores para o mesmo cargo. Alegação de descumprimento do TAC que não procede, referente ao número de vacâncias que surgiram durante o prazo de validade do concurso, até porque os concursos públicos de 2003, de 2006 e de 2012 estão extintos, com prazo de validade expirado, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO SEAP 2012. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Inexistência de nulidade na sentença relativa a cerceamento de defesa do autor. O apelante produziu farta prova documental para fundamentar sua alegação de preterição no concurso em tela (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária vinculado à SEAP/RJ, Edital 001/2012), ao passo que o juízo a quo, destinatário das provas à luz do CPC, art. 370, decidiu de forma fundamentada pela improcedência do pedido, entendendo pela suficiência da documentação produzida ao longo da instrução. ... ()
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26 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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27 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA E NA ORAL. PRETENSÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A SUA REPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, art. 23. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II.
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28 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO BELFORD ROXO. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. GEÓLOGO.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2012, do Município de Belford Roxo. No julgamento do RE Acórdão/STF, o C. STF destacou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público só existe nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Previsão no edital de duas vagas para o cargo de geólogo. Apenas um dos aprovados tomou posse, de modo que a outra vaga não foi preenchida. Direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas que se estende àquele que, inicialmente, não foi aprovado dentro do número de vagas, mas que, em razão de nova situação, passou a integrar esse rol. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLOGICO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REGRA DO EDITAL COMPATÍVEL ÀS EXIGÊNCIAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NO CONCURSO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE AUTOR FOI REPROVADO POR TER SIDO SUBMETIDO À CIRURGIA REFRATIVA EM PERÍODO INFERIOR A 6 MESES DA DATA DO EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR PRAZO DIFERENCIADO AO CANDIDATO PARA QUE SE ADEQUASSE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. REPROVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM NOME DO CANDIDATO. RE 560.900 (TEMA 22). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Verifica-se que o autor foi reprovado na fase de exame social em razão de ter sido constatado em seu desfavor um registro de ocorrência, em que o candidato figurou como autor de lesão corporal - violência doméstica e familiar (CP, art. 129), assim como um registro de ocorrência pelo crime de ameaça. Sobre a matéria versada, o STF, no julgamento do RE 560.900, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a seguinte tese (Tema 22): «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.. Assim, pelo fato de ter havido registro de ocorrência em face do apelado, por si só, não se revela motivo idôneo para a sua reprovação no concurso em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Ademais, o Tema 485 do STF não se aplica ao caso, pois ele versa sobre anulação de questões e critérios de correção. Frise-se que não há violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que ao Judiciário é autorizado o exame de legalidade dos atos administrativos na forma do verbete sumular 473 do STF. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Agravante que se insurge contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do agravado no cargo de soldado da PMERJ. Parte autora que foi reprovado na fase de Exame Social e Documental do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014 e pretende a sua reintegração ao cargo, haja vista a suposta ilicitude de ato administrativo praticado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o seu pedido de revisão do ato de reprovação no Exame Social e Documental. Tutela provisória de urgência que é baseada em cognição sumária e será concedida quando houver elementos, mínimos que sejam, que evidenciem a coexistência da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Concurso público que, consoante preceitua o CF/88, art. 37, II, tem como finalidade assegurar a observância dos princípios da probidade e impessoalidade, de forma a selecionar, em igualdade de condições, os melhores candidatos, sendo permitida a atuação do Poder Judiciário, em relação ao controle dos respectivos atos administrativos, apenas no que se refere ao controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Demanda pretérita que teve como causa de pedir a referida reprovação, pretendendo o agravado a anulação do respectivo ato administrativo que culminou na sua exclusão do certame, bem como a sua inclusão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Pretensão que foi julgada improcedente pela Segunda Turma Recursal Fazendária e transitou em julgado, tendo sido afirmada a legitimidade da fase de investigação social, bem como a legalidade da reprovação. Ficha de exclusão que revela que o motivo foi justamente o cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da referida ação de obrigação de fazer. Alegação de fatos novos: realização de acordos pelo Estado do Rio de Janeiro em hipóteses «muito mais graves e existência de parecer favorável emitido pela Procuradoria do Estado opinando pela reintegração do autor à corporação, que não tem o condão de fazer eclodir a alegada probabilidade do direito. Eventual juízo positivo de retratação e consequente revogação do ato que conforma mérito administrativo, cuja análise da conveniência e oportunidade é vedada ao Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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32 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Expressa previsão do edital com relação à reprovação dos candidatos não classificados dentro do número de vagas. Impossibilidade de ocupação de vagas de candidatos que não tomaram posse ou que pediram exoneração, ante a reprovação. Edital é a lei do concurso. Tema 784 do STF. Denegação da segurança que se impõe. Desprovimento do recurso.
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33 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. HOMOLOGAÇÃO: 2015. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO (TESE DO TEMA 161/RG - RE 598.099). ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA E CENÁRIO PANDÊMICO SUPERVENIENTES. SUSPENSÃO DO CERTAME. CONTEXTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA SUPERADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPEDE A NOMEAÇÃO: POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DE CARGOS VAGOS PELOS ENTES FEDERADOS QUE ADERIREM AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (CF. ADI 6930). NÃO NOMEAÇÃO DE LEGITIMAMENTE APROVADO QUE CONSTITUI ULTIMA RATIO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. SINGULARIDADE: PRIMEIRO CONCURSO DA VETUSTA FUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS SEUS CARGOS QUE PERPETUARÁ A VULNERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 2º-B QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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34 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ¿ REPROVAÇÃO ¿ OMISSÃO RELEVANTE NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME -
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou a nulidade da exclusão da autora do concurso para soldado da Polícia Militar. Autora omitiu deliberadamente sobre ocorrências policiais em contexto de prostituição quando do preenchimento do inventário de investigação social que instruiu a última etapa do certame concursal. Não está aqui em causa o passado de prostituição da autora como uma questão de moralidade, cabendo a discussão, sim, de uma questão crucial, que é a má reputação por ela ostentada no meio social. Reputação constitui padrão ligado à ética profissional, umbilicalmente ligado ao exercício de qualquer função pública que exerça parcela da autoridade do Estado, como é o caso dos policiais. A boa reputação engloba obrigatoriamente duas qualidades: probidade e integridade. Probidade significa retidão, honradez, brio, observância rigorosa dos deveres legais e morais; ao passo que integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa que se apresenta com uma conduta moral irrepreensível, ou pela menos respeitável. São atributos de toda uma vida, que se estabelecem mediante um liame entre passado presente e futuro. Fatos omitidos que produziram sequelas morais na reputação da autora. Ato administrativo de exclusão do concurso é dotado de pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Provimento do recurso.... ()
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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de anulação de ato administrativo. Reprovação. Concurso público ¿ Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Candidato reprovado em etapa eliminatória do certame - exame médico. Portador de patologia incapacitante para exercício da função pública pretendida. Vedação, expressamente, prevista no edital do concurso a que aderiu o candidato no momento de sua inscrição. Perícia judicial que confirmou a incapacidade do candidato/autor. Atestados do médico assistente do autor que se mostram insuficientes para desconstituir atos administrativos que gozam de presunção de legalidade e encontram alicerce na prova trazida aos autos pelo próprio autor. Decisão administrativa em consonância com o CF/88, art. 37, II que preceitua o princípio fundamental de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Sentença de improcedência que merece ser mantida. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. OAutor ingressou em Juízo narrando que foi aprovado em concurso público para o cargo de Farmacêutico, tendo sido convocado anos após a homologação do certame por meio de publicação no Diário Oficial, sem comunicação pessoal. Alegou que, por não ter tomado conhecimento da convocação, não compareceu no prazo estabelecido, razão pela qual pleiteia o pagamento de valores retroativos desde sua nomeação, sustentando que a posse tardia lhe causou prejuízos financeiros. ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE CONSTATOU A ACUIDADE VISUAL EXIGIDA PELO EDITAL. AINDA QUE A VERIFICAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA APTIDÃO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO SE INSIRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NO CASO DOS AUTOS CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL, PORQUANTO HOUVE OFENSA À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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38 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO.Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Anulação do ato administrativo e indenização por danos materiais morais. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera que, na época da adolescência, o candidato foi surpreendido com uso de entorpecente, nas proximidades da escola, o que impediu a renovação de sua matrícula escolar. A desclassificação registra, ainda, a existência de débitos escolares não pagos. A excepcionalidade autoriza o controle jurisdicional para afastar e tornar insubsistente o ato administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de rigor na exclusão do candidato com fundamento em incidente antigo e isolado de uso de entorpecente. Relevante anotar a aprovação do candidato no teste toxicológico realizado no concurso. A consideração de dívidas estudantis, inadimplidas em razão de seu valor elevado, como motivo de reprovação não foi razoável. Ausência de má-fé ou omissão dolosa por parte do candidato, especialmente considerando que os fatos motivadores de sua reprovação foram por ele mesmo relatados no formulário de avaliação da conduta social. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Pedido indenizatório não reiterado em grau recursal. Sentença reformada em parte. ... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE IMPUGNA QUESTÕES DO CERTAME E BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Jurisprudência deste Eg. TJRJ que já se posicionou no sentido de que os critérios para aprovação em concurso público configuram mérito administrativo, sendo cabível ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade quanto ao uso correto da discricionariedade administrativa ... ()
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40 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Exame psicológico. Reprovação. Tutela provisória. Indeferimento. Decisão acertada. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicação, à espécie, da orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 485, e da Súmula 59-TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. AAutora narra ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Professor - A do Município de Casimiro de Abreu, em colocação superior ao número de vagas previstas no edital. ... ()
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44 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na investidura da parte autora no cargo de professor de ensino religioso. ... ()
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45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Candidato que almeja imediata nomeação e posse em cargo de Assistente Social a fim de compor os quadros funcionais do Município de Italva. Alegação de preterição em razão da contratação temporária de profissionais para exercerem funções afetas ao respectivo cargo. Tese fixada pelo C. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1?¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Candidata que logrou êxito em demonstrar, observados os estreitos limites probatórios do mandado de segurança, o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Administração Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar que as contratações durante a vigência do concurso foram precárias e excepcionais (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Pequena reforma em remessa necessária para condenação do Município em taxa Judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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47 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO.
Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/22). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do candidato na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso - Inadmissibilidade - Candidato que não atende aos requisitos de conduta social irrepreensível, tanto na vida pública e na vida privada, reputação ilibada e idoneidade moral - Comportamento social reprovável em sua vida pregressa - Autor que se encontra em vigência de medida protetiva por violência doméstica - Diligências internas realizadas pela Polícia Militar que corroboram a existência de diversos episódios de agressividade e violência por parte do candidato - Irrelevante a inexistência de condenação criminal - Distinguish entre o caso concreto e os pressupostos fáticos analisados na tese de repercussão geral 22/STF - Ciência do candidato quanto aos requisitos e exigências necessários à aprovação nesta etapa - Previsão no edital e na legislação de regência do concurso - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SEAP RJ 2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Demanda na qual alega o autor preterição dos candidatos do concurso SEAP RJ 2012, em razão da convocação dos candidatos que realizaram o concurso SEAP RJ 2006, quando em andamento o certame de 2012; ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA REFERENTES À PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO AO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES COBRADAS ESTÃO EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, ALÉM DE CONTAR COM MAIS DE UMA RESPOSTA POSSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF:
"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PROVA OU ILEGALIDADE NO ATO DE REPROVAÇÃO DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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