(DOC. VP 628.7869.8036.3891)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Deve ser indeferida a tutela pleiteada para restituição das parcelas pagas no contrato de consórcio, quando o requerente não

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