(DOC. VP 176.4111.1756.3009)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENTES - MANTER DEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes os requisitos, deve ser concedida a tutela provisória pleiteada. 3. Hipótese em que a decisão agravada apenas determinou o bloqueio dos valores depositados para garantir os honorários advocatícios contratuais que estão sendo discutidos na ação.

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