(DOC. VP 150.3743.4018.3500)

TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Recebimento. Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Atipicidade da conduta. Informações solicitadas não imprescindíveis. Elementar ausente. Absolvição. Necessidade. Ação improcedente.

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