(DOC. VP 607.7933.2435.5579)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO - ADIMPLEMENTO MEDIANTE DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085 STJ). 2. Apelações desprovidas.

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