(DOC. VP 183.2483.0003.5100)

STJ. Regimento interno de tribunal estadual. Ofensa. Análise na via especial. Inadmissibilidade.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. 2 - Agravo a que se nega provimento.»

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