(DOC. VP 667.4379.5223.2995)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CC. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.» (Tema 1.085)".

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