(DOC. VP 935.2492.8989.0380)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a concessão de tutela de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Na ausência de elementos probatórios suficientes, faz-se necessário a manutenção do indeferimento da medida liminar.

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