Jurisprudência sobre
recebimento de salarios
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1 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre crédito existente em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Inadmissibilidade, até o limite do salário recebido e utilizado no mês. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Possibilidade, todavia, de bloqueios de valores cuja origem salarial e destinação para subsistência não foram comprovadas. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho.... ()
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3 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros de titularidade dos devedores. Admissibilidade. Não demonstração de que as contas bancárias penhoradas são exclusivas para o recebimento de salários, mesmo porque registrou movimentação de saques e depósitos. Bloqueio, ademais, de valores ínfimos. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
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5 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Conta destinada ao recebimento de salários. Cabimento. Medida, aliás, que tem previsão no CPC/1973, art. 655, inciso I. Possibilidade. Bloqueio da conta poupança integrada à conta corrente, tendo em vista sua natureza circulatória. Inaplicabilidade do limite de quarenta salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso improvido.
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6 - TRT2. Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEQUENTE QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia em conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Partes que não comprovaram recebimento de salários no período do bloqueio, nem mesmo em períodos próximos. Ônus do recorrente. O fato de os valores bloqueados serem baixos não obstam a manutenção do bloqueio. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - STJ. Processual civil. Recebimento de salários e demais verbas trabalhistas. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de salários referentes aos meses de abril a dezembro de 1996, e demais verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, COM DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido fundamentado na realização de indevidos débitos na conta bancária da autora destinada a recebimento de salários. Falha do banco incontroversa. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor de indenização fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor condizente com o dano. Repetição em dobro das parcelas descontadas incabível. Ausência de demonstração de má-fé do banco réu. Recurso parcialmente provido.
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12 - TRT3. Salário extrafolha. Comissão salário extrafolha. Comissões. Ônus da prova arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.
«Nos termos dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT cabe ao autor o ônus da prova quanto ao recebimento de salários e comissões por fora. Desses não se desincumbindo, mantém-se a r. sentença no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de comissões, reconhecimento de salário extra folha, bem como sua integração à base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial.... ()
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13 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários da parte agravante. Ilegalidade. Intangibilidade dos salários, ainda que constituam sobra, desde que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que imperativa. Orientação recente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Entendimento constante de tal orientação de que deve ser preservada uma disponibilidade em dinheiro à pessoa, para que possa fazer frente às vicissitudes da vida, inevitáveis. Caráter humanitário prevalente. Quantia bloqueada que não supera aquele teto. Desbloqueio que deve ser deferido. Recurso provido para esse fim
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14 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória e revisional. Empréstimos pessoais. Militar aposentado das Forças Armadas. De acordo com a jurisprudência do STJ, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085). Dano moral não configurado. Recurso provido.
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15 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PARTE DO CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE PENSÃO MENSAL, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA - DESBLOQUEIO DETERMINADO - DECISÃO MODIFICADA
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO DE HÁ MUITO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
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17 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade indeferido. Hipótese em que não houve comprovação de que a conta bancária, na qual se efetivou um dos bloqueios, é utilizada exclusivamente para recebimento de salários. Constatação de que outro bloqueio recaiu sobre saldo em conta bancária que se destina ao recebimento de auxílio financeiro do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) a projeto de pesquisa. Impenhorabilidade reconhecida em relação a essa conta. Determinação de liberação do montante bloqueado. Indeferimento de pretensão de substituição da penhora pelo próprio imóvel. Necessidade de prévia aceitação do credor. Entendimento de que o fato de se tratar de obrigação «propter rem não infirma a ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido
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19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Pretensão de limitação dos descontos sobre verba salarial Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Sentença de improcedência. ... ()
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20 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.
«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.... ()
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21 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Improcedência - Pretensão de limitação dos descontos de parcelas de empréstimo contraído pela autora - Não incidência desta limitação em relação a contratos cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 pelo STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação
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22 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Contratos de empréstimo pessoal, não consignado, com previsão de pagamento através de desconto em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo do STJ que distingue os descontos efetuados em folha de pagamento dos descontos em conta corrente. Tese firmada no Tema 1085 do STJ, que sedimentou o entendimento de que nos contratos de empréstimo com previsão de desconto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não incide a limitação legal de 30%. Dano moral não configurado. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.
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23 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. ... ()
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24 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Banco réu que deixou de realizar a transferência do salário do autor, após efetivada portabilidade para outra instituição financeira, sob o argumento de existência de débitos referentes a empréstimos pessoais por ele contratado. Possibilidade dos descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo. Indenização por dano moral descabida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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25 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão de limitação dos descontos em conta salário, relativos a empréstimo pessoal contratado - Sentença de procedência - Irresignação do banco.
Rejeição das preliminares de indeferimento da inicial e falta de interesse processual. Descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado - Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. TEMA 1.085 DO STJ, COM A FIXAÇÃO DA TESE DE QUE «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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27 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.
«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como «conta-salário. Agravo de Petição que se dá provimento.... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITADOS OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - RECURSO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 381/STJ - LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 1.085, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÍVIDA COBRADA EM SEU VALOR INTEGRAL, EVIDENCIANDO-SE INCOMPATÍVEL COM ESSE PROPÓSITO O PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDADA DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO EMPRÉSTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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29 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Empréstimo pessoal - Descontos em conta corrente - Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Ausência, ademais, da alegada abusividade dos juros - Taxa previamente pactuada - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO REFERIDO DESCONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE, DO TEMA 1085/STJ (SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BÁNCARIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DA LEI 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EXONERADA A PEDIDO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 E DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de se aguardar o desfecho do requerimento administrativo, que se rejeita. Verifica-se dos autos que a autora ingressou em 2018 com o pedido administrativo para o pagamento de tais e verbas e até o ajuizamento da ação (dezembro de 2021), ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos, o apelante não havia apreciado o requerimento administrativo. Ademais, o apelante está se opondo à pretensão de recebimento dos valores pretendidos pela autora, daí exsurgindo, por óbvio, o interesse de agir desta. Restrição que violaria o princípio constitucional do acesso à Justiça, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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32 - TRT2. Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.... ()
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33 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Julgamento dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Revogação da autorização que deve ser feita através de renegociação - Pretensão de suspensão pura e simples dos descontos de empréstimos em conta corrente que vulnera, de forma oblíqua, as decisões da C. Corte acima referidas, sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso provido... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30%, NOS MOLDES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NOS MOLDES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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36 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. 1. Caso em que o Autor suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato de que as fichas financeiras revelaram que o empregado paradigma recebia salário superior ao Reclamante. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto ao aspecto fático alegado, elemento essencial à identificação do direito ao recebimento do salário de substituição. 3. O reconhecimento do direito ao salário de substituição pressupõe a efetiva substituição e o recebimento de salários díspares entre o substituto e substituído, o que conduz à conclusão de que a verificação de que o empregado paradigma recebia salário superior ao Reclamante é elemento fático probatório essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.
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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, A FIM DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.
Pedido formulado pela demandante que não apresenta conteúdo econômico imediato, não sendo aplicável para a fixação do valor da causa a soma de 12 (doze)parcelas do salário referente ao cargo em questão. Proveito econômico, decorrente de eventual recebimento de salários, que não é de ser considerado, vez que não se trata de ação de cobrança de remuneração. Possibilidade de adequação do valor da causa de ofício pelo juízo. Art. 292, §3º, do CPC. Demanda que não ostenta proveito econômico que supere o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos a justificar a manutenção do processo perante o juízo comum. Competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, na forma da Lei 12.153/2009, art. 2º. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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38 - TJSP. Apelação - Ação revisional contratual e obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pedido que não veio embasado na Lei do Superendividamento - Necessidade de apreciação dos contratos na conformidade das disposições consumeristas e da preservação da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, e 7º, IV). Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência, outrossim, de demonstração de efetiva de que não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, FIRMADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO.
Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - TJSP. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -
Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos realizados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso improvido ... ()
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42 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CC. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema 1.085)".... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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45 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Prefeitura do Município de Cajamar/SP, para que fossem prestadas informações, quais sejam: se os executados Altair e Alcio são ou não servidores ativos ou inativos da referida municipalidade e, em caso positivo, sejam informados seus respectivos cargos e contrapartidas financeiras por eles auferidas, para fins de eventual constrição judicial, bem como, informar seus endereços - Alegação de que o executado Alcio já foi prefeito do Município de Cajamar/SP, ao passo que o executado Altair já foi servidor em elevado cargo da administração de citada municipalidade - Procedência do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Ademais, a impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir eventual penhora parcial de quantia proveniente de salários eventualmente recebidos pelos devedores - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de salários/proventos por estes - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício à municipalidade para obtenção das informações pretendidas - Recurso provido, para este fim
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46 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Ação proposta com pedidos de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão de desconto em conta salário para pagamento de empréstimo. O banco réu alega exercício regular de direito com fundamento em contrato de empréstimo, com autorização para débito em conta. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
Contrato bancário - Cartão de crédito - Utilização dos valores depositados em conta corrente para a quitação das prestações inadimplidas - Pedido de liberação dos valores e de abstenção de desconto em verba de natureza alimentar ali depositada - Descabimento - Aplicação analógica do entendimento fixado pelo C. STJ «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ, Tema 1.085) - Recurso desprovido - Sentença mantida... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS BLOQUEADOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE
-Tendo em vista que mesmo após ter sido dada oportunidade para que os agravados colacionassem aos autos os documentos que comprovassem a impenhorabilidade de recursos, nada foi juntado ao processo e, sendo certo que o só fato de a conta na qual fora realizado o bloqueio de ativos financeiros ser destinada ao recebimento de salários não obsta a constrição, dada a possibilidade de movimentação de recursos de origem diversas, bem como, pairando dúvida acerca da origem dos valores efetivamente bloqueados do agravado Guilherme, de rigor a manutenção também das referidas constrições. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reposição salarial. Militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015, objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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50 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO - ADIMPLEMENTO MEDIANTE DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
1.São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085 STJ). ... ()
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