Jurisprudência sobre
perigo de dano
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1 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.
-Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez presentes indícios de fraude, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... ()
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3 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO
-Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO.
1.Estabelece o CPC, art. 300 que poderá ser concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.
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7 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige.... ()
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8 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.
«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.
-Ação declaratória de contrato bancário - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos das parcelas de empréstimos diretamente em seu benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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10 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJSP. Apelação ministerial. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, causando perigo de dano. Sentença absolutória. Pleito ministerial almejando a condenação do réu. Impossibilidade. Não há elementos probatórios nos autos que indiquem que o recorrido conduzia o veículo pela via pública em desrespeito às sinalizações ou tenha efetuado manobras perigosas, de forma a causar perigo de dano. Não sendo passível, ainda, a comprovação da condução perigosa pela mera colisão ocorrida, haja vista se tratar de fato rotineiro em vias públicas. CTB, art. 309. Crime de perigo concreto. Ausência de elementos que comprovem o perigo de dano a bens jurídicos alheios. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido
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12 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam substituídos; 3. A tutela é reversível, caso o mérito seja desfavorável à agravada ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.
1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.
-Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... ()
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16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LONGO ÍNTERIM - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.
- Aconcessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação concomitante, pela parte requerente, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC ... ()
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18 - TAMG. Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.
«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... ()
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19 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da paciente, caso o insumo seja obtido apenas ao Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da paciente, caso o insumo seja obtido apenas ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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21 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GERANDO PERIGO DE DANO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CARTÃO RCC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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24 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não deve ser concedida a tutela provisória quando o requerente sequer alega a existência de perigo de dano. 3. A ausência de comprovação do uso exclusivo ou da geração de frutos decorrentes do bem impede o deferimento de tutela provisória para pagamento de aluguéis provisórios.... ()
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26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMELHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO- NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA.
Aconcessão da tutela de urgência, conforme permissivo do CPC/2015, art. 300, depende da existência de relevantes argumentos associados à demonstração manifesta da probabilidade de provimento do pedido da ação originária (fumus boni iuris) e de que a subsistência da decisão do juízo primevo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMPRAS COM CARTÃO IMPUGNADAS - FRAUDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO.
-Ação declaratória c/c indenizatória - Movimentação bancária- Fraude- Compras realizadas com cartão de crédito durante a madrugada- Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança dos encargos- Abstenção de inclusão do nome do consumidor no rol de maus pagadores- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Reforma: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência, para que haja a suspensão imediata da cobrança das compras realizadas por meio de cartão, e abstenção da inclusão do nome do consumidor no rol de maus pagadores, diante da alegação de que a transação bancária impugnada decorreu de atividade criminosa perpetrada por terceiros. Evidenciados probabilidades do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... ()
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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Deve ser indeferida a tutela pleiteada para restituição das parcelas pagas no contrato de consórcio, quando o requerente não comprova a probabilidade do seu direito e o perigo de dano com o pagamento das parcelas restantes.... ()
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30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.
-Faz-se ausente o perigo de dano quando o laudo médico juntado aos autos não se mostra conclusivo em evidenciar a urgência da realização dos procedimentos prescritos.... ()
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme determina o CPC, art. 300, sendo vedada a sua concessão quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGENCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para portabilidade de benefício previdenciário.... ()
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33 - TJSP. Apelação criminal. Conduzir veículo automotor, sem habilitação ou permissão, gerando perigo de dano. Nulidade. Inocorrência. Ausência de manifestação de interesse, pela Defesa, quanto aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, oportunamente em resposta à acusação ou mesmo alegações finais, acarretando a preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação bem fundamentada. Provas seguras. Perigo de dano caracterizado. Decisão condenatória mantida. Redução da prestação pecuniária. Parcial provimento do apelo.
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34 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.
A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, incapaz, alega que firmou empréstimo sem a anuência da curadora.... ()
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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO.
1.A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). ... ()
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36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes tais elementos é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desocupação de imóvel.... ()
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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENTES - MANTER DEFERIMENTO.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes os requisitos, deve ser concedida a tutela provisória pleiteada. 3. Hipótese em que a decisão agravada apenas determinou o bloqueio dos valores depositados para garantir os honorários advocatícios contratuais que estão sendo discutidos na ação.... ()
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. REQUISITO AUSENTE NA ESPÉCIE. FATOR TEMPO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... ()
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40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO.
REQUISITOS AUSENTES. 1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO.
Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para dano simples. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito de trânsito. Condutor não habilitado e que, ao tentar fugir da ação policial, gerou perigo de dano. Declarações seguras dos policiais civis. Absolvição em relação aos delitos de dano e desobediência. Ausência de dolo quanto ao primeiro. A intenção do acusado era, em verdade, evadir-se da ação policial, e não lançar a sua moto contra viatura descaracterizada. Crime de desobediência inexistente. O CTB, art. 195 considera infração grave a ação de desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, punindo-a com multa. Estipulando-se sanção pecuniária para o caso de descumprimento da ordem, a lei dá ao destinatário desta a possibilidade de submeter-se a tal pena, sem incidir em crime de desobediência. Modificação da pena-base do crime remanescente. Recurso parcialmente provido... ()
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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão de tutela de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - TOXINA BOTULÍNICA - BRUXISMO - PROBABILIDADE DO DIREITO- AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... ()
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44 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E DO PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação reivindicatória, ajuizada para desocupação de imóvel, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 300, especialmente a posse injusta e o perigo de dano. ... ()
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45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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47 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LONGO ÍNTERIM - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.
-Recurso motivado é aquele que confronta os fundamentos da decisão e se mostra apto ao conhecimento e análise da matéria devolvida, bem como à defesa do recorrido, o que coaduna com o princípio da dialeticidade. ... ()
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49 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da possibilidade de inscrição do nome do agravado no cadastro de inadimplentes, além de eventual contrição de bens. 3 - A medida é reversível, caso o provimento jurisdicional seja desfavorável ao agravado. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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