Jurisprudência sobre
regimento interno de tribunal de justica
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1 - STJ. Recurso especial. Normas de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que não têm a natureza de «Lei. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Normas de regimento interno de Tribunal de Justiça não podem ser analisadas em sede de recurso especial, por não perfazerem a natureza de «Lei, máxime quando a parte pretende contrastá-las com artigos da Constituição Federal, o que faz com que a matéria se torne eminentemente constitucional.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Afastamento. Limites de regra de admissibilidade. Regimento interno de Tribunal de Justiça. Conceito de Lei. Não enquadramento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - «A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2021, DJe 12/02/2021). ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do mandado de segurança na origem. Entendimento do tribunal estadual. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Competência do pleno para julgamento. Análise de artigo de regimento interno. Dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido da tempestividade do mandado de segurança, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação de dispositivo constitucional e de regimento interno de Tribunal de Justiça. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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5 - TJSP. Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido
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6 - TJSP. Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido.
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7 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL.
I- CASO EM EXAME. 1.Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. ... ()
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8 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.
Contra decisão monocrática há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo regimental, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Escorreita a decisão. ... ()
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9 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
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10 - TJSP. Agravo Regimental - Negado provimento à apelação, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO
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11 - TJSP. Agravo Regimental - Indeferida a revisão criminal, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO
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12 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparação. Danos morais e materiais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência para julgamento de magistrados em casos de crimes comuns. Previsão no regimento interno de tribunal de justiça. Incompatibilidade com a Lei orgânica da magistratura nacional. Análise estritamente infraconstitucional. Órgão legalmente incompetente. Anulação do julgamento. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Embargos parcialmente providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Não conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor contra vítima de nove anos de idade. Nulidade no depoimento da vítima. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Não cabimento. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Impossibilidade. Prática da conduta por cerca de oito a nove vezes. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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17 - TJSP. Agravo Interno Criminal - Habeas Corpus - Recurso interposto em face de decisão colegiada - Descabimento da via eleita - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. RECURSO - Agravo interno interposto contra acórdão - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 1.021 e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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19 - TJSP. Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
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20 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO NA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 35 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Impõe-se observar o disposto no art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de causas em que o Estado, o município e respectivas entidades da administração indireta não são partes na ação, nem mesmo se trata de causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio público, histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, inclusive a de improbidade administrativa, é competente para julgamento dos embargos é execução, uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. ... ()
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21 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra não conhecimento de habeas corpus - Via eleita inadequada.
O Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça autoriza a interposição de Agravo Regimental contra decisões monocráticas. No caso em tela, o indeferimento do writ impetrado deu-se em julgamento pelo órgão colegiado - V. Decisum agravado que não merece reformas - Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra v. acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade - O agravo interno é recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas de relator - Inteligência do art. 1021, «caput, do CPC e do art. 253, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do pressuposto recursal do cabimento - Recurso não conhecido
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23 - TJRJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010526-84.2024.8.19.0000, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CAUTELAR EM QUE CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SEGUNDA INTERESSADA, ORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO AVOCADO PELA 1ª VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCIDÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) , O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) , AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) , ALÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RITJERJ), RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I.Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. ... ()
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24 - TJSP. Agravo INTERNO. Insurgência contra v. acórdão prolatado por Órgão Colegiado, que deu provimento ao recurso de apelação.
Descabida a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. INADMISSIBILIDADE da via recursal eleita. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro crasso constatado no caso concreto. Julgados deste E. Tribunal. recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento
O Agravo Regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra Acórdão proferido pelo Colegiado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento
O Agravo Regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra Acórdão proferido pelo Colegiado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Agravo Interno interposto contra decisão colegiada desta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Cabimento apenas contra decisão proferida pelo relator, conforme CPC/2015, art. 1.021, «caput», e art. 253, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro grosseiro na interposição do Agravo Interno. Recurso não conhecido.
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28 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra v. acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Criminal, que, por votação unânime, negou provimento a agravo em execução - Inadmissibilidade - O agravo interno é recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas de relator - Inteligência do art. 1021, «caput, do CPC e do art. 253, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do pressuposto recursal do cabimento - Recurso não conhecido
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29 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COM BASE NA LEI 7.417/2016. A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IAI 0024017-42.2018.8.19.0042, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7.417/2016, art. 2º. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO ESTE JÁ HOUVER SE PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE TAL ORIENTAÇÃO VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 926, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DISPENSA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PREJUDICADO.
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30 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que, por meio de acórdão, deu provimento ao recurso da ré. Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo regimental, disciplinadas nos arts. 253 a 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível. Multa a que se refere o §4º, do referido dispositivo. Recurso não conhecido, com observação
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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32 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.
Agravo de Instrumento - Interdito proibitório - Liminar deferida - Quadro dos autos indica boa-fé da autora, que exerce a posse do imóvel há mais de ano e dia - Decisão corretamente fundamentada - Nulidade não configurada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. RECURSO - Apelação - Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção - Preparo efetuado intempestivamente - Apresentação de recurso anterior, análogo, ao qual foi negado provimento, contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, inexistindo postulação de atribuição de efeito suspensivo ou concessão de ofício - Inteligência do disposto nos arts. 995 do Cód. de Proc. Civil e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Decisão que negou seguimento mantida - Agravo interno improvido.
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34 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade, nos termos do artigo 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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35 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra decisão monocrática que possa causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Mera reiteração - Entendimento Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração de pedido anteriormente formulado, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática fundamentadamente proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico - Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pretendida reforma de decreto condenatório transitado em julgado - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Habeas Corpus que não é sucedâneo de revisão criminal - Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal - Evidente inadequação processual, pelo que era mesmo imperioso o seu não conhecimento - Decisão mantida - Agravo improvido
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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que homologou o valor da avaliação do bem penhorado. Irresignação. Descabimento. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios objetivos, incluindo fotos, média de preços de imóveis na região e índices avaliativos idôneos. A avaliação apresentada pelo agravante carece de fundamentação concreta e não apresenta parâmetros objetivos de comparação. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Agravo Interno. Julgamento prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação proposta pela parte ré. Recurso do executado. Reconhecimento de prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado. Pretensão de manutenção da distribuição livre do presente recurso. Impossibilidade. Determinação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - STJ. Regimento interno de tribunal estadual. Ofensa. Análise na via especial. Inadmissibilidade.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. ... ()
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40 - TJSP. Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.
1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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42 - TJSP. *Execução - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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43 - TJSP. *Impugnação à Justiça Gratuita - Revogação da benesse - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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44 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Homologação do laudo pericial - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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45 - TJSP. *Declaratória - Tutela de urgência deferida, em parte - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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46 - TJSP. *Execução - Penhora - Bem imóvel utilizado como moradia - Impenhorabilidade decretada - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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47 - TJSP. *Execução - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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48 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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49 - TJSP. *Execução - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna do tribunal estadual. Prevenção. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Análise. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - É inviável a análise da competência interna dos órgãos julgadores que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, em sede de recurso especial, pois é matéria regulada por legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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