(DOC. VP 788.2615.1540.3210)

TJSP. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -

Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote