(DOC. VP 981.9260.5229.7377)

TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico - Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pretendida reforma de decreto condenatório transitado em julgado - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Habeas Corpus que não é sucedâneo de revisão criminal - Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal - Evidente inadequação processual, pelo que era mesmo imperioso o seu não conhecimento - Decisão mantida - Agravo improvido

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