(DOC. VP 821.3710.7694.7462)

TJSP. Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Prefeito Municipal de Guatapará. Investigação para apuração de suposta prática do delito previsto no CP, art. 337-E Sobrevinda notícia do falecimento do averiguado. Extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ARQUIVADO

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