(DOC. VP 265.2356.5278.6869)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30%, NOS MOLDES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NOS MOLDES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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