(DOC. VP 572.5880.6867.1602)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Pretensão de limitação dos descontos sobre verba salarial Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Sentença de improcedência. I - CASO EM EXAME: apelação do autor visando a reforma da sentença, com a procedência da ação, que visa à limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em analisar se os empréstimos são todos na modalidade consignado, e se é possivel a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote