(DOC. VP 794.4622.5123.9043)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, COM DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. I - CASO EM EXAME. Autora que promoveu à portabilidade de seus salários para o banco Santander, e se volta contra o banco anterior, por reter valor relativo à parcela de empréstimo consignado contraído antes da portabilidade. Pede a restituição e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é legítima a retenção, pelo banco credor, do valor relativo às parcelas do empréstimo consignado contraído pela autora, antes da portabili

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