Jurisprudência sobre
procedimento

1 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO -

Prefeito Municipal de Luiz Antonio - Ausência de indícios de contratação irregular da empresa indicada na representação anônima - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

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2 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime de desobediência - ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

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3 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Integral cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - Extinção da punibilidade... (Continua)

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4 - TJSP. Procedimento investigatório. Arquivamento. Admissibilidade. Infração em tese atribuível a Prefeito Municipal. Investigação desenvolvida, todavia, que não logrou determinar a ocorrência do fato punível. Ausência de indícios ou informes complementares na carta anônima carreada aos autos. Procedimento arquivado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

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5 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.

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6 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Apuração de eventual infração penal praticada por prefeito. Competência originária deste Tribunal. Promoção de arquivamento pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de lastro probatório para a propositura da ação penal. Necessária homologação da promoção de arquivamento, por se tratar de procedimento de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. ... (Continua)

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7 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Prefeito Municipal de Guatapará. Investigação para apuração de suposta prática do delito previsto no CP, art. 337-E Sobrevinda notícia do falecimento do averiguado. Extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ARQUIVADO

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8 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Icém/SP na suposta compra de combustíveis para veículos de particulares - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

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9 - TJSP. Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

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10 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTANDO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DENOTADOR DE FATO DELITUOSO A SER ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

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11 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

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12 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Notícia de fato. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Pedra Bela. Apuração de eventual crime de descumprimento de ordem judicial (art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67) . Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

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13 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

prefeito - promoção de arquivamento pela d. Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

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14 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL [PIC-MP]. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação... (Continua)

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15 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). CRIMES DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na contratação pela Prefeitura de Icém, da empresa RIBOLI & CARVALHO MT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ... (Continua)

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16 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

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17 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP).

Prefeito Municipal de Bady Bassit. Investigação pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos da prática delitiva sublinhada. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

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18 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Recebimento. Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Atipicidade da conduta. Informações solicitadas não imprescindíveis. Elementar ausente. Absolvição. Necessidade. Ação improcedente.

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19 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Não caracterização de infração penal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento homologado

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20 - TJSP. Prevaricação. Prefeito. Procedimento investigatório do Ministério Público. Representação de advogado. Indícios de crime imputável ao alcaide. Inexistência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado.

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21 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LEI 7.347/85, art. 10. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO.

As circunstâncias do caso impedem a comprovação do dolo, imprescindível à condenação. ... (Continua)

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22 - TJSP. Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ausência de notificação pessoal para apresentação da resposta prévia. Prejuízo não demonstrado. Denúncia que cumpriu todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminares rejeitadas.

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23 - TJSP. Ação penal. Procedimento Sumário. COMPETÊNCIA. Foro. Deixando secretário de Estado, de ocupar o cargo especialmente protegido diante de sua relevância, cessado o foro por prerrogativa de função, forçosa a remessa de ação penal a juízo comum para processamento e julgamento.

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24 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, §13, CPP). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

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25 - CNJ. Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

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26 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO.I. 

Caso em Exame1. Notícia de fato instaurada para apurar supostos ilícitos praticados pelo Prefeito do Município de Zacarias, consistentes na aquisição de imóveis em nome de sua filha, alegadamente com recursos provenientes de fraudes em licitações. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento por ausência de elementos informativos suficientes que demonstrem a prática de crimes.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a continuidade da investigação sobre a prática de ilícitos penais pelo Prefeito do Município de Zacarias.III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados, como cópias de contas eleitorais e documentos registrais de imóveis, não constituem elementos informativos da prática de crime.4. A representação não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos que corroborem as alegações, sendo baseada em conjecturas vagas e genéricas.IV. Dispositivo e Tese5. Determinado o arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. Arquivamento por falta de lastro probatório mínimo. 2. Possibilidade de reabertura da investigação caso surjam novos elementos probatórios..Legislação Citada: CPP, art. 18.Jurisprudência Citada: STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004;TJSP, 5ª Câmara Criminal, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... (Continua)

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27 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Informação sobre a morte do investigado - Certidão de óbito - Arquivamento pela extinção da punibilidade proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado

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28 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo determinada.

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29 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

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30 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICA. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Prefeito. Autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não podiam se pagas no mesmo exercício financeiro. Fatos anteriores à vigência do dispositivo legal. Aplicação do princípio da reserva legal e da anterioridade da lei. Necessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação improcedente.

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31 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Caracterização. Promotor de Justiça que imputa crime a Tenente da Polícia Militar que o sabia inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documental e testemunhal suficientes a embasar o decreto condenatório. Perda do cargo. Necessidade. Via reflexa da condenação. Observância do CP, art. 92, I, «a. Ação procedente, com determinação.

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32 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Inépcia. Contendo a inicial todos os requisitos do CPP, art. 41, com clareza e detalhamento incomuns, tendo a defesa rebatido ponto a ponto a acusação, inadmissível se alegue violação à ampla defesa, dado que foi perfeitamente possibilitado ao denunciado entender aquilo que está a ele sendo debitado. Preliminar rejeitada.

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33 - TJSP. Procedimento investigatório criminal - Prefeito de Franca - Suposta prática do crime de prevaricação - Promoção de arquivamento pelo MP - Ausência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito

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34 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Apuração de eventual infração ao CP, art. 286, supostamente cometida pelo Prefeito do Município de Ilhabela. Preliminar de incompetência absoluta. Incitação ao desmatamento de «jundu - vegetação fixadora de dunas situada em áreas de restinga. Interesse da união não evidenciado. Dano ambiental reflexo e hipotético e comportamento delituoso que não alcançam repercussão em âmbito regional ou nacional. Transmissão de audiência pública na rede social Facebook, supostamente assistida de maneira virtual por aproximadamente 2.200 pessoas. Irrelevância. Crime não previsto em tratado ou convenção internacional. Conduta delituosa e respectivo resultado que não ultrapassaram as fronteiras nacionais. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia que descreve a conduta em tese típica com todas as circunstâncias, observando-se indícios de autoria e prova da materialidade relativos ao crime imputado. Denúncia recebida. Delegação da condução da instrução nos moldes do Lei 8.038/1990, art. 9º, §1º, com determinação de realização do interrogatório ao final da instrução.... (Continua)

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35 - TJSP. Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

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36 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROVANDO A MORTE DO INVESTIGADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.

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37 - TJSP. Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído à Prefeita Municipal de São João da Boa Vista. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

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38 - TJSP. Licitação. Dispensa. Admissibilidade. Contratação, pela Municipalidade, de associação vinculada a universidade federal para gerenciar hospital público municipal. Dispensa de licitação, por se tratar de instituição pública mantida pela União. Inocorrência do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, imputado, em tese, ao prefeito municipal. Arquivamento do procedimento investigatório do Ministério Público determinado.

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39 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.

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40 - TJSP. Procedimento investigatório. Ministério Público. Prefeito Municipal. Prática de crime ambiental. Utilização irregular de depósito de lixo («lixo de vergara). Inexistência de indícios de crime imputável ao Alcaide. Proposto de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos determinado.

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41 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

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42 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.

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43 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA

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44 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18

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45 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. SUPOSTO CRIME DE REPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Trata-se de manifestação pelo arquivamento de representação criminal, formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em relação à qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão sua homologação, até porque inaplicável, em espécie, a regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

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46 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

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47 - TJSP. Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Questões concernentes à regularidade da denúncia e a sua viabilidade para provocar a jurisdição não reconhecidas. Denúncia que não especificou a conduta punível imputada. Instauração improcedente deduzida pela procuradoria geral de justiça. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

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48 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discutir questões que maculam a formação do processo e, consequentemente, a própria existência da ação, como por exemplo, a nulidade do ato citatório. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Valor da causa corrigido. art. 292, II e §3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

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49 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito municipal. Acusação de utilização de mão de obra, bens e compra de materiais em desconformidade com os ditames legais, para realização de festa de peão. Inadmissibilidade. Hipótese. Criado parque de eventos derivado de projeto encaminhado e aprovado por câmara de vereadores, no intuito de proporcionar à comunidade lazer em área adequada, inexiste infração pela utilização de bens públicos em terreno de propriedade de município, utilizado para festividades populares diversas e eventos culturais. Absolvição decretada.

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50 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal – Réu denunciado como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I c.c. CP, art. 29. Réu que era, quando do oferecimento da denúncia, Ex-Prefeito. Investidura no cargo de Prefeito Municipal. Prerrogativa de função. Incompetência do Juízo de Primeiro Grau. Deslocamento da competência para a Segunda Instância. Anulação do processo a partir da investidura na função de alcaide. Deferimento de diligências nos termos em que requerida pela douta Procuradoria de Justiça.

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